Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Princípio da consunção:
Sumário: 1. Introdução; 2. Generalidades em torno do Princípio da Consunção; 3. Do que vem a ser concebido como "crime mais grave"; 4. Crime Progressivo; 4.1. Noções Preliminares; 4.2. Antefactum Impunível; 5. Progressão Criminosa; 5.1. Progressão Criminosa em Sentido Estrito;…
Crimes contra o meio ambiente
1. IntroduçãoA imensa necessidade de abrangência de novos espaços territoriais, em conseqüência da desmedida explosão demográfica, vem fazendo com o que o ambiente sofra desordenadas alterações. Em conseqüência do esvaziamento das zonas rurais, os centros urbanos crescem sem bases técnicas…
Lei 9437/97 e periclitação da vida ou saúde de outrem.
O presente artigo trata do conflito aparente que surgiu entre a Lei nº 9437/97 e o art. 132 do Código Penal brasileiro quanto à adequação típica do fato de disparo de arma de fogo. Antes de qualquer coisa, é importante…
Teorias da culpabilidade e legítima defesa putativa
Imagine-se a seguinte hipótese. Em época de elevada criminalidade na cidade, com diárias notícias de homicídios, latrocínios, seqüestros relâmpagos, assaltos etc., o dono de uma pequena empresa, no dia do pagamento do salário aos seus funcionários, estando em mãos com...
Teoria da contratipicidade penal
O texto aborda a teoria do delito, destacando a diferenciação entre elementos normativos do tipo e a antijuridicidade.
Erro sobre o estar proibido
À caracterização da infração penal não é suficiente a realização da figura típica em circunstâncias injustificadas pela ordem jurídica. É preciso que o agente possa saber que se encontra frente a um bem que a ordem jurídica tutela para poder...
Teorias do dolo: uma simples referência histórica
"A consciência é tão inexplicável racionalmente quanto a própria liberdade, mas, tal como esta, é por todos admitida como evidente" (Hans Jescheck, Tratado de Derecho Penal, pág. 568). 1. À caracterização da infração penal não é suficiente a realização da...
Rebaixamento da imputabilidade penal:
A questão de rebaixamento da imputabilidade penal de há muito comporta as mais calorosas discussões, tendo, entretanto, mobilizado ainda mais os estudiosos do tema a partir de propostas às emendas constitucionais de nºs 18 e 20, as quais sugeriram a…
Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados a esse…
Pirataria: uma abordagem social
"O espírito do comércio produz nos homens um acentuado sentido de justiça exata, oposto de um lado à rapinagem e de outro à negligência dos próprios interesses. O comércio afasta os preconceitos agressivos. Em toda parte, onde se estabeleceram costumes…
Arma de fogo com numeração alterada ou suprimida
A Lei nº 9.437/97 - Lei de Armas -, em seu artigo 10, caput, definiu como crime, punido com pena de detenção de um a dois anos e multa, dezoito condutas relacionadas à utilização de arma de fogo de uso…
Inexigibilidade de conduta diversa. Natureza: causa supralegal de exclusão da culpabilidade
1. Dotado das capacidades de entender e querer, sabendo ou podendo alcançar o conhecimento da ilicitude do fato, o homem detém o "poder-agir-de-acordo" com o Direito (a cláusula, embora acolhida pela quase totalidade dos autores brasileiros, tem sido posta em...
O José do Pulo: o salto triplo do Ministro José Serra
Em 29 de maio de 1999 falecia o grande atleta brasileiro João Carlos de Oliveira, recordista mundial do salto triplo, conhecido como "João do Pulo". No ano anterior, porém, mais precisamente em 9 de novembro de 1998, um outro brasileiro,…
Aborto, o delito e a pena
"Era comum ver-se, andando pelo frio da barra, moças com o ventre crescido buscando livrarem-se do achaque com uma velha aborteira. Ele costumava levar algumas dessas para jogarem fetos ou até crianças natimortas no mar". Ana Miranda Boca…
Pena de morte em vôo (Lei 9614/98)
O legislador acaba por tentar instituir a PENA DE MORTE, sem que haja o estado declarado de guerra, sem o devido processo legal e, pior, retira do Poder Judiciário a exclusividade do julgamento ao permitir a derrubada ("abater") de aeronave…
Antecedentes penais
1. ConceitoSegundo Inácio de Carvalho Neto: "Define-se os antecedentes como tudo o que se refere à vida anteacta do réu". (1) Todo o histórico do acusado fica registrado para fornecer ao julgador elementos que possam auxiliá-lo quando da análise da…
A criminalidade e o pacto social
Cesare Beccaria, homem de grande visão e extraordinário intelecto, fortemente influenciado pela teoria de Rousseau, construiu as teses que são objeto do presente ensaio. Mas nem Beccaria, que nasceu e viveu na Europa do século XVIII, teria podido prever de…
A crueldade das penas e o caminho para a diminuição da criminalidade
Observamos atonitamente a criminalidade crescer assustadoramente, invertendo a real situação anteriormente posta, ou seja, a cada dia que passa, nós, cidadãos de bem, estamos cada vez mais encarcerados, ao passo que o delinqüente vive à solta, praticando ainda mais delitos…
O fenômeno alopoiético no contexto do sistema penal brasileiro
1. IntroduçãoO presente trabalho tem como escopo apresentar o fenômeno da alopoiese do sistema penal brasileiro, bem como apontar suas causas e conseqüências mais marcantes no contexto social da modernidade jurídica de nosso povo. Preliminarmente, iremos conceituar os termos-partes que…
