Não cumulatividade de impostos e contribuições: diferenças

A não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS ocorre pela forma de cálculo da receita bruta onde incidirá a alíquota tributária.

A dança do IPI de importados nos tribunais superiores

A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.

Extrafiscalidade e seletividade tributária

O princípio da seletividade foi estabelecido para minimizar a transferência da carga de tributação do IPI e do ICMS, a fim de resguardar a capacidade contributiva e possibilitar um sacrifício menor dos mais pobres.

Responsabilidade solidária em matéria tributária

A lei não pode tornar responsável solidário pelo tributo uma pessoa alheia à situação configuradora do fato gerador.

Honorários advocatícios e a ordem de preferência na execução fiscal

Na ordem de pagamento, devem ser adimplidos, primeiramente, os créditos tributários ou os honorários advocatícios?

Sanções tributárias: justiça na imposição à luz do ICMS/SP

A multa tributária poderia ser mais justa, ou seja, mais condizente com a gravidade da infração praticada e com a reprovação social da conduta do infrator.

Litígio zero ou elitização do processo administrativo?

A Medida Provisória nº 1.160/ 2023 elitizou o processo administrativo priorizando o julgamento pelo CARF apenas dos processos de valores elevados

Preços de transferência. MP nº 1.152/2022 altera a Legislação do IRPJ e da CSLL

A nova legislação sobre preços de transferência é complexa e não traz benefício nem aos contribuintes nem à Fazenda. 

Julgamento da Difal (LC nº 190/22) volta à estaca zero

A Lei Complementar nº 190/2022, de maneira dúbia, conferiu a Difal ao Estado de destino, ainda que o consumidor final não seja contribuinte do ICMS.

Estatuto social de associações beneficentes: temas e dicas

Quais os requisitos para certificações públicas, imunidades tributárias e parcerias públicas?

Tredestinação em operações interestaduais: quem paga o ICMS?

Trata-se da discussão a respeito da sujeição passiva do contribuinte-remetente pelo diferencial de alíquota de ICMS, em operações interestaduais, quando não comprovada a efetiva saída da mercadoria, diante da presunção pela operação interna, admitida pela legislação tributária estadual.

IPTU verde: competência legislativa

Analisa-se o uso extrafiscal do IPTU para fomentar práticas sustentáveis.

ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Se não há transferência de titularidade, não há circulação jurídica de mercadorias.

Execução fiscal: a citação postal do executado

A citação assinada por um estranho ao processo está viciada pela possibilidade de que o executado não tome conhecimento da lide judicial de que é participante, ferindo seu direito à ciência e à defesa.

Cumprimento das promessas de campanha

caminhamos perigosamente para o atoleiro da dívida pública, cujos serviços consomem quase 50% da receita. Outro tanto é consumido para financiar a folha. Pouco resta para as despesas de investimento que asseguram o crescimento do país.

O momento da quitação do ITCMD no arrolamento sumário

A questão do momento da quitação do imposto no arrolamento sumário é matéria que se insere no âmbito da legislação processual.

Reforma tributária do novo governo mira no aumento de tributos

A prioridade do novo governo será a reforma centrada na tributação dos dividendos e na supressão da dedução dos juros sobre o capital próprio.

Quando devo recolher o ITBI?

O STF decidiu por reanalisar a fixação de tese quanto ao fato gerador do ITBI nas hipóteses de cessão de direitos, no entanto, manteve a tese sobre transmissão de bens imóveis.

Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD

Somente a cessão de direitos imobiliários, sendo que a hipótese mais comum é a cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda, é que provoca a deflagração do fato gerador do ITBI.

Prescrição intercorrente no direito tributário

É conhecida a jurisprudência dos tribunais que rejeitam a prescrição quando a demora no impulsionamento do processo decorrer de morosidade do órgão jurisdicional, sem que o exequente tenha qualquer responsabilidade.