Artigos de Direito Processual Penal
Ameaças de Sara Giromini contra o Ministro Alexandre de Moraes: um caso em que cabe recurso
A Justiça rejeitou a denúncia apresentada contra Sara Giromini, acusada de proferir injúrias e ameaças contra o Ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ela é investigada no inquérito das fake news.
Advogado do investigado pode participar das oitivas de testemunha e vítima?
O advogado do autuado/investigado possui direito em participar das oitivas de testemunhas, vítimas e outros atores diversos na fase flagrancial ou procedimental investigatória propriamente dita?
Lei Anticrime consolidou sistema acusatório? O que falta?
A reforma parcial do CPP pela Lei Anticrime n° 13.964/2019 trouxe a suposta estrutura acusatória do sistema processual, todavia há um vício estrutural, pois os atores processuais estão patologicamente reféns das raízes inquisitivas.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico por militares: da competência da Justiça Militar
Pode o traficante comum ter pena superior ao policial militar condenado por tráfico de drogas?
A aplicação retroativa do novo artigo 28-A do CPP, à luz do STF
O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.
A emocionante volta de Rita: é possível retirar a queixa da facada?
Analisamos a letra da música Rita, do cantor e compositor Tierry, em que a vítima se compromete a retirar queixa referente a uma facada diante da expectativa de volta da autora do crime. Discutimos a questão da ação penal e sua classificação doutrinária.
Um novo olhar sobre o reconhecimento de pessoas no processo penal
O reconhecimento de pessoas é procedimento previsto no Código de Processo Penal, cujas formalidades devem ser observadas pela autoridade que o realiza, sob pena de nulidade.
Quinta vala de Dante: a divina tragédia da traição premiada
A traição jamais obteve tanto espaço nos noticiários quanto nos últimos anos. Contudo, esse ato humano execrável já não desperta mais tantas paixões, e, às vezes, chega a ser motivador de reivindicação de prêmios.
Marido agressor, mas bom pai? Controvérsias da guarda compartilhada de filhos num cenário de violência contra a mulher
É possível o exercício de uma guarda compartilhada quando há um contexto de violência doméstica e familiar tipificada pela Lei Maria da Penha? Permanece apto à guarda um genitor que agride a mãe dos seus filhos?
Lei Maria da Penha e o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência
Com a inovação legal, a mulher vítima de violência doméstica não ficará sem tutela jurídica de emergência nos casos em que o agressor descumprir medida protetiva de urgência anteriormente imposta, mesmo sem a ocorrência de um novo episódio de violência.
Privatização de presídios: o lucro do encarceramento
Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.
O caso Robinho e os imbróglios da homologação de sentença penal estrangeira
Reflexões sobre a decisão acerca da condenação do jogador de futebol Robson de Souza, o "Robinho", na Justiça italiana, e a possiblidade da homologação da sentença penal estrangeira no Brasil.
Limites para benefícios nos acordos de colaboração premiada
A falta de instrumentalização dos acordos de colaboração premiada traz insegurança jurídica e demasiada margem discricionária a membros do Ministério Público e Polícia.
O que pode ser considerado violência doméstica contra a mulher?
Violência doméstica não é apenas física. A Lei Maria da Penha também prevê as situações de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Competência da vara especializada nos crimes da Lei Maria da Penha
O artigo discute sobre a aplicação da Lei Maria da Penha e sobre a competência dos juizados de violência doméstica.
Delação premiada: aspectos relevantes no contexto processual penal português e brasileiro
Ainda em evolução, a delação premiada ocupa cenário de destaque mundial como um dos principais meios de combate ao crime organizado.
Competência da Justiça Federal em crime de internet cometido no exterior
Recentemente o STJ voltou a se debruçar sobre a matéria de alta gravidade que envolve os crimes cometidos pela internet e a competência para instruir e julgar.
Reconhecimento pessoal e fotográfico: problemas na investigação criminal
Chamamos a atenção do operador do direito para a psicologia do testemunho, que deve se ater a problemáticas como falsas memórias, induções e reconhecimentos que tragam injustiças (erros policiais/erros judiciais).
Indenização para reparação civil na sentença penal
A proposta do trabalho é analisar a eficácia do instituto criado pela Lei n. 11.719/08, que modificou o CPP e inseriu nele a possibilidade de fixação de um valor mínimo à reparação de danos oriundos das infrações penais.
