Limitação de responsabilidade civil do armador segundo o Código Marítimo Chinês

O Código Marítimo Chinês teve por base as práticas do comércio internacional marítimo e inseriu no Direito interno as principais convenções sobre limitação de responsabilidade civil do transportador, quais sejam: Convenções de Haia, Haia-Visby, Protocolos de Bruxelas e Hamburgo.

Princípio da capacidade contributiva e hermenêutica constitucional

A expressão “sempre que possível” contida no artigo 145, §1º da Constituição não confere ao legislador discricionariedade para aplicar o princípio da capacidade contributiva. Trata-se de imposição que só pode ser excepcionada por razões de ordem técnica racionalmente demonstráveis.

Reforma tributária: regressividade é inconstitucional

Temos um sistema tributário acentuadamente regressivo; estamos num país com imensas desigualdades sociais e econômicas; e temos uma Constituição que prevê como objetivo fundamental a justiça social. Como então dizer que é dispensável uma reforma na legislação tributária?

Parcelamento de débitos diretamente com autarquia ou fundação

Não existe autorização legal para que o parcelamento de débito não tributário seja feito diretamente pela autarquia ou fundação credora, havendo necessidade de inscrição em dívida ativa.

Planejamento tributário e elisão fiscal: jurisprudência atesta legalidade

Foram infrutíferas as tentativas de interpretações legislativas para transformar a elisão fiscal, e, consequentemente, o planejamento tributário, em prática ilegal, tais como as teses de abuso de direito, fraude à lei, abuso da forma e falta de propósito negocial.

Guerra fiscal: fim dos incentivos irregulares e PLC nº 238/13

Está em tramitação no Congresso Nacional o PLC nº 238/13 para convalidar os incentivos fiscais concedidos irregularmente. Só se pode falar em redução de carga tributária quando cair efetivamente o percentual de incidência tributária em relação ao PIB.

Contribuição previdenciária da tomadora de servidos de cooperativa de trabalho

Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Federalismo cooperativo e sobreposição de competências administrativas

A CF/88, adotando o federalismo de cooperação, estabeleceu uma repartição de competências entre a União, Estados e Municípios. Aborda-se aqui a sobreposição de competências e a possibilidade de conflitos entre os entes federados.

Desoneração do PIS e da COFINS sobre o café (MP 609)

Ainda é possível o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos do crédito presumido do café adquirido e destinado à receita de exportação de café torrado e não torrado. .

Trabalhadores estrangeiros no Brasil: imigração, trabalho e tributação

Os trabalhadores estrangeiros no Brasil devem ficar atentos às regras sobre imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e previdência social.

Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício

Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.

Dívida ativa e Advocacia Pública: terceirização impossível

O que vemos na prática é a desestruturação dos órgãos incumbidos da fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos. Talvez essa situação caótica interesse aos governantes para terceirizar o serviço público essencial, ou para buscar uma outra forma alternativa de execução fiscal.

Taxa de inspeção veicular

Pressupõe-se que o veículo licenciado é um veículo seguro e não poluidor. Só que na prática não é o que acontece. O proprietário, ao efetuar o pagamento do IPVA, pode pagar também a taxa de licenciamento e obter o respectivo documento, antes da inspeção veicular que é feita pela Controlar.

Liberação liminar de caminhão ou ônibus apreendido pela Receita Federal mediante caução razoável

É economicamente inviável que se continue mantendo veículos de grande porte apreendidos enquanto aguardam o trânsito em julgado de uma ação judicial. A liberação liminar mediante caução razoável serviria para impedir apreensões abusivas.

Crédito de PIS e da Cofins de pagamentos de direitos autorais por editora

O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior.

ICMS: caótico, regressivo e constitucionalmente inadequado

Nossa tributação é inadequada aos objetivos constitucionais de justiça social, e o ICMS é uma parte relevante dessa inadequação.

Base de cálculo da PIS/Pasep-importação e Cofins-importação: efeitos do RE 559.937

A União pretende a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 559.937. Caso isso ocorra, os contribuintes não poderão pleitear a restituição dos valores de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos indevidamente nos últimos 5 anos, podendo requerer, apenas, que a decisão valha para operações futuras.

Cessão de crédito tributário viola da Lei de Responsabilidade Fiscal

O engenhoso mecanismo previsto na Lei nº 13.723/09, que prevê a cessão onerosa do direito de receber o crédito tributário sob parcelamento sem alterar a sua natureza jurídica, nem modificar a sujeição ativa do tributo, mascara autêntica operação de crédito.

Princípio da legalidade tributária

É possível a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais no direito tributário, bem como uma maior atuação legislativa do Poder Executivo para complementar conceitos, definir critérios técnicos e instituir elementos não essenciais do tributo.

Prestação de serviços intelectuais: pessoa física ou jurídica?

Para um prestador de serviços intelectuais, não compensa trabalhar como pessoa física, pois a constituição de uma empresa evitaria o fato gerador do imposto pago como autônomo de 27,5% tributado pelo imposto de renda. O mesmo serviço prestado como pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cai para um percentual de 6,21% de tributos federais.