A prisão preventiva nos ordenamentos jurídicos internacionais e a construção de seus prazos

Estudo sobre a aplicabilidade de limites ou não de prazo processuais referentes a duração da prisão preventiva no cenário internacional.

Direitos do preso: breves esclarecimentos e apontamentos doutrinários

O artigo busca tratar através de uma pesquisa investigativa os direitos do preso com base na Constuição Federal e na Lei de Execução Penal em vigor, realizando uma abordagem de alguns dos principais direitos.

A desnecessidade da qualificadora do homicídio de policiais

Faz-se uma crítica à recente alteração legislativa que visa combater a violência contra os policiais. Seria esta mais uma norma populista e simbólica?

Soluções alternativas de conflitos: Goffredo Telles Júnior, um jurista à frente de seu tempo

Trata-se, aqui, da visão de Goffredo Telles Júnior, já em 1951, a respeito da necessidade de ampliação das soluções consensuais nos processos civil e penal.

Tráfico privilegiado e diminuição da pena

Na condenação por tráfico, desde que cumpridos alguns requisitos, a pena deve ser diminuída em até 2/3. Ocorrendo o benefício, o delito passa a não ser hediondo.

Primeiras indagações a respeito da redução da maioridade penal

Faz-se esclarecimentos pontuais que visam levar-nos a refletir acerca das verdadeiras consequências geradas pela possível redução da maioridade penal. Isso realmente possibilitaria a diminuição da criminalidade?

Atividade probatória na execução penal

É intensa a atividade probatória no campo execucional e para ela devem estar aparelhados tecnicamente os operadores do direito, sob pena de negação a garantias fundamentais que interessam a toda a sociedade.

Lei nº 13.142/15: homicídio, lesão gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra agentes de segurança pública são considerados hediondos

A lei nº 13.142/15 define os crimes de homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticados contra agentes de segurança pública como hediondos, seja no exercício da função ou em razão dela.

Direito à progressão de regime de cumprimento da pena: caso Richthofen

Analisa-se a progressão de regime, tendo-se como ponto de partida o estudo do caso de Suzane Von Richthofen. Pode haver recusa do apenado?

Leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri. Seria hipótese de nulidade, ainda que não seja caracterizada como argumento de autoridade?

O flagrante delito e a invasão de domicílio no Estado Democrático de Direito

A infeliz realidade no dia a dia dos acompanhamentos das prisões, onde observamos que na maioria das vezes que afirmam que houve prisão em flagrante dentro da residencia, não passou de uma espúria invasão de domicílio.

A imprescindibilidade da leitura constitucional na interpretação da legislação processual penal

Problemática em torno da leitura da legislação infraconstitucional ante a supremacia da norma constitucional.

Auto de prisão em flagrante e prazo processual

Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas.

Incidentes processuais no Processo Penal

Enquanto a preliminar, geralmente de cunho processual, se caracteriza por impedir o julgamento do mérito, a prejudicial se caracteriza por sua autonomia e pela possibilidade de serem ou não julgadas no juízo criminal.

Princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

A garantia da plenitude de defesa, em função dos diversos temperamentos que vem recebendo, em especial pela prática forense, tem se tornado apenas uma figura de retórica.

As mega-operações policiais e suas anulações: o que gera a sensação de impunidade?

Este texto tem a finalidade de analisar o conjunto de mega-operações realizadas pelos órgãos persecutórios do Estado, como se deram seus términos, e porque, bem como qual o fator que gera a sensação de impunidade decorrente de tais anulações.

Morte do agente do delito, prescrição e coisa julgada

O que acontece se houver uma decisão judicial, seja arquivando inquérito, ou ainda, na ação penal, extinguindo a punibilidade pela morte do agente, pautada em certidão de óbito falsa?

A quebra do pacto social e a restrição da liberdade como forma de controle social

Houve o rompimento do Pacto Social, em que o Estado deveria proteger a humanidade, o caos voltou a imperar, no entanto, por outro lado, o Estado ainda permanece com seu poder de punir em mãos,perdendo o controle social, restringe a liberdade pra controlar

Homicídios culposos: diferentes penas para várias modalidades

É necessário diferenciarmos os homicídios culposos, inclusive entender também a diferença entre o homicídio no trânsito culposo e o praticado com dolo eventual, além da situação que acarreta a morte devido a prática do racha.

A medida de segurança no enquadramento penal brasileiro

A medida de segurança é uma espécie de sanção penal determinada aos inimputáveis e semi-imputáveis em razão da incapacidade mental. Desta forma, quando submetido à medida, o indivíduo será submetido ao tratamento ambulatorial ou internação.