Teoria da taxatividade mitigada no rol de cabimento do agravo de instrumento

Analisa-se a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do agravo de instrumento, nos autos do incidente de demandas repetitivas do recurso especial processado no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº REsp 1.704.

Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?

É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?

A teoria dos precedentes judiciais à luz dos princípios da segurança jurídica e da igualdade

A teoria dos precedentes judiciais é uma necessidade para qualquer sistema jurídico que se preocupe com a igualdade das decisões judiciais e a segurança jurídica dos jurisdicionados.

O risco das cláusulas genéricas nos termos de ajuste de conduta

Os termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público não devem estipular cláusulas genéricas que espelhem obrigações legais, sob pena de a instituição ministerial assumir o papel do administrador público na fiscalização dos administrados.

Estabilização da tutela antecipada

O CPC reorganizou todo o sistema das tutelas judiciais fundadas em cognição sumária, unificando, em um mesmo regime geral, sob o nome de tutela provisória, a tutela cautelar e a tutela antecipada.

A conciliação e a mediação como meios alternativos ao judiciário na comarca de Fortaleza/CE

É necessário um trabalho de conscientização a respeito das vantagens, quando da escolha pelos meios consensuais de conflito, ainda desconhecidas pelo grande público.

Empresa em recuperação: embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Examina-se a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal, sem prévia garantia, por empresa que se encontra em recuperação judicial.

Cada rei no seu baralho

Até que sobrevenha a decisão do STF declarando a constitucionalidade da Lei 13.491/17, a atribuição na persecução criminal será dos membros do Ministério Público Militar. Mas ainda há divergências.

Taxa de condomínio na execução de título extrajudicial

Trata-se da possibilidade ou impossibilidade de inclusão das taxas condominiais vincendas no procedimento da execução de título extrajudicial, percorrendo a análise jurídica sobre a questão processual e fática.

Trabalho escravo e o TAC como instrumento de atuação do MPT

O termo de ajuste de conduta é um importante instrumento do Ministério Público do Trabalho no combate à erradicação do trabalho escravo, pois é a forma mais simples e barata de se corrigir uma irregularidade reconhecida pelo infrator.

O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões

Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.

Medidas de urgência e poder geral de cautela

Os procedimentos referentes ao pedido de tutela cautelar e ao pedido principal continuam autônomos e interdependentes no CPC/2015.

Litigância de má-fé, reforma trabalhista e CPC

A condenação por litigância de má-fé tem o condão coibir demandas judiciais que visam exclusivamente o locupletamento do reclamante e que desperdiçam tempo e dinheiro das demais partes envolvidas no processo judicial.

Arguição de ilegitimidade passiva no CPC/2015 e as despesas pagas pelo autor

Objetivando-se primar pela celeridade, sanabilidade e eficácia do processo, o CPC 2015 passou a possibilitar ao autor emendar a petição inicial, substituindo ou acrescentando pessoas no polo passivo da demanda.

Fungibilidade da tutela provisória e poder geral do juiz

Analisa-se o poder do juiz na concessão de tutela provisória, aplicando a medida necessária para obtenção do objeto da tutela provisória e da possibilidade de se adotar uma espécie de tutela provisória diversa da pleiteada

A questão prejudicial e os limites da coisa julgada no novo Código de Processo Civil

Coisa julgada. Limites objetivos. Questão prejudicial. Alterações NCPC.

Colação e igualdade da legítima: exigibilidade

Hipóteses de inexigibilidade do instituto da colação. Exceções à regra de trazer ao inventário bens ou valores.

Avanços e retrocessos no processo de execução disciplinado no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015)

O presente trabalho pretende discorrer das mudanças implementadas pelo Código de Processo Civil de 2015 em sede de execução civil, a partir da análise do instituto da fraude à execução.

Força normativa do precedente no common law e sua inserção na tradição brasileira

Enquanto juízes de common law buscam estabelecer uma comparação entre o precedente e o caso a julgar a partir dos chamados “fatos materiais”, os juízes do civil law adotam o precedente como um pronunciamento em forma de regra e de norma.

Habeas corpus como meio de defesa na execução de alimentos

Explana-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ concernente às ações de habeas corpus no âmbito do processo de execução de alimentos.