Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Benefício de Prestação Continuada e aferição de renda famíliar
O texto aborda o entendimento jurisprudencial do STF em mitigar a fixação da renda per capita em 1/4 do Salário mínimo disposto na Lei de Organização da Assistência Social.
Revisão dos benefícios previdenciários nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91
Análise acerca das ações judiciais que pedem a revisão dos benefícios previdenciários nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91 e dos efeitos da sentença transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183.
Menor sob guarda e a condição de dependente. Rol taxativo do art. 16 da PBPS.
A alteração promovida na legislação previdenciária excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social, não sendo oponível a esta alteração os artigos, tacitamente revogados, do ECA.
Aposentadoria por idade rural atípica: com cômputo de atividades urbanas e sem recíprocas
A chamada "aposentadoria mista ou híbrida", artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, criada pela Lei 11.718/2008, traz novas hipóteses de aposentadoria por idade rural cuja aplicação, contudo, não pode ser desvirtuada para aposentadorias urbanas.
Considerações sobre a aposentadoria por tempo de contribuição
Trata-se de breves considerações sobre a aposentadoria por tempo de contribuição.
Considerações sobre a aposentadoria por idade urbana
Trata-se de breves considerações sobre a aposentadoria por idade urbana.
Conceito de deficiência introduzido pela Lei 12.470/2011 e o LOAS
A Lei 12.470/2011 melhor definiu o conceito de deficiência para fins de percepção de amparo assistencial, tornando-o mais preciso e menos aberto, o que possibilitará a facilitação das decisões administrativas e judiciais sobre o tema.
Revisão de aposentadorias concedidas pelo INSS anteriores a 1997: impossibilidade
A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1309529/PR impede que se pleiteie a revisão de aposentadorias anteriores a 1997.
Considerações sobre a pensão por morte
Trata-se de breves considerações sobre a pensão por morte.
Considerações sobre a desaposentação
Trata-se de breves considerações sobre a possibilidade da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro.
Aposentadoria especial dos profissionais da saúde
A equivocada restrição do direito à aposentadoria especial apenas aos profissionais que trabalhem em ambiente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, segregados em áreas ou ambulatórios específicos, ou com manuseio deles provenientes.
Dirigismo assistencialista constitucional: acréscimo legal de 25% para aposentados e pensionistas do RGPS e RPPS
Análise jurisprudencial sobre a possibilidade de ampliar o acréscimo assistencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 aos aposentados e pensionistas inválidos do RGPS e do RPPS, em atendimento ao dirigismo assistencialista da Constituição Federal.
Benefícios previdenciários ao menor dependente sob guarda
Análise das correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de se conceder ao menor sob guarda, que se encontra na condição de dependente do segurado, benefícios previdenciários. Analisa-se também o Projeto de Lei 3.197/12, em tramitação na Câmara.
Interesse Processual, Benefícios Previdenciários e Recurso Extraordinário 631240 do STF
O artigo analisa o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 631240, e seus reflexos para a análise da existência de interesse processual nos processos previdenciários do RGPS.
Considerações sobre o salário maternidade
Trata-se de breves considerações sobre o salário maternidade.
Seguridade Social, um sistema deficitário. Será?
Será que o Sistema de Seguridade Social do Brasil é realmente deficitário como o Governo afirma categoricamente?
Considerações sobre o LOAS
Trata-se de breves considerações sobre o benefício assistencial do LOAS.
Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
