Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A internet e o ISSQN
Sumário: 1. Introdução. 2. As posições hoje existentes no que tange à tributação na Internet. O conceito de processamento de dados e o ISSQN. 3. A Internet e o feixe de serviços. 4. Porque alguns dos serviços prestados pelos sites...
IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade
O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3º, I e II da CF). A não-cumulatividade do…
O silêncio administrativo fiscal.
O estudo versa sobre o direito do administrado a uma decisão por parte da Administração Pública em resposta a uma petição, e as possibilidades de intervenção judicial na hipótese de omissão.
Incentivos fiscais ao desenvolvimento regional
1.Introdução O assunto incentivos fiscais é de enorme relevância para o Brasil, se observarmos sob o aspecto dos valores envolvidos. O direito tributário, todavia, não tem se debruçado sobre o assunto com a atenção que ele precisa e merece, já…
A COFINS das instituições financeiras
Todas as receitas operacionais das atividades empresariais típicas da pessoa jurídica se sujeitam ao recolhimento da COFINS, especialmente no caso das instituições financeiras.
O regime de competência e a distorção da base de cálculo da COFINS
O recente posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, que ainda está em julgamento – já com a maioria de seus membros favorável à exclusão – reacendeu alguns questionamentos no…
Simples nacional e a incidência da Tabela III para as empresas prestadoras de serviço de imunização e controle de pragas
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituído pela LC 123, de 14/12/2006 (alterada pela LC 127, de 14/08/2007). Consta do referido Estatuto que um Comitê Gestor, vinculado ao Ministério da Fazenda, vai tratar…
Fundo de Participação dos Municípios e a nova Emenda Constitucional nº 55
A recente Emenda Constitucional nº 55, de 22 de setembro de 2007 alterou a redação do art. 159 da CF/88, no sentido de ampliar a remessa de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios, nos seguintes termos: "Art.159. .................................................................................…
O Imposto sobre Serviços e as hipóteses de abatimento de sua base de cálculo
Termos Chave: ISSQN – Fato Gerador – Base de Cálculo – Abatimento. O presente artigo tem por desígnio o auxílio dos profissionais que laboram pela área tributária em entidades públicas e privadas, de forma a facilitar a compreensão quanto às…
Princípios da igualdade e da irretroatividade
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio da isonomia. 3 O princípio da irretroatividade. 4 Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que facultou ao fisco a utilização dos dados da CPMF.1 IntroduçãoO que são princípios? À vezes eles são traduzidos por…
(Ainda) a capacidade contributiva e a progressividade tributária
Apesar de a redistribuição de renda ser uma finalidade do Direito Tributário, existem certos limites doutrinários e pragmáticos à utilização da progressividade.
O art. 23 da lei que criou o Super Simples.
Nos últimos meses, muito se comentou acerca da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado "Super Simples" ou "Simples Nacional". Trata-se de norma que dispensa tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de…
A abusiva multa por descumprimento da DIF-papel imune
Segundo o artigo 150, inciso III, alínea d, da Carta Federal,é defeso aos entes federativos instituir tributos sobre o papel para impressão de livros, jornais e periódicos que não sejam de exclusiva propaganda comercial. Trata-se de imunidade que visa assegurar…
Simples Nacional e a transferência de créditos de PIS/COFINS
A Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 146, inciso III, alínea "d", dispõe que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (MEs) e para as…
A incidência do imposto de renda nas indenizações por dano moral
Em recente julgado (28.8.07), a Primeira Turma do STJ, dando provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu ser tributável pelo Imposto de renda a indenização por danos morais. O referido julgado (REsp 748.868/RS) foi veiculado no informativo de…
CPMF, um imposto permanente com roupagem de contribuição
Sumário: 1 Origem da CPMF. 2 Para que serve a CPMF. 3 Pressão governamental para aprovar sua prorrogação ate 2011. 4 Natureza jurídica da CPMF. 5 CPMF como instrumento de opressão do fisco.1 Origem da CPMFA previsão de instituição do…
O ISSQN em valor fixo dos escritórios de contabilidade segundo a LC nº 123/06
I. Introdução Em matéria de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional) trouxe em sua redação dois casos em que o imposto municipal pode ser cobrado em valores fixos, quais sejam:…
Nota Fiscal Paulista.
São Paulo tem uma História de vanguarda e destaque no cenário político e econômico nacional, desde seus primórdios, há cinco séculos, quando as terras paulistas foram divisadas e logo reconhecidas pelos temerários portugueses, aqui trazidos pelas monções da opulência silvestre...
Tutela antecipada e suspensão da exigibildade do crédito tributário
Há seis anos o CTN foi alterado pela LC nº 104/2001, mas ainda há decisões que negam a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Restituição de indébito tributário por via administrativa
A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade tributária. O que foi pago a mais deve ser repetido com juros e correção monetária. O que foi pago aquém do limite legal deve ser complementado com juros e correção monetária…
