Artigos
As raízes autoritárias do direito processual penal brasileiro
Estudar o passado para entender o presente.
Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
A criminalização do uso de drogas vai em sentido contrário aos princípios norteadores do ordenamento penal contemporâneo, tais como a alteridade, a intervenção mínima, a fragmentariedade e a insignificância.
Prisão após segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença
Não há qualquer incompatibilidade em se reputar o réu definitivamente culpado com o esgotamento da prestação jurisdicional no recurso de apelação, pois é com este que se alcança o trânsito em julgado do juízo de culpa.
STF diz: réu delatado fala por último
Estaria mesmo a Constituição acima das conveniências e sutilezas de ordem política?
Criminalizar o trabalho da imprensa e dos agentes públicos atende aos interesses da sociedade?
Como provar que o jornalista ou a autoridade teve a intenção, mediante a divulgação de foto ou filmagem de preso, de gerar "vexame ou execração pública", como queria a lei de abuso de autoridade?
Prisão preventiva pela gravidade do delito: ilegalidade
Segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, em 2018 havia mais de 600 mil pessoas encarceradas, sendo que quase a metade eram presos provisórios. Percebe-se um uso demasiado da prisão preventiva.
Essencialidade do Inquérito Policial Brasileiro
O inquérito policial é o instrumento mais importante em toda a persecução penal. Este artigo teve por objetivo demonstrar esse fato.
Legitimidade do delegado para representar em juízo por medidas cautelares
A previsão de o delegado de polícia pleitear diretamente em juízo, provocando a atuação judicial, foi mantida na proposta de reforma do Código de Processo Penal. O assunto é controvertido.
Julgamento antecipado pela mídia no processo penal brasileiro
O presente estudo tem como objetivo analisar o julgamento realizado pela mídia no âmbito do processo penal brasileiro. A abordagem tem justificativa por conta da grande massa dos veículos de imprensa usarem do amplo poder de transmissão de informação.
Atenção! Alteração na Lei Maria da Penha pela Lei 13.871/19
O autor de violência doméstica ou familiar será obrigado a ressarcir todos os danos causados por suas condutas, inclusive, os gastos com o SUS.
A correta aplicação do artigo 64, parágrafo quarto, do CPC de 2015
O artigo examina caso concreto envolvendo aplicação de lei processual para instrução de feito.
A gradual mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada e a implantação da justiça penal negociada no Brasil
Objetivou-se realizar uma breve análise sobre um dos princípios da ação penal pública incondicionada, qual seja, o princípio da indisponibilidade, evidenciando gradativa mitigação ocasionada por inovações legislativas levadas a termo nas últimas décadas.
A absolvição sumária na primeira fase do Júri
Este artigo tem como finalidade de examinar a decisão de absolvição sumária, proferida pelo magistrado na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e disposta no art. 415 do Código de Processo Penal é ou não recepcionada pela Constituição Federal.
A nova lei do abuso de autoridade e o efeito backlash da condução coercitiva
Abordamos os principais pontos acerca da interpretação e aplicação do crime de condução coercitiva, inserido na nova de Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
Tiro defensivo e tiro de advertência: uso progressivo da força
O autor discorre sobre as várias espécies de tiro existentes, abordando aspectos técnicos e práticos decorrentes do disparo de arma de fogo, passando por temas como o tiro de advertência e o tiro dado em veículo, sob o enfoque de preservação da vida.
Decisão em dúvida: inconstitucionalidade e ilegalidade
É inconstitucional decisão judicial como base nos brocardos "in dubio pro...".
Delação premiada e prisão preventiva na operação Lava-Jato: eficientismo penal e midiatismo jurídico
A desconstrução dos heróis da mídia, que deixaram de lado a lei – única arma da qual deveriam se valer –, vem acompanhada do necessário reconhecimento de nulidades nos processos decorrentes da Operação Lava-Jato.
