Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Duodécimo do legislativo municipal.
O presente trabalho pretende analisar a natureza jurídica do produto da arrecadação proveniente da prestação do serviço público municipal de saneamento básico e sua classificação orçamentária para composição do duodécimo legislativo municipal.
Considerações doutrinárias sobre o ITBI - imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos
Este trabalho tem o objetivo de apresentar os contornos jurídicos do ITBI e suas particularidades, por meio de observações acerca dos principais elementos caracterizadores e doutrinários do referido imposto.
Duas cobranças indevidas na conta de energia elétrica: CDE e ICMS sobre TUST e TUSD
Saiba a diferença entre a recuperação da CDE (automática) e do ICMS sobre Tust e Tusd (somente via judicial).
Evolução histórica do incentivo de inovação tecnológica no Brasil
Demostração da evolução no Brasil nos últimos anos, e do incentivo fiscal que ele traz, ano passado a ex-presidente Dilma Rousseff tentou por uma medida provisória acabar com esse incentivo.
Nas garras dos tributo
Uma abordagem crítica ao cenário fiscal brasileiro, contendo esclarecimento conceitual quanto ao Princípio da Tipicidade Tributária.
Zona Franca de Manaus: política de incentivos fiscais e o crédito estímulo florestal
A prorrogação do modelo da ZFM até o ano de 2073 necessita de uma legislação consentânea com a demanda ambiental.
A aplicação subjetiva da imunidade tributária aos templos de qualquer culto no Brasil
Analise sintética sobre a razão de ser da imunidade tributária e sua aplicabilidade aos templos religiosos, pressupondo a vagueza semântica de certos termos expressos na lei constitucional e a inevitável subjetivização de tal imunidade.
PEC 241/2016 e a triste luta de classes pelo que é arrecadado no Brasil
A PEC 241, sua impossibilidade face ao ordenamento jurídico vigente e as repercussões no Direito na sociedade e na economia.
A operação Zelotes e a inconstitucionalidade por abuso do poder de legislar
No âmbito da Administração Pública Federal, há investigações sobre a eventual compra de Medidas Provisórias. Caso seja comprovado, quais seriam as consequências no ordenamento jurídico?
Ilegitimidade do Delegado da Receita Federal da jurisdição da filial em mandado de segurança previdenciário
No mandado de segurança impetrado por filial em matéria previdenciária, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do estabelecimento filial, estando o domicílio centralizador da matriz sob outra jurisdição fiscal.
STJ declara ilegal parte da cobrança de ICMS na conta de energia elétrica em vários Estados do país
O Superior Tribunal de Justiça - STJ - tem decidido de forma repetida pela ilegalidade da cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMs - nas contas de luz dos consumidores, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
Operações de back to back: aspectos tributários e cambiais
Na operação de back to back não existe o trânsito da mercadoria no Brasil, motivo pelo qual a Receita Federal entende que a mesma não se caracteriza nem como operação de importação nem como operação de exportação
Da impossibilidade jurídica de crime de apropriação indébita do ICMS
Examina-se a falta de tipificação da apropriação indébita do ICMS quando nos referimos a quem destaca o valor do ICMS na nota fiscal e deixa de recolher aos cofres do Estado.
Imposto Territorial Rural (ITR)
A sigla ITR diz respeito ao chamado Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ele é de competência da União e vem contemplado pelo art. 153, VI e parágrafo 4º, da CF. O primeiro inciso do parágrafo mencionado impõe a adoção...
Classificação jurídica dos tributos
Fichamento capítulo 3 do livro "Curso de Direito Constitucional Tributário" do professor Roque Antonio Carrazza.
Recuperação de ICMS: combustíveis e bens utilizados para consumo próprio
Restituição de 05 anos de ICMS pago sobre combustíveis e bens utilizados para consumo próprio.
Direito Tributário:princípios, imunidades, competências e espécies de impostos
Tem - se neste texto um material básico de estudos para estudantes que estão iniciando os estudos na disciplina Direito Tributário I.
