Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Furto qualificado.
Temos por furto a subtração de um bem móvel para si ou para outrem (art. 155, caput,CP).O dolo é elemento essencial para o crime, pois não existe na modalidade culposa. A pena aplicada varia de acordo com o valor da…
STJ cancela súmula 174:
Em primeira instância o réu foi condenado por roubo agravado (CP, art. 157, § 2º, inc. I) em razão do emprego de arma de brinquedo. O TACRIM-SP, com sabedoria, afastou a causa de aumento de pena entendendo que arma de…
Os Miseráveis e o princípio da insignificância
A França de 1830, respirando os ares trazidos pela ainda recente Revolução Francesa, uma das mais ferrenhas investidas contra o absolutismo monárquico de que se tem notícia em toda história da humanidade, inspirou Victor Hugo a escrever seu principal romance,…
Lei nº 9714/1998: paradoxos em seu ventre
SUMÁRIO: Introdução. 1.0 – patologia de uma sociedade afetada pelo crescimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 1.1 – um clamor sem eco; 1.1.1- Pelo Executivo; 1.1.2- Pelo Legislativo; 1.1.3-Pelo Judiciário. 2.0 – razão filosófica da objetividade jurídica dos…
Juízo de tipicidade do seqüestro relâmpago
Desde os primórdios o homem vive cercado pela ocorrência de fatos sociais. Dentre tais eventos, os gerados pela exteriorização da vontade dos indivíduos solicitam a todo instante a elaboração de normas que regulem a convivência entre os mesmos. Tem o…
Concurso de pessoas nos delitos omissivos
Os crimes podem ser comissivos ou omissivos. Comissivos são os praticados mediante ação, como, no homicídio, atirar na vítima, golpeá-la etc. Crimes omissivos, ensina claus roxin, são infrações de dever, em que autor não pode ser qualquer pessoa, e sim…
A controvérsia na lei das armas de fogo
1. INTRODUÇÃOO parágrafo segundo do artigo 10 da Lei das Armas de Fogo ("A pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa,.. ., se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito") agrava…
Dos argumentos simbólicos utilizados pela proposta reducionista da maioridade penal
O artigo 228, da Constituição Federal, trata de um dos elementos da culpabilidade, ou seja, a imputabilidade, precisamente no âmbito da maioridade penal. A lei penal reconhece como maduro tão somente os maiores de dezoito anos, acolhendo, portanto, o critério…
A possibilidade do comportamento provocador da vítima menor de quatorze anos.
IntroduçãoAs mudanças são inevitáveis. Os costumes mudam a cada ano, a cada dia. A velocidade com que os veículos de comunicação vêm trazendo novas informações, e a facilidade de acesso a elas, vem modificando a forma com que passamos a…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica
INTRÓITO:A responsabilidade penal da pessoa jurídica há muito constitui tema que leva a grande divagações doutrinárias, sendo certo que duas correntes se firmaram com o intuito de debater a possibilidade de aplicar às pessoas jurídicas sanções penais. A destacada maioria…
A tutela penal das relações de consumo
SUMÁRIO: I.O que é Direito ? II.O que é Direito Penal ? III.O que é Direito Penal Econômico ? IV – O que é Direito do Consumidor ? V.O que é Direito Penal do Consumidor ? VI.Criminologia e Criminalidade Econômica.…
Assédio sexual nas relações de trabalho
Enquanto o homem e a mulher não se reconhecerem como semelhantes, enquanto não se respeitaram como pessoas em que, do ponto de vista social, político e econômico, não há a menor diferença, os seres humanos estarão condenados a não verem…
O trote e o antraz
Não faz muito tempo, quando se ouvia falar em pó branco e imediatamente associava-se à cocaína. Isso mudou. Hoje quando se fala em pó branco, de pronto um certo pânico toma conta das pessoas que temem tratar-se do antraz, uma…
Reincidência específica e livramento condicional
O art. 83, V, do Código Penal, com redação da Lei dos Crimes Hediondos(1), relacionando os requisitos do livramento condicional, exige que o condenado tenha cumprido mais de dois terços da pena nos casos de ter praticado delito hediondo, tortura,…
Prescrição da pretensão punitiva: redução do prazo em face da idade do agente (70 anos)
Na prescrição da pretensão punitiva, a passagem do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o poder-dever de punir no que tange à pretensão (punitiva) de o Poder Judiciário apreciar a lide surgida com a prática…
Imputação objetiva e ações a próprio risco
Há casos em que a vítima contribui decisivamente para a produção do resultado danoso, o que a doutrina denomina "ações a próprio risco", permitindo que parte dos normativistas[1] exclua a imputação objetiva do autor, isentando-o de responsabilidade penal. Em…
Crime de assédio sexual
Código PenalArt. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena detenção, de 1 (um) a 2…
Tóxicos - Classificação prévia e provisória.
Não se deve olvidar que " a solução de cada processo deve pedir – se não a falazes e móveis impressões, mas a invariáveis e seguras regras, a idéias gerais bem fixas, " conforme advertido por TALES CASTELO BRANCO, citando…
Normas penais em branco, tipos abertos e elementos normativos
As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do…
