Redução da maioridade penal: um retrocesso na conquista de direitos.

Com a grande disseminação midiática dos delitos praticados por menores de 18 anos e cientes da ineficácia e não efetivação das políticas públicas propostas pelo ECA, discute-se Propostas de PECs a favor da redução da maioridade penal p/ 16 anos no Brasil.

Reparação de danos como inibidora do cometimento de crimes

A fixação de indenização por dano material e moral deve ser uma constante nas sentenças penais condenatórias, podendo ser, em um futuro próximo, o principal fator inibidor da criminalidade.

O instituto da condução coercitiva à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Penal

O instituto da condução coercitiva se revela presente entre duas máximas: Direito constitucional à liberdade X Garantia da ordem pública e tutela da sociedade.

Transação penal e a Lei 9.099/1995

Aspectos da delação premiada com a ótica do direito comparado

Absolvição sumária no procedimento do júri

Se absolvição do art. 397 do CPP pode ser empregada no procedimento comum, não há razão de impedir o seu manejo no rito do júri.

Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada

A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.

Comissões Parlamentares de Inquérito: contraditório e uso político

Muitas das falhas das CPIs não se relacionam diretamente com as características do instituto. O fato de serem usadas por alguns como objeto de ameaça traz à tona a ideia sua significância como instrumento de controle.

CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado

Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade).

Evolução da delação premiada como meio de persecução penal

A Lei 12.850/2013 trouxe uma inovação no procedimento de aplicação e benefícios da delação premiada, contudo, temos que o instituto em questão já possuía aplicação há muito tempo atrás, uma vez que o Estado sempre fomentou a traição em busca da paz social

Leitura de acórdão que anulou julgamento anterior: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura do acórdão que anulou julgamento anterior. Seria hipótese de nulidade mesmo sem que seja caracterizada como argumento de autoridade?

Investigação criminal supervisionada: estudo aprofundado das suas principais características

Faz-se um estudo detalhado das principais características da investigação criminal supervisionada judicialmente.

Os canalhas também envelhecem!

O idoso pode ser preso normalmente ou tem algum tratamento diferenciado?

Prisão em flagrante e legítima defesa

O delegado de polícia tem o dever de prender em flagrante quem se acha em legítima defesa ou tem amparo legal para não fazê-lo?

Atuação do Ministério Público no inquérito policial e sua efetividade no ordenamento jurídico

O presente artigo busca avaliar as questões provenientes que regem a atuação do Ministério público no inquérito policial, e entrelaçando a sua estrutura funcional junto ao Estado, mas de forma magistral, observando a temática da ordem jurídica, no Estado.

Intimação pessoal dos membros do MP e da Defensoria Pública: nova posição do STF

Segundo o STF, constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. E quanto ao Ministério Público?

Processo de criminalização das classes abastadas: uma análise crítico-criminológica

Análise do processo de criminalização das classes abastadas com o condão de compreender quais são os tipos de decisões proferidas pelos magistrados nesses casos.

Sistema acusatório: indispensabilidade do membro do MP na audiência criminal

É uníssono o entendimento doutrinário de que é juridicamente impossível o magistrado realizar uma audiência criminal sem a presença do defensor. E quanto ao membro do MP?

Habeas corpus: comparação entre os sistemas de Portugal e do Brasil

Faz-se uma breve análise acerca das principais diferenças entre o sistema jurídico português e o brasileiro no que tange ao habeas corpus.

Intervenção psicossocial com usuários de drogas

O estudo discute o impacto da intervenção psicossocial ao usuário de drogas na prática da intervenção psicossocial aplicada pelo serviço aos usuários de substancias químicas do TJDFT-SERUQ.

A busca da verdade e as provas no Processo Penal

Em um breve espaço, o artigo busca mostrar a busca da verdade processual através das provas permitidas no processo.