Distrito Federal

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Processo administrativo tributário: diferença entre preliminar e mérito no TARF

29/04/2019 12:20Carlos Daisuke Nakata 0

Distinguir preliminar e mérito é de suma importância para uma decisão clara e precisa. Estuda-se a atuação do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), da Fazenda do DF, responsável pela análise, em segunda instância, de recursos administrativos.