Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Documentação fiscal declarada inidônea e o direito ao crédito de ICMS: um problema de linguagem
Partindo-se da premissa de que a realidade somente pode ser construída pela linguagem e de que os fatos sociais nada mais são do que uma redução textual a partir de uma infinidade de eventos ocorridos no mundo físico, é fácil…
A compensação de tributos por precatórios. O problema das entidades que compõem a Fazenda Pública
RESUMO: A compensação de tributos seguiu um ritmo lento e gradual de desenvolvimento. Por outro lado, a possibilidade de compensação de precatórios com tributos devidos à fazenda pública. foi recentemente alçada a nível constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional…
Tributo declarado no lançamento por homologação: confronto de ideias e ideais (súmulas do STJ x súmula vinculante)
Há duas correntes: uma autoriza a Fazenda a expedir certidão negativa do débito para posterior execução do crédito fiscal; outra condiciona a execução à prévia notificação do contribuinte.
Considerações importantes sobre a CNAE
Tendo em vista a utilização cada vez maior da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) pelos órgãos administrativos, importante se faz a análise desse instrumento, verificando sua constituição e aplicação. A CNAE é um instrumento de padronização nacional dos códigos…
Pessoas jurídicas de direito público e a imunidade quanto às contribuições sociais (art. 195, § 7°, da Constituição)
O conceito jurídico-constitucional de entidade beneficente de assistência social abrange unicamente as pessoas jurídicas de direito privado.
A responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica em execuções fiscais
No Direito Tributário, contribuinte é quem realiza o fato gerador da obrigação e que deve arcar com o pagamento do tributo. Contudo, o Código Tributário Nacional determina que, em casos excepcionais, uma terceira pessoa terá a obrigação de pagar o…
A incidência do ISS na cessão de andaimes
Resumo: Este trabalho tem a finalidade de convidar o leitor a participar da discussão de temas relacionados com tributos municipais, principalmente das inovações trazidas pela Lei Complementar 116/2003, que buscou pacificar os conflitos trazidos pelo Decreto Lei 406/68, principalmente no…
A nova taxa do mercado segurador
Seguindo os padrões dos mercados supervisionados e submetidos ao poder de polícia das autoridades reguladoras, as empresas de seguro, previdência privada aberta e de capitalização convivem com a existência de uma taxa de fiscalização, com recursos revertidos para a Autarquia…
A não-cumulatividade do IPI e a sua interpretação na jurisprudência do STF
RESUMO O presente estudo visa sistematizar as posições jurisprudenciais, em especial do Supremo Tribunal Federal, sobre a concretização do princípio da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de crédito presumido de produtos desonerados na entrada, ou tributados com…
ISS: aspecto espacial de sua hipótese de incidência
Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo.
Mutual Legal Assistence Treaty e as informações bancárias contidas em bancos do exterior
I-INTRODUÇÃOEm decisão recente, exarada em 23/09/10 e publicada com grande destaque na mídia brasileira, noticiou-se o fato de que foi negado, pelo STJ, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, valer-se de instrumentos jurídicos de cooperação internacional havido entre…
A inconstitucionalidade da Emenda à Constituição nº 29/2000, que instituiu o IPTU com alíquotas seletivas
Foi instituída a possibilidade de alíquotas seletivas em razão da localização ou do uso do imóvel, bem assim de progressividade fiscal.
Imposto sobre grandes fortunas: um estudo crítico
Não parece conveniente a instituição do IGF no Brasil: pelas experiências internacionais e por todas as críticas atribuídas, verifica-se que essa espécie tributária trará mais prejuízos que benefícios.
O preço da transparência tributária
Dispõe o art. 150, § 5°, da CF: "§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." Não se trata de mera norma de natureza programática, mas…
Fator Acidentário Previdenciário (FAP), princípio da reserva formal em matéria tributária e poder regulamentar
A regulamentação do FAP por norma legal secundária não ofende o princípio da reserva legal formal em matéria tributária
O prazo prescricional para a responsabilização dos sócios na execução fiscal e a visão do STJ
Sumário: 1. Introdução. 2. O fundamento legal da responsabilização dos sócios. 3. A evolução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 4. O descompasso entre o início da contagem do prazo prescricional e o fundamento da responsabilização 5. A percepção…
Isenção heterônoma no federalismo brasileiro
SUMÁRIO. Introdução. 1. Pela possibilidade da União estabelecer isenção heterônoma em tratados internacionais. 2. Pela vedação da União estabelecer isenção heterônoma através de tratados internacionais. 3. Jurisprudência Pátria (STF e STJ). Conclusão. RESUMO. O presente trabalho tem por escopo confrontar,…
O processo administrativo fiscal e as falsas lacunas
Dos conflitos: Ilimitadas são as necessidades do homem, enquanto que os bens são limitados. Desse desencontro pode ocorrer que duas ou mais pessoas tenham interesse pelo mesmo bem, que a só uma pode satisfazer. Ocorre, nesse caso, um conflito de…
