Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Da concessão do benefício pensão por morte ao (à) companheiro(a) sobrevivente em face dos demais dependentes do segurado
A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento. No presente artigo se analisará as possibilidades de concessão do benefício ao companheiro sobrevivente, amparado por lei.
Aposentadoria por invalidez X exercício de atividades laborativas
Aquele que recebe aposentadoria por invalidez e, escondido do INSS, desenvolve atividade remunerada está sujeito a responder por estelionato e deve devolver o que recebeu indevidamente.
Reflexões sobre o direito à desaposentação
O objetivo desse artigo é trazer uma reflexão sobre o instituto da desaposentação no âmbito do Direito Previdenciário, apresentando sua conceituação, aplicação e suas divergências doutrinárias e jurisprudenciais.
As novas regras da pensão por morte ao cônjuge sobrevivente
O presente testo trata dos requisitos para o recebimento da pensão por morte em caráter vitalício, segundo as novas regras introduzidas pela Lei 13.135/15.
RPPS: reflexões sobre pensão por morte
Trataremos de situações que parecem atrasar a conquista de uma previdência justa, distributiva, eficiente e equilibrada, desvirtuando o real objetivo da seguridade social.
O custeio da seguridade social: uma breve análise sobre suas fontes e efeitos em relação ao contribuinte
O campo da seguridade social ganhou destaque com o advento da CRFB/88, uma vez que as fontes de custeio foram ampliadas a fim de garantir uma maior proteção social, contudo, tal campo passou a ser tratado meramente como mecanismo de arrecadação do Estado.
O inconstitucional e injusto prazo legal para o requerimento da pensão por morte no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
As normas programáticas previstas na Constituição Federal atuam eventualmente como meros figurantes no ordenamento jurídico pátrio. O legislador, por vezes, desconsidera a técnica da ponderação dos valores constitucionais e amesquinha direitos sociais.
Aposentadoria por idade
Como requerer Aposentadoria por Idade do trabalhador urbano.
Nova fórmula de aposentadoria e veto à desaposentação
A presidente Dilma Rousseff acaba de sancionar o projeto de lei que institui nova regra para aposentadoria com alternativa ao fator previdenciário, contudo vetou a desaposentação.
Desaposentação
O presente artigo busca esclarecer as principais dúvidas quanto a esse novel instituto do Direito Previdenciário bem como debater as jurisprudências acerca deste tema.
Auxílio reclusão: análise crítica do requisito da baixa renda
O presente artigo procura explicar o auxílio reclusão (beneficio previdenciário), analisando a concessão do referido beneficio tendo como fundamento a proteção aos dependentes e o conceito legal sobre o critério da baixa renda.
Competência do TCU para fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar
O TCU tem toda competência para fiscalizar a patrocinadora, a PREVIC, autarquia de natureza especial que é mantida com recursos públicos, mas não as EFPC, sob pena de haver superposição de funções.
Análise da situação dos servidores públicos que ingressam no serviço público antes da criação do regime de previdência complementar e posteriormente ingressaram em novo cargo público após a criação do fundo de pensão
O presente artigo objetiva analisar a situação jurídica dos servidores públicos que ingressaram em outro cargo público de ente da federação diverso daquele com o qual mantinham vínculo funcional e a incidência das regras de transição no tocante ao direito
Auxílio-reclusão e princípio da vedação do retrocesso social
Eventuais propostas de emenda constitucional ou de alteração legislativa que não prevejam qualquer medida compensatória ou alternativa ao amparo atualmente concedido, ou que não demonstrem, concretamente, o desvirtuamento da finalidade do auxílio-reclusão, devem ser rechaçadas de plano.
Perícias médicas previdenciárias vinculam o órgão recursal?
No julgamento de recurso administrativo-previdenciário, o Conselho de Recursos da Previdência Social precisa se ater às conclusões dos laudos emitidos pelos Médicos Peritos do INSS ou pode se valer de outros meio de prova para fundamentar suas decisões?
Inconstitucionalidade do Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 - Análise da Decisão do Supremo Tribunal Federal
Análise da Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a contribuição instituída com fulcro no artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.
Tutela de urgência no âmbito do recurso administrativo-previdenciário: impossibilidade
Em sede de recursos administrativos, o Conselho de Recursos da Previdência Social não pode conceder qualquer tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipatória.
Aposentadoria por idade híbrida e sua restrição ao trabalhador rural
O artigo expõe as dúvidas de interpretação quanto ao artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, acerca da sua aplicabilidade aos trabalhadores urbanos, bem como o recente entendimento do STJ e da TNU.
A incidência do imposto de renda pessoa física sobre a previdência complementar privada
O presente trabalho destina-se a fazer uma análise sistemática e jurídica dos institutos da Previdência Complementar Privada e do Imposto de Renda Pessoa Física, para, em seguida, analisar a incidência do IRPF sobre os planos de previdência privada.
