Política criminal para o enfrentamento do crime organizado e corrupção

O artigo propõe uma política criminal para o combate ao crime organizado e à corrupção no país, sob visão integradora, entre os protagonistas do sistema de justiça criminal, com um modelo de gestão por indicadores de resultado e informações criminológicas.

A reconversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade

Abordam-se os principais aspectos relacionados à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sua previsão legal, teorias doutrinárias, e como o assunto é tratado nos tribunais superiores.

O estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e a adoção de medidas cautelares

A ADPF nº347 Reconheceu inconstitucional o Sistema Carcerário Brasileiro, por não obedecer Direito, Princípios e fundamento da Constituição Federal, Tomando o STF medidas cautelares de Urgência que visam cessar as infrações decorrentes da omissão Estatal.

Crime doloso contra vida de civil, questões controvertidas e soluções

Hoje em dia a questão do crime doloso contra vida de civil tem causado muita controvérsia e insegurança jurídica no país, principalmente no âmbito estadual, já que não existe uma uniformização das decisões.

A responsabilidade jurídica do adolescente em conflito com a lei penal

Trata-se do público infanto-juvenil que infringe as leis penais do ordenamento jurídico brasileiro, apresentando um breve histórico sobre a responsabilização penal desses adolescentes na história do nosso país.

Delegado de polícia como conciliador criminal (Jecrim)

O presente texto colima informar ao leitor sobre a vialibilidade da conciliação criminal efetuada em Delegacias de Polícia, ofertando a verdadeira efetividade à Lei n° 9099/95.

Lei nº 13.721/2018 e as novas disposições do exame de corpo de delito

A nova disposição é no sentido de dar prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Coisa julgada: limites objetivos e recorribilidade das questões incidentalmente decididas na sentença

O novo CPC ampliou os casos de legitimidade recursal para abranger hipóteses em que a sucumbência do interessado decorrerá não da decisão de mérito propriamente proferida pela autoridade, mas de sua fundamentação.

Colaboração premiada: enfoque principiológico

Em tempos de crise moral e com a assídua onda de corrupção que assola a sociedade brasileira, se faz necessária a análise da colaboração premiada, sob o viés dos princípios processuais penais, com o intuito de verificar se não há óbices na sua utilização.

In dubio pro societate na decisão de pronúncia e a presunção de inocência

Breve relato sobre o Tribunal do Júri, análise da aplicabilidade do brocardo in dubio pro societate na decisão de pronúncia ante a existência do princípio constitucional da presunção de inocência e estudo sobre a função constitucional do processo penal.

A situação do preso provisório quanto ao exercício do direito ao voto

Pode-se afirmar que o direito ao voto pelo preso provisório, para ser realizado em sua plenitude, ainda terá de transpor várias barreiras impostas tanto pelo descaso do Estado, quanto pelo preconceito social.

A linguagem não-verbal como fonte de prova no processo penal

A adoção do livre convencimento motivado do juiz pelo sistema probatório penal possibilita ao magistrado interpretar a linguagem não-verbal e usá-la como fundamentação de suas decisões?

A delação premiada e sua validação constitucional

Que a delação premiada é ferramenta extraordinária e útil para o combate às organizações criminosas, não há dúvida. Mas, afinal, é, ou não, constitucional?

Previsão jurídica dada ao homem preso em decorrência de falsas informações no âmbito da Lei Maria da Penha

Algumas mulheres, em proveito da aplicação imediata que a referida Lei ampara acionam o Poder Judiciário para representação criminal amparadas em falsas informações.

A lei Maria da Penha e os transgêneros

O debate da construção da identidade de gênero é importante, principalmente se evidenciarmos que os casos de violência doméstica também ocorrem com os transgêneros e os mesmos não se encontram sob a égide do direito penal.

Princípio constitucional da individualização da pena sob o enfoque constitucional e penal

A aplicação do princípio da individualização da pena pode ser dividida em três etapas diferentes, garantindo aos indivíduos, no momento de uma condenação em um processo penal, que a pena seja individualizada.

Lavagem de dinheiro: uma questão de direito penal intertemporal

STJ decide pela não subsunção ao crime de organização criminosa dos fatos ocorridos antes da lei que disciplinou a matéria.

Infiltração policial e as modernas técnicas investigativas

Analisa-se o procedimento investigativo de infiltração policial em organizações criminosas, sob a ótica da Lei nº 12.850/13, e estuda-se a responsabilidade penal de agentes policiais infiltrados quando cometem crimes durante a infiltração.

O caráter multidisciplinar da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006)

O papel e relevância da multidisciplinaridade da Lei Maria da Penha.

Entendendo a sentença no processo penal

Como é pensada e construída a decisão penal definitiva? E se houver mudanças nos fatos ou no enquadramento do crime?