As operações realizadas por bares e restaurantes como fato gerador de imposto: aparente conflito de competência entre ICMS e ISS

Análise crítica da legislação tributária nacional, quanto à definição da sujeição dos restaurantes à tributação de ICMS, em vez de ISS.

A imunidade tributária sobre os templos de qualquer culto

Por mais incomum e extravagante que a atividade religiosa seja, sobre o templo a ela destinado inexiste incidência da carga tributária.

Exclusao do ICMS na base de calculo do PIS e COFINS

Uma análise das questões jurídicas acerca da exclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.

Imposto de renda sobre considerado ganho de capital na transferência de imóveis de herança

Questiona-se a cobrança, pela União, de imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor em que o mesmo é transmitido para os herdeiros ou donatários.

Ampliação do conceito de insumos no regime de não cumulatividade das contribuições do Pis e COFINS pelo STJ

Em 2018 pelo rito dos recursos repetitivos o STJ reconheceu a ilegalidade de instruções normativas e definiu conceito mais amplo e benéfico aos contribuintes.

A ilegalidade dos juros do ICMS do Estado de São Paulo

A competência legislativa do Estado na instituição de taxa de juros é questionada quanto à sua constitucionalidade e aspectos formais e materiais.

Responsabilidade tributária por infrações: denúncia espontânea e seus efeitos

O contribuinte que realiza a denúncia deverá arcar com o pagamento do tributo devido, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, mas ficará liberado do pagamento da penalidade.

Lançamento por homologação como fenômeno da “privatização da gestão tributária”

Reflexões sobre a análise da privatização do lançamento tributário no Brasil, com um enfoque sobre a comunicação existente entre o fato gerador e a regra matriz de incidência tributária.

Conflito no tempo e os limites da eficácia da coisa julgada no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em relações de trato continuado

Pretende-se abordar a possibilidade de relativização dos efeitos da coisa julgada em relações continuadas obtida através de controle difuso de constitucionalidade, quando o mesmo tema é decidido contrariamente pelo STF, em sede de controle concentrado.

A relação jurídica tributária e o desequilíbrio entre o fisco e o contribuinte/responsável

É possível a percepção de que, apesar da limitação do poder de tributar, o Estado com toda a sua soberania, esmaga o contribuinte enquanto tenta satisfazer o seu crédito. E tal atitude é garantida por lei.

Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18

Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos

Da contribuição de melhoria: aspectos legais e seus reflexos

Muitas são as dúvidas a respeito da eficácia e da justa aplicação da contribuição de melhoria, inclusive da sua base de cálculo: é um instrumento que visa a melhorar a vida da comunidade e, ao mesmo tempo, valorizar o imóvel.

Suspensão da CNH por cobrança judicial de dívidas

Comentários da decisão do STJ

O preço da sonegação é de quem?

Não há Estado sem tributos, mas não pode haver Estado justo com sobrecarga tributária. Por outro lado, a sonegação tem que ser tratada como crime, tem que ser combatida.

Download de software e ICMS

A discussão da incidência de ICMS sobre a comercialização de software de prateleira foi reaberta, especificamente quando o programa de computador é distribuído via download.

O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E NEM OS PRÓPRIOS PIS/COFINS

Tanto o ICMS e PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.

O icms não compõe a base de cálculo do pis/cofins e nem os próprios pis/cofins

Tanto o ICMS quanto o PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.

ITR e a função social da propriedade

Explicam-se os efeitos do imposto sobre a propriedade territorial rural juntamente com seu aspecto extrafiscal na função social da propriedade.

Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS

Uma análise das questões jurídicas, acerca da exclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sua importância para a regularidade da Operação de Transporte Rodoviário de Cargas.

Quando o CIOT não é cadastrado, necessariamente, haverá um forte indício da prática de condutas de sonegação fiscal, relativa aos IRPF e INSS do Caminhoneiro Autônomo