A juridicidade do instituto da desaposentação no ordenamento brasileiro

Aspectos relevantes do instituto da desaposentação no regime geral de previdência social.

A extensão do direito de salário maternidade e licença maternidade aos pais, aos casais homossexuais e as mães adotivas

Alterações legislativas realizadas pela Lei 12.873/2013

IPVA - você sabe a respeito?

Esse texto aborda de forma simples e prática acerca do IPVA, esclarecendo uma dúvida muito frequente: para onde vai o dinheiro arrecadado?

A aposentadoria por idade mista – entre o segurado especial e o trabalhador urbano

Este trabalho tem como objeto a nova modalidade de aposentadoria do trabalhador rural que, ao incluir tempo de atividade urbana, passou a ser apelidada de "aposentadoria por idade mista".

Amparo assistencial ao estrangeiro

Discute-se a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, posicionando as perspectivas para o cenário jurídico nacional, com o julgamento a ser realizado pelo STF em recurso com repercussão geral.

Bolsa Família e Auxílio Moradia: comparação crítica e constitucional

A crítica ao Bolsa Família sempre me preocupou, pois alegam que não se acha mais gente para ocupar os ditos "sub-empregos". Surpreso fiquei com algumas defesas do auxílio moradia. É justo criticar uma bolsa de R$ 152,00 recebendo outra de R$ 4.377,73?

Desaposentação: direito do segurado

A desaposentação é o instituto previdenciário, com caráter de direito subjetivo, pelo qual o segurado busca, por meio da renúncia à aposentadoria atual, obter uma nova aposentadoria mais favorável financeiramente.

Lei n.º 9.528/1997: a (im)possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria

A vedação à cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria, embora seja a regra, não é absoluta, eis que poderá ocorrer em algumas situações, desde que presentes alguns requisitos.

Direitos das pessoas em situação de rua

A lamentável situação em que se encontra o elevado contingente populacional que vive à margem do ambiente sociopolítico exige um processo de mobilização social para que os representantes do povo, à frente dos Poderes Executivo e Legislativo, atuem em prol do desenvolvimento de políticas públicas que resgatem a dignidade dessa camada da população.

Gradações dos tipos de deficiência e aposentadoria

Para que se possa auferir a gradação da deficiência, é preciso medir a interação das limitações físicas com as barreiras existentes, que irão delimitar as dificuldades e impedimentos suportados.

Carência de auxílio-doença: datas de início da doença e da incapacidade são diferentes

Para concessão do auxílio-doença decorrente de doenças graves, em que há dispensa do cumprimento do período de carência, é necessário que o acometimento da doença se dê após a aquisição da qualidade de segurado.

Apuração de irregularidades em benefícios previdenciários e coisa julgada administrativa

Em respeito ao contraditório e ampla defesa, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão administrativa, para o definitivo cancelamento de benefícios previdenciários em casos de apuração de irregularidade

Cálculo de desaposentação segundo o Ministro Roberto Barroso (STF)

Simples comparação entre cálculos, usando a tese da desaposentação e a tese segundo entendimento do ministro relator Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 661256.

A sucessão no Direito Previdenciário brasileiro

No Direito Brasileiro no campo das sucessões divide-se em dois blocos independentes, seja aqueles direitos derivados da sucessão hereditária de bens moveis imóveis e outros não elencados no direito previdenciário, que se compreende como direito civil. A sucessão no direito...

Ilegalidade da prorrogação de pensão por morte ao filho universitário maior de 21 anos

Alguns tribunais têm determinado a continuidade da pensão por morte a filhos universitários de até 24 anos. Contudo, a posição firmada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, do STJ e dos TRFs é contrária a esse entendimento, haja vista a norma legal expressa a respeito.

A extensão da majoração de 25% aplicada ao aposentado que necessita de auxílio de terceiro para sobrevivência

O objetivo central do artigo é a evolução e humanização do Direito da Seguridade Social em relação à majoração de 25% da aposentadoria ao aposentado por invalidez que necessita do auxílio de terceiro, aplicando-a a qualquer aposentado na mesma situação.

A ausência de limite mínimo de idade como requisito à aposentadoria por tempo de contribuição

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, distanciando-se dos demais, parece não englobar nenhum risco social a ser atendido pelo Estado, dado ao fato de inexistir idade mínima para a concessão do benefício referido.

Homicida beneficiário da pensão por morte: aplica-se a indignidade?

Analisa-se a aplicabilidade do instituto da indignidade ao direito previdenciário, abordando a possibilidade de afastar do beneficiário que comete homicídio doloso contra o instituidor, o direito à percepção da pensão previdenciária.

Considerações sobre a aposentadoria especial

Trata-se de breves considerações sobre a aposentadoria especial.

Distinção entre os adicionais trabalhistas e a conversão fictícia de tempo de serviço especial em comum

Estuda-se a diferença entre os adicionais trabalhistas de periculosidade, penosidade e insalubridade e a conversão fictícia de tempo de serviço previdenciária de especial em comum.