Legitimidade do delegado para representar em juízo por medidas cautelares

A previsão de o delegado de polícia pleitear diretamente em juízo, provocando a atuação judicial, foi mantida na proposta de reforma do Código de Processo Penal. O assunto é controvertido.

Julgamento antecipado pela mídia no processo penal brasileiro

O presente estudo tem como objetivo analisar o julgamento realizado pela mídia no âmbito do processo penal brasileiro. A abordagem tem justificativa por conta da grande massa dos veículos de imprensa usarem do amplo poder de transmissão de informação.

O detetive particular

Esta tese visa direcionar o entendimento a advogados, e a importância da assessoria em informações por parte do detetive profissional no campo da investigação defensiva

Atenção! Alteração na Lei Maria da Penha pela Lei 13.871/19

O autor de violência doméstica ou familiar será obrigado a ressarcir todos os danos causados por suas condutas, inclusive, os gastos com o SUS.

A correta aplicação do artigo 64, parágrafo quarto, do CPC de 2015

O artigo examina caso concreto envolvendo aplicação de lei processual para instrução de feito.

A gradual mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada e a implantação da justiça penal negociada no Brasil

Objetivou-se realizar uma breve análise sobre um dos princípios da ação penal pública incondicionada, qual seja, o princípio da indisponibilidade, evidenciando gradativa mitigação ocasionada por inovações legislativas levadas a termo nas últimas décadas.

A absolvição sumária na primeira fase do Júri

Este artigo tem como finalidade de examinar a decisão de absolvição sumária, proferida pelo magistrado na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e disposta no art. 415 do Código de Processo Penal é ou não recepcionada pela Constituição Federal.

A nova lei do abuso de autoridade e o efeito backlash da condução coercitiva

Abordamos os principais pontos acerca da interpretação e aplicação do crime de condução coercitiva, inserido na nova de Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

A novíssima e polêmica lei do abuso de autoridade

Conheça as peculiaridades (e lacunas) da nova lei de autoridade. Será que ela representará mais um obstáculo ao combate ao crime organizado?

A audiência de custódia e seu real objetivo no sistema jurisdicional

Com a criação das audiências de custódia no Brasil, objetivou-se diminuir o encarceramento em massa, visto que o Juiz, ao analisar o caso pessoalmente e de forma presencial, poderia já ter uma ideia de como seria o processo e se houve abuso de autoridade.

Tiro defensivo e tiro de advertência: uso progressivo da força

O autor discorre sobre as várias espécies de tiro existentes, abordando aspectos técnicos e práticos decorrentes do disparo de arma de fogo, passando por temas como o tiro de advertência e o tiro dado em veículo, sob o enfoque de preservação da vida.

Decisão em dúvida: inconstitucionalidade e ilegalidade

É inconstitucional decisão judicial como base nos brocardos "in dubio pro...".

Delação premiada e prisão preventiva na operação Lava-Jato: eficientismo penal e midiatismo jurídico

A desconstrução dos heróis da mídia, que deixaram de lado a lei – única arma da qual deveriam se valer –, vem acompanhada do necessário reconhecimento de nulidades nos processos decorrentes da Operação Lava-Jato.

Indiciamento como ato decisional do delegado de polícia no inquérito policial

Pelo princípio da juridicidade, o delegado de polícia deve agir não apenas conforme a lei, mas conforme o direito, estando vinculado até mesmo na formalização, desenvolvimento e conclusão do inquérito policial, em especial nos atos decisórios.

A execução provisória da pena e o princípio da não culpabilidade

Aborda-se o entendimento do STF acerca da execução provisória da pena frente ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, que foi modificado duas vezes em menos de uma década.

A população carcerária feminina negra e a Lei 11.343/06

Procura-se entender a relação entre o alarmante aumento do encarceramento feminino, em especial da mulher negra, e a vigência da Lei nº 11.343/06.

Investigação e inteligência criminal realizadas pelo Ministério Público

A investigação e a inteligência criminal realizadas pelo Ministério Público conduzirão o combate à corrupção e à criminalidade a níveis de resolutividade e excelência atualmente impensados.

Apuração de crimes de menor potencial ofensivo é exclusiva da polícia judiciária

A elaboração de termo circunstanciado cabe apenas às polícias civis e à Polícia Federal?

Sistema prisional brasileiro: a crise carcerária e a privatização

As prisões que deveriam ressocializar os detentos são classificadas como verdadeiras escolas do crime. É diante dessa ideia que o estudo se presta a analisar a viabilidade da privatização do sistema.

A Lei Maria da Penha e o movimento feminista: dois aliados contra o mesmo inimigo

Entenda qual a relação entre o movimento feminista e a Lei Maria da Penha no combate à violência contra a mulher.