Jurisdição voluntária na Justiça Trabalhista

A possibilidade de submissão de acordos extrajudiciais referentes a indenizações do art. 114, VI, da CF à homologação pela Justiça do Trabalho é medida que traria celeridade e composições mais adequadas aos interesses das partes.

Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais

Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.

Assistência judiciária gratuita, gratuidade de justiça e acesso à justiça

O artigo analisa os institutos da assistência judiciária gratuita e da gratuidade de justiça como formas de garantia do acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, do princípio da igualdade.

O conto do vigário dos precatórios em SP

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, introduziram um engodo na praça, travestido de carta de boas intenções.

Rebelião contra a fundamentação das decisões judiciais

O concurso público pode até conferir legitimidade quanto a um requisito formal a boa parte do Judiciário, mas o que lhe confere legitimidade ampla de atuação, principalmente pela relevância das decisões que deverão ser cumprida por todos, é a devida fundamentação.

Novo CPC e honorários: vedação de compensação na sucumbência parcial

Discute-se a impropriedade da súmula 306 do STJ e a nova sistemática do novo Código de Processo Civil, que consagra a rejeição a qualquer espécie de compensação de honorários sucumbenciais.

Soluções alternativas de conflitos: Goffredo Telles Júnior, um jurista à frente de seu tempo

Trata-se, aqui, da visão de Goffredo Telles Júnior, já em 1951, a respeito da necessidade de ampliação das soluções consensuais nos processos civil e penal.

Produção antecipada de prova para avaliação monetária de imóvel: impossibilidade

A Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova Pericial não é instrumento processual adequado para obtenção de resultado valorativo pecuniário de bem imóvel.

Súmula 309 do STJ e novo CPC: prisão civil por débito alimentar

Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Faz-se um paralelo entre a súmula 309 do STJ e o entendimento do novo CPC.

Das diferentes formas de nulidade processual

Apresenta uma síntese acerca das nulidades processuais existentes no processo civil brasileiro, diferenciando as nulidades relativas, absolutas e anulabilidades. Apresenta também uma análise acerca do princípio da instrumentalidade no processo civil.

Matérias de ordem pública e o pré questionamento

O presente artigo tem como objetivo analisar sucintamente a desnecessidade do pré-questionamento nos recursos extraordinários e especiais quando se tratar de matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz em razão da sua importân

Desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo CPC

O novo Código de Processo Civil busca suprir a lacuna procedimental que havia acerca do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo as regras para sua aplicação. Seria isso um prejuízo para a celeridade processual?

Estabilização da tutela antecipada no novo CPC

O artigo examina a estabilização da tutela antecipada, como espécie de tutela verdadeiramente sincrética, tendente a propiciar prestação jurisdicional célere e efetiva.

Breves considerações sobre a sucumbência parcial no novo Código de Processo Civil

A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil superada estará a discussão acerca da compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial (art. 21 do atual CPC) perdendo efeito o conteúdo da Sumula 306 do STJ.

Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?

Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.

Ponderação no novo CPC e sua não vinculação a um método específico

A referência a um procedimento que exija do julgador justificação do objeto e dos critérios gerais da ponderação quer afastar o decisionismo.

Reclamação constitucional: um estudo sobre a ausência de obrigatoriedade de interposição simultânea de recurso para o seu julgamento

O presente artigo analisa a questão da interposição de recurso concomitantemente à propositura da reclamação constitucional, verificando se é uma obrigação ou uma faculdade, isto é, como um pressuposto para o seu processamento ou uma garantia processual.

Mediação, conciliação e arbitragem: mera alternativa ou solução à morosidade do judiciário brasileiro?

A sociedade brasileira, em sua constante transformação, necessita do amparo judiciário, ferramentado pela lei a fim de resolver os inevitáveis conflitos através de métodos eficazes, no tempo e no resultado, de modo que o bem jurídico esteja garantido.

Prazos especiais da Fazenda Pública

A atuação da Administração Pública no judiciário é dotada de certas prerrogativas processuais, dentre as quais, o presente artigo irá tratar sobre a possibilidade da prerrogativa da Fazenda Pública possuir prazos diferenciados na atuação processual.

Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015).

Estudo de algumas das principais alterações do Novo Código de Processo Civil.