Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Auxílio-reclusão, um auxílio à aplicação do princípio da intranscendência penal
O presente trabalho visa compreender como o auxílio-reclusão colabora para efetivar o princípio da intranscendência penal, evidenciando que este benefício previdenciário deve ser otimizado pela jurisprudência no momento de sua aplicação.
A aposentadoria por idade ao trabalhador rural prevista no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91
A Lei 11.718/08, ao introduzir o § 3º no artigo 48 da Lei 8.213/91, permitiu ao trabalhador rural o cômputo de contribuições vertidas para o regime urbano, para fins de aposentadoria rural, porém não permitiu que o trabalhador urbano se utilize de período rural para o preenchimento da carência para a aposentadoria por idade urbana.
Aposentadoria dos segurados portadores de deficiência
A aposentadoria para os segurados deficientes somente se aplica para os benefícios com data de início a partir da data da publicação da LC 142/2013, não cabendo revisão de benefícios com DIB anterior a esta data.
O benefício de auxílio-reclusão previdenciário e a necessidade de baixa-renda
Análise da constitucionalidade do teto do salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda.
Acumulação de benefícios previdenciários
Analisam-se as hipóteses legais de vedação à acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como aquelas em que é possível o recebimento conjunto de mais de um benefício previdenciário pelo segurado ou seus dependentes.
Utilização de EPI e afastamento da insalubridade do trabalho
O presente artigo versa sobre a possibilidade de se afastar a especialidade do período laborado com a utilização de EPI eficaz.
O cenário jurídico até que o STF module os efeitos da decisão que alterou o conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício amparo assistencial
O STF passou a entender pela inconstitucionalidade do critério objetivo renda per capita para concessão do benefício amparo assistencial. Contudo, essa decisão possui efeitos ex nunc e não houve modulação de seus efeitos. Como fica o cenário jurídico?
Benefício de Prestação Continuada e aferição de renda famíliar
O texto aborda o entendimento jurisprudencial do STF em mitigar a fixação da renda per capita em 1/4 do Salário mínimo disposto na Lei de Organização da Assistência Social.
Revisão dos benefícios previdenciários nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91
Análise acerca das ações judiciais que pedem a revisão dos benefícios previdenciários nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91 e dos efeitos da sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183.
Menor sob guarda e a condição de dependente. Rol taxativo do art. 16 da PBPS.
A alteração promovida na legislação previdenciária excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social, não sendo oponível a esta alteração os artigos, tacitamente revogados, do ECA.
Aposentadoria por idade rural atípica: com cômputo de atividades urbanas e sem recíprocas
A chamada "aposentadoria mista ou híbrida", artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, criada pela Lei 11.718/2008, traz novas hipóteses de aposentadoria por idade rural cuja aplicação, contudo, não pode ser desvirtuada para aposentadorias urbanas.
Considerações sobre a aposentadoria por tempo de contribuição
Trata-se de breves considerações sobre a aposentadoria por tempo de contribuição.
Considerações sobre a aposentadoria por idade urbana
Trata-se de breves considerações sobre a aposentadoria por idade urbana.
Conceito de deficiência introduzido pela Lei 12.470/2011 e o LOAS
A Lei 12.470/2011 melhor definiu o conceito de deficiência para fins de percepção de amparo assistencial, tornando-o mais preciso e menos aberto, o que possibilitará a facilitação das decisões administrativas e judiciais sobre o tema.
Revisão de aposentadorias concedidas pelo INSS anteriores a 1997: impossibilidade
A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1309529/PR impede que se pleiteie a revisão de aposentadorias anteriores a 1997.
Considerações sobre a pensão por morte
Trata-se de breves considerações sobre a pensão por morte.
Considerações sobre a desaposentação
Trata-se de breves considerações sobre a possibilidade da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro.
Aposentadoria especial dos profissionais da saúde
A equivocada restrição do direito à aposentadoria especial apenas aos profissionais que trabalhem em ambiente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, ou com manuseio deles provenientes.
