Direito Processual do Trabalho

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Acordo judicial trabalhista após a Lei 13.876/2019

25/09/2019 18:42Roberto Dala Barba Filho 0

O artigo visa abordar as alterações ao art. 832, da CLT, trazidas pela Lei 13.876/2019, apontando potenciais interpretações cabíveis, bem como paradoxos e problemas apresentados pelos parágrafos acrescidos.