Artigos de Drogas no Direito Penal
Decisão descriminalizando o porte de maconha: hipocrisia e direito penal medieval no desfecho do caso
Análise da absolvição por tráfico sentenciada por um juiz de Brasília, ao considerar a maconha uma droga "recreativa" e que não poderia estar na lista de substâncias proibidas, utilizada como referência na Lei de Drogas.
Interestadualidade do tráfico de drogas no STF e STJ
O autor dedica-se a analisar o posicionamento do STJ e do STF relativamente à configuração da causa de aumento de pena na interestadualidade do tráfico de drogas.
O crack social
É provável que o homem não aguente o peso ou o impacto da realidade acachapante, sem mecanismos de mediação ou refratários de uma consciência crítica, brutal, racional, sufocante sobre si mesmo.
Súmula 501 do STJ: dispositivo de lei penal não retroage?
Qualquer dispositivo de caráter penal que seja mais benéfico para o réu ou indiciado deve ser aplicado retroativamente, ainda que se trate de um parágrafo de um artigo.
Uruguai legaliza maconha: podemos segui-lo?
Nas poucas vezes em que o assunto chegou a ser discutido com seriedade no Brasil, o debate não foi aprofundado. Foi deixado pra depois, já que “a realidade brasileira é única, diferente”. Será mesmo?
Tráfico de drogas: sursis e regime aberto
Análise doutrinário-legislativa, aprofundada e revisada, da Lei nº 11.343/2006, conclusiva quanto à possibilidade concreta de se fixar ao réu de tráfico ilícito de entorpecentes o regime aberto e, ainda, de outorgar-lhe a benesse do "sursis".
Lei de Drogas: responder a processo configura mau antecedente?
O beneficio de redução da pena (art. 33 da Lei de Drogas) deve ser conferido a réus que ainda respondem a processos que não transitaram em julgado, em respeito à presunção de inocência.
Penas alternativas e lei de drogas: análise social
Quais as consequências na aplicação das penas alternativas aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e seus equiparados?
Ocorrências de tráfico aumentam 154% em SP
Há muitos usuários que são enquadrados como traficantes. Os critérios legais (para a diferenciação) são bastante flácidos. Os pobres e desdentados, incultos e marginalizados, com frequência recebem o carimbo de traficantes.
Viciados em crack: criminosos ou doentes?
A Lei deve ser interpretada conforme os movimentos da sociedade. Será que estamos interpretando de maneira correta os casos de crimes motivados pelo uso patológico de crack?
Tráfico privilegiado e prisão cautelar
Os presos por tráfico de drogas privilegiado, quando condenados, devem ter suas penas reduzidas por força da minorante, não havendo qualquer óbice para que sejam fixadas em regime aberto.
Inconstitucionalidade da criminalização das drogas
A política proibicionista da maioria das drogas no Brasil impõe tratamento injustificavelmente diferenciado, pois permite o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros de tabaco, causadores de problemas na saúde do ser humano tão ou mais graves do que as drogas hoje consideradas ilícitas.
Ayahuasca (chá do Santo Daime): legalidade da exportação
As normas infralegais do antigo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) e do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) não podem contrariar as normas legais e convenções de que o Brasil é signatário, razão pela qual a legislação em vigor considera crime a exportação da Ayahuasca (DMT).
Internação do adolescente e tráfico de drogas
O adolescente envolve-se com o tráfico de drogas basicamente por dois motivos: carência de recursos financeiros e dependência em drogas. Então, é necessário analisar se a medida de internação enfrenta, de fato, esses problemas.
Legislação penal de emergência: aumento do rigor da pena e Criminologia crítica
Discute-se, à luz da criminologia crítica, a política de reformas das leis penais que privilegia mudanças pontuais de aumento do rigor da pena como resposta a fatos que eventualmente têm grande repercussão midiática.
Cortina de fumaça: história da criminalização das drogas
O documentário “Cortina de Fumaça” procura comprovar a tese de que a criminalização das drogas não é capaz de diminuir o problema, mas sim de agravá-lo.
Guerra às drogas: mudança de rota
O ano de 2012 pode ser considerado o ano em que a “guerra americana contra as drogas”, declarada em 1971, por Richard Nixon, mudou de rota. Sete acontecimentos merecem destaque.
Usuário de drogas: punição inconstitucional
O único bem jurídico posto em risco de lesão ou efetivamente lesado com a conduta de portar droga para consumo pessoal é o do próprio usuário. Portanto, há uma situação de autolesão, cuja punição é inconstitucional.
Descriminalização das drogas: será o que a sociedade quer?
Quais são as alternativas? Liberação total do tráfico e uso? Controle da venda e liberação do uso? Proibição da venda e liberação do uso? Descriminalização do uso com proibição administrativa? Liberação total apenas do uso da maconha? Liberação da maconha para uso medicinal?
