Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Pentagon papers: um conflito entre a verdade e a mentira
Narra-se o histórico caso Pentagon papers, objeto de discussão perante a Suprema Corte americana, que pode servir de exemplo à Justiça brasileira caso haja tentativas de suspender a publicação de diálogos envolvendo a operação Lava-jato.
Sentença de juizado não cumprida: como ficam os honorários?
O devedor, não honrando com o pagamento da quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, deverá pagar uma multa de 10% para a parte credora e outra multa, de mesmo patamar, para o advogado eventualmente constituído.
As prestações vincendas na ação de execução de título extrajudicial
É possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo?
Da petição inicial
Assento de todo processo e, pois, sua parte mais difícil, deve ser a petição inicial elaborada com precisão e clareza. Só aquele que se abalizou na arte do raciocínio (lógica) saberá claramente reduzir a escrito o seu pensamento.
O artigo 1º do CPC/15 e o modelo constitucional do processo civil
Nesse estudo buscamos observar a relevância do artigo 1º do Novo Código de Processo Civil para o modelo constitucional do processo, destinado à solução de conflitos de interesses e realização concreta dos direitos atribuídos pela legislação.
O artigo 139, IV do Código de Processo Civil, como garantia de efetividade da execução por quantia.
Tendo em vista que a execução por quantia certa está sendo fadada ao fracasso, pesquisa-se sobre o art. 139, IV do CPC como garantia de efetividade da execução por quantia, a fim de demonstrar a importância da presença da atipicidade na execução.
Penhorabilidade do bem de família de valor elevado
Quando o único bem do devedor é bem de família de elevado valor, estão em conflito direitos fundamentais do executado e do exequente, que devem ser sopesados por meio do postulado da proporcionalidade.
Custeio da atividade sindical segundo as supremas cortes do Brasil e EUA
O artigo comenta recentes decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil e da Suprema Corte dos Estados Unidos a respeito da contribuição sindical e busca apontar problemas na discrepância entre contribuição sindical facultativa e a abrangência das decisões judiciais.
Defesas do réu no processo civil
Examinam-se em detalhes as defesas do réu no processo de conhecimento e na execução.
Agravo de instrumento no CPC/2015 e a taxatividade mitigada do STJ
Defendemos a taxatividade do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no atual CPC, a partir de um análise crítica de precedente do STJ, que reconheceu a taxatividade mitigada, de acordo com a urgência.
Juizados Especiais: o que mudou com o advento do NCPC?
Ao rito dos Juizados Especiais, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, é aplicado o NCPC de forma subsidiária, motivo pelo qual torna-se relevante conhecer os reflexos deste diploma ao microssistema dos Juizados Especiais.
Executório extrajudicial na alienação fiduciária de imóveis
Reflete-se acerca da possibilidade de se empregar o procedimento extrajudicial para fins de retomada da garantia imobiliária, pelo credor fiduciário, nos casos de inadimplemento do devedor, à luz da Lei 9514/1997. Há ofensa aos princípios constitucionais do devedor?
Inventário: principais aspectos sobre a colação e a sonegação, à luz do STJ
Para se configurar a sonegação no inventário, necessário demonstrar que a conduta do herdeiro foi inspirada pela fraude e determinação consciente de subtrair da partilha um bem que ele sabe que pertence ao espólio.