Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.CPMF e o confisco na Constituição
Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. .. IV - utilizar tributo com efeito de…
A Resolução nº 05/2007 do Senado e os créditos de ICMS
No dia 21 de junho de 2007, o Senado Federal publicou a Resolução nº 7, retirando do ordenamento jurídico, dentre outros dispositivos, o artigo 3º da Lei nº 6.556, de 1989, do Estado de São Paulo - que havia majorado…
Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal
É inconstitucional o anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa. É necessário unificar as exigências formais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas esferas administrativa e judicial.
Tentativas de desestabilização dos Conselhos de Contribuintes
Os tradicionais Conselhos de Contribuintes, criados pelo Decreto nº 20.350/31, atualmente composto de três Conselhos com as respectivas competências definidas pelo Decreto-lei nº 70.235/72, são órgãos diretamente ligados ao Ministério da Fazenda, gozando de independência em relação aos atos expedidos…
Direito comparado.
Nos EUA, a fazenda pública está autorizada a penhorar administrativamente bens do devedor. Execução fiscal por via judiciária é procedimento raro, dada a eficiência da execução administrativa.
Breves comentários sobre a Lei Complementar nº 127/07 e as modificações introduzidas no Simples Nacional
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Contribuição patronal destinada ao INSS. III – Migração Automática para o Simples Nacional. IV – Vedação ao Ingresso no Simples Nacional. V – Exclusão do Simples Nacional. VI – Sistema Nacional de Garantias de…
Demanda contratada de energia elétrica:
A incorreta compreensão da natureza jurídica da demanda contratada tem acarretado uma perda expressiva da receita tributária, embora seu objetivo seja induzir o uso racional da energia elétrica.
A base de cálculo do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a Decisão Normativa CAT/SP n.05/2005
Resumo: A Lei Complementar no 87/96, em seu art. 13, § 4º, II, prescreve que a base de cálculo do ICMS, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, deve corresponder ao "custo da mercadoria produzida, assim entendida…
Aplicação no Direito Tributário da desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código Civil
O art. 50 do novo Código Civil não é necessário, mas é útil à autoridade fiscal no momento de constituir, em certas circunstâncias, o crédito tributário, ao confirmar a possibilidade da desconsideração ou afastamento da personalidade jurídica.
Concessão à autarquia federal de isenção de tributos municipais, distritais e estaduais por norma infraconstitucional da União.
1. Questão relevante decorre a respeito da possibilidade ou não de norma infraconstitucional da União estabelecer isenção de tributos municipais, distritais e estaduais. 2.Ab initio, é mister tecer algumas considerações a respeito do instituto da isenção, bem como diferencia-la da…
Imóvel cultivado em zona urbana.
As propriedades encravadas na zona urbana onde são exercidas as atividades agropastoris, por razões de políticas tributária e urbana, podem ser excluídas da definição de zona urbana pela lei municipal competente.
Da não-incidência do ISS sobre a atividade de franquia (franchising)
A atividade de franquia, por não se enquadrar no conceito de serviço tributável, nem preencher o critério material da regra-matriz de incidência tributária do ISS, está afastada do campo de incidência do imposto municipal.
Sobre a inconstitucionalidade do caráter compulsório das contribuições destinadas ao custeio de planos de saúde instituídos pelos Estados-membros
No exercício da competência legislativa conferida pela Constituição de 1988 os Estados-Membros editaram diplomas normativos criando sistemas próprios de seguridade social. Alguns dos entes federativos fizeram constar de seus textos legais contribuição de caráter compulsório destinada ao custeio dos serviços…
Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual
A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se…
Os espinhos do Simples Nacional
O Simples Nacional (SN) foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, para tratar das normas gerais tributárias e não-tributárias referentes às ME e EPP. Essa Lei prevê, no âmbito tributário, ampliações de limites de enquadramento, a inclusão do ICMS e…
PIS e COFINS sobre receita própria
As prestadoras de serviços que trabalham com receitas próprias e de terceiros, como acontece com os agentes de publicidade ou de viagens, estão sujeitas, salvo melhor juízo, à incidência de PIS e da COFINS exclusivamente sobre as receitas dos serviços…
O caos tributário brasileiro
Proponho-me a abordar brevemente a caótica sistemática tributária brasileira como um sintoma das deformações muito maiores – sociais e econômicas – que se verificam no Brasil. Não se trata aqui, como assunto principal, de falar sobre as incoerências internas e…
O Supersimples e a aplicação das tabelas do Anexo V para as empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas:
As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado no campo administrativo, tributário, previdenciário e creditício, conforme determinado em nossa Constituição Federal (CF/88), art. 170, inciso IX, e 179, in verbis:Art. 170. A ordem econômica,...
A penhora como pré-requisito da execução fiscal
Sumário: 1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2 O Projeto de Lei nº 10/2005 apresentado pelo Senador Pedro Simon. 3 A penhora administrativa como pré-requisito da execução fiscal. 4 Conclusões.1 O anteprojeto da Procuradoria Geral da Fazenda…
A natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas
A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é, ainda, bastante controvertida. Alguns estudiosos entendem tratar-se de um tributo sujeito ao lançamento por declaração, e outros, mais recentemente, defendem a tese de que se…
