Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Responsabilidade tributária por infrações: denúncia espontânea e seus efeitos
O contribuinte que realiza a denúncia deverá arcar com o pagamento do tributo devido, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, mas ficará liberado do pagamento da penalidade.
Lançamento por homologação como fenômeno da “privatização da gestão tributária”
Reflexões sobre a análise da privatização do lançamento tributário no Brasil, com um enfoque sobre a comunicação existente entre o fato gerador e a regra matriz de incidência tributária.
Conflito no tempo e os limites da eficácia da coisa julgada no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em relações de trato continuado
Pretende-se abordar a possibilidade de relativização dos efeitos da coisa julgada em relações continuadas obtida através de controle difuso de constitucionalidade, quando o mesmo tema é decidido contrariamente pelo STF, em sede de controle concentrado.
A relação jurídica tributária e o desequilíbrio entre o fisco e o contribuinte/responsável
É possível a percepção de que, apesar da limitação do poder de tributar, o Estado com toda a sua soberania, esmaga o contribuinte enquanto tenta satisfazer o seu crédito. E tal atitude é garantida por lei.
Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18
Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos
Da contribuição de melhoria: aspectos legais e seus reflexos
Muitas são as dúvidas a respeito da eficácia e da justa aplicação da contribuição de melhoria, inclusive da sua base de cálculo: é um instrumento que visa a melhorar a vida da comunidade e, ao mesmo tempo, valorizar o imóvel.
Suspensão da CNH por cobrança judicial de dívidas
Comentários da decisão do STJ
O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E NEM OS PRÓPRIOS PIS/COFINS
Tanto o ICMS e PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.
O icms não compõe a base de cálculo do pis/cofins e nem os próprios pis/cofins
Tanto o ICMS quanto o PIS/COFINS possuem natureza semelhante e não se confundem com o conceito de faturamento, dai não são base de cálculo para a apuração de tributo. A base de cálculo é única e diz respeito ao faturamento.
Da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
Uma análise das questões jurídicas, acerca da exclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sua importância para a regularidade da Operação de Transporte Rodoviário de Cargas.
Quando o CIOT não é cadastrado, necessariamente, haverá um forte indício da prática de condutas de sonegação fiscal, relativa aos IRPF e INSS do Caminhoneiro Autônomo
Fundo garantidor de operação (FGO): efeitos na execução
Analisa-se o fundo garantidor de operação (FGO), com frequência exigido pelas instituições financeiras dos tomadores de recursos na concessão de crédito, instituído pela Lei 12.087/2009.
Gestores, é possível arrecadar com eficiência! Saibam como
Muitos gestores municipais alegam que a arrecadação é baixa em razão da cobrança de impostos. Porém, acompanhando-se, como exemplo, as receitas de Argirita-MG, entre 2014 e 2016, algumas soluções podem ser compartilhadas.
o princípio da anterioridade no direito tributário
o presente artigo tem como objetivo estudar o emprego do princípio da anterioridade no direito tributário, seja o de exercício, seja o nonagesimal, além de estudar as exceções presentes neles.
Precatórios e o Programa Compensa RS.
Objetiva analisar a compensação de precatórios com débitos tributários no Estado do Rio Grande do Sul