Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Crimes econômicos em sentido amplo e estrito: distinção ontológica
É nítida a importância da distinção ontológica entre crimes econômicos em sentido amplo e em sentido estrito, sendo esta diferença significativa na construção da ciência contemporânea do direito penal, em sua atual quadra de evolução epistemológica.
O abuso sexual na infância e suas repercussões na vida adulta
Saiba um pouco sobre os reflexos e transtornos sofridos por adultos que, quando crianças, foram vítimas de abuso e violência sexual.
Pena extinta e antecedentes criminais: quais os limites temporais a serem considerados?
Afinal, a depuração se conta a partir da data da efetiva extinção da pena ou apenas quando a mesma é declarada em sentença?
Impressões sobre o crime de importunação sexual (Lei 13.718/18)
Explanam-se os novos crimes agora previstos nos artigos 215-A e 218-C do Código Penal e a alteração da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual.
Colaboração premiada da Lei 12.850/13: aplicação no âmbito da polícia judiciária
Examina-se a possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada pelo delegado de polícia, no contexto da Lei 12.850/13.
Porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: hedionda inconstitucionalidade
Examinam-se os graves vícios jurídicos abrigados na Lei nº 13.497/17, que tornou hediondos os crimes de posse e porte ilegais de arma de fogo de uso restrito.
O termo inicial na prescrição da pretensão estatal executória
Analisa-se o termo inicial da prescrição da pretensão estatal executória, que se vincula, apenas, ao trânsito em julgado da condenação para a acusação.
Pena de morte sem direito a defesa.
O discurso do juiz federal Wilson Witzel, eleito governador pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual vem tomando corpo entre os políticos brasileiros da atualidade, “se estiver de fuzil na mão, é risco iminente e será abatido”, deve ter seu conceito revisto.
Reconversão de penas alternativas em prisão
Abordam-se os principais aspectos relacionados à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sua previsão legal, teorias doutrinárias, e como o assunto é tratado nos tribunais superiores.
Constituição simbólica e direito à igualdade: por uma análise realista
A realidade há de suplantar o projeto constitucional ou servir de substrato para sua afirmação?
Reflexões sobre a inviabilidade do porte de armas no Brasil
Discussão acerca de uma possível mudança do estatuto do desarmamento para ampliar o acesso às armas pela população, com o objetivo de mostrar porque tal medida seria ineficiente no combate à violência.
Erro de proibição direto e o conhecimento obrigatório da lei penal
Expõe o instituto jurídico do erro de proibição direto e seu reflexo que relativiza a ficção legal do conhecimento obrigatório da lei por todos, com foco na aplicação do princípio da culpabilidade, consubstanciando-se na avaliação dos pressupostos da potencial consciência da ilicitude na estrutura da teoria do delito.
Lavagem de dinheiro e tipicidade dos crimes antecedentes
O crime de lavagem de dinheiro, definido na Lei 9.613/98, com alterações da lei 12.683/2012, apesar de abolir o rol taxativo de crimes antecedentes, manteve a elementar típica, exigindo do julgador uma análise da tipicidade concreta do fato.
Hermenêutica e interpretação da norma criminal
Qual a diferença entre hermenêutica e interpretação? São diferentes as abordagens hermenêuticas com base em único preceito normativo: interpretação histórica, evolutiva, e livre do Direito.
Moro superministro: elites bandidas estão perplexas ou enfurecidas
Não é preciso defender o estado de exceção para acabar com a impunidade dos grandes ladrões do País.
Populismo penal legislativo: o direito penal como ilusão de proteção para agentes de segurança
RESUMO: Os números da violência são amplamente divulgados pela imprensa, muitas das vezes esse “divulgar” não está necessariamente ligado ao interesse de informar e, infelizmente, isso tem seu peso perante à população. A mídia e a opinião pública acabam sendo os...
Direito Penal do Inimigo: lições e perspectivas no Direito Tributário
Propõe-se a analisar o Direito Tributário sob a nova perspectiva ideológica, influenciada pelas discussões provenientes do Direito Penal do Inimigo e sua forma de combate diferenciada, buscando-se definir a figura do contribuinte terrorista da nação.
A responsabilidade jurídica do adolescente em conflito com a lei penal
Trata-se do público infanto-juvenil que infringe as leis penais do ordenamento jurídico brasileiro, apresentando um breve histórico sobre a responsabilização penal desses adolescentes na história do nosso país.
Princípio da Insignificância no Direito Penal Militar
Aplicação no direito castrense do princípio bagatelar com fulcro na isonomia, demonstrando para isso a tese da prevalência do princípio da mínima intervenção penal sobre o da hierarquia e disciplina, quando configurado um crime impropriamente militar.
