Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como "5+5". Contava-se 5 (cinco)…
Consumação mínima:
1. Hodiernamente, indaga-se a respeito da incidência ou não de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a consumação mínima para ingresso em estabelecimentos cuja atividade se enquadre no item 12.06 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31…
Prescrição tributária.
A prescrição significa prazo para o exercício do direito. Tem seu fundamento no princípio da segurança jurídica. Visa estabilizar as relações jurídicas. Não convém deixar que o credor fique indefinidamente com a espada de Dâmocles na cabeça do devedor, pois…
Adesão ao parcelamento do Simples Nacional
Já se tem defendido a possibilidade de as microempresas e as empresas de pequeno porte em débito com a União, Estados ou Municípios aderirem ao novo Simples Nacional independentemente de parcelamento, desde que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa....
A conexão entre a ação anulatória em matéria tributária e a execução fiscal
Após a constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública realizará a chamada cobrança amigável. Não logrando êxito, efetuará a inscrição do débito fiscal em dívida ativa, formalizando, pois, o título executivo extrajudicial [01] que dará suporte a cobrança judicial,…
Simples nacional e a vedação a transferência de créditos
Como se sabe, em dezembro de 2006 foi editada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte", criando um novo regime tributário aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Trata-se…
Lei de execução fiscal.
Sumário: 1 Introdução. 2 Da adjudicação pela Fazenda dos bens penhorados. 2.1 Necessidade de revogação do Decreto nº 51.908, de 18-6-2007. 3 Da suspensão do prazo prescricional.1 IntroduçãoA Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de…
Emenda 3. Confusão deliberada entre despersonalização de pessoa jurídica e norma antielisiva geral
Volto a escrever sobre o assunto pela vez terceira, desta feita, motivado pela evolução dos fatos decorrentes da confusão generalizada que se formou em torno da Emenda 3. Agora, temos razões para crer que a semente da discórdia foi plantada…
Simples x Simples Nacional: comparativo
I - Considerações IniciaisAtravés do presente estudo, pretendemos possibilitar ao leitor uma análise comparativa entre os artigos da Lei nº 9.317/1996 (institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –...
Uruguai institui o imposto sobre a renda de pessoas físicas não residentes
A partir de 1º de Julho de 2007 entrará em vigor a Reforma Tributária em território da República Oriental do Uruguai (Lei nº. 18.083 de 2006 e Decretos nº. 148, nº. 149 e nº. 150, todos de 2007), fundamentada em…
O Simples nacional e o regime de estimativa do ISSQN
IntroduçãoA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), adotou um regime diferenciado de pagamento de ICMS e de ISSQN para as microempresas…
A verdade verdadeira do Simples nacional
O artigo trata do aumento da tributação, do fim da vigência dos regimes estaduais, de ISS e ICMS por estimativa, da contribuição sindical, de créditos de PIS/COFINS, das novas obrigações acessórias e da violação à isonomia tributária.
Dificuldades processuais para a ação anulatória da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes
O Estado, ao se constituir como garantidor da paz social e do bem estar da comunidade, atraiu para si o dever de solucionar conflitos entre particulares, por meio da Jurisdição, segundo a qual, se não rechaça, ao menos mitiga sensivelmente…
O fator acidentário previdenciário (FAP) e o nexo técnico epidemiológico (NTE)
IntroduçãoNo último dia 12 de fevereiro, o presidente Lula assinou o Decreto nº. 6042/07 que traz imediata conseqüência para todas as empresas em nosso país. Esse Decreto oficializa a necessidade de implantação pela Previdência de dois instrumentos legais que provocam…
Responsabilidade social versus responsabilidade fiscal:
A ação planejada e transparente, pressuposto da responsabilidade estatal diante da formulação de uma política pública, tem por finalidade dar maior credibilidade e inteligibilidade ao posicionamento adotado pelo governo dirigente. Dentro desse cenário, a responsabilidade social e responsabilidade fiscal passam…
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
RESUMOO § 1º do art. 145 da CF/88 dispõe que sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão mensurados segundo a capacidade contributiva do contribuinte. Da redação truncada do dispositivo, exsurgiram dúvidas quanto à aplicação do princípio da…
Super-Receita.
Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tributários em curso perante o InSS. 4 Inclusão dos créditos previdenciários na dívida…
Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS:
A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91; e o Programa de Integração Social – PIS, pela Lei nº 7/70, ambos com fundamento no permissivo tributário, ou hipótese de incidência…
Novo incentivo fiscal do ICMS
O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa Projeto de lei prevendo o incentivo fiscal do ICMS, consistente na concessão de crédito de 30% do valor do imposto a favor do adquirente da mercadoria que exigir a…
Crédito-prêmio do IPI. Uma nova visão a partir dos atos administrativos.
Após muitos anos, o entendimento sedimentado do STJ sobre o prazo extintivo do incentivo Fiscal do crédito-prêmio do IPI volta a ser rediscutido, inclusive em razão da mudança dos Ministros que compõem as Turmas Tributárias.
