Artigos de Elegibilidade
Princípio da não culpabilidade antecipada versus Princípio da vida pregressa proba
O texto trata do conflito entre princípios de extrema relevância, esclarecendo como este deve ser solucionado em homenagem à defesa da moralização das atividades dos homens públicos.
O conceito de gravidade como requisito para configuração de ato abusivo, disposto na Lei 64/90, art. 22, inciso XVI
A alteração ocasionada pela LC. 135/2010 (Ficha Limpa) sobre a LC 64/90 que suprimiu o requisito de potencialidade lesiva da conduta para caracterização de ato abusivo, determinando que para que haja caracterização, deva haver gravidade das circunstâncias
O analfabeto e o direito restrito de sufrágio.
Muito embora ele seja um cidadão brasileiro, trabalhador e pagador de impostos, o analfabeto apenas conquistou um direito restrito de sufrágio porque vota e não pode ser votado, o que caracteriza uma grande discriminação da Legislação Eleitoral do Brasil.
O instituto jurídico da inelegibilidade superveniente e o paradigmático caso de José Roberto Arruda
O presente artigo tem o objetivo de estudar sobre o instituto da inelegibilidade superveniente, bem como analisar o paradigmático caso do ex-Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
O princípio da moralidade administrativa na lei da ficha limpa
Este artigo tem como objetivo, explicar a importância, do ponto de vista fundamental fundamental fundamental da norma, no momento de sua aplicação, ter o propósito de atender a real finalidade a favor do bem comum, com base no princípio da moralidade Adm
A inelegibilidade decorrente do julgamento de contas de gestão de chefes do poder executivo pelos tribunais de contas: uma análise doutrinária e jurisprudencial
A orientação do Tribunal Superior Eleitoral acerca da Competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão do Chefe do Executivo foi modificada durante o período das eleições de 2014.
Comentários a Lei Complementar n° 64/90
Esse artigo investiga e tira dúvida ao que esplana o instituto da inelegibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, conceituando, objetivando o trabalho e fundamentando jurídicamente algumas causas diretas na legislação complementar.
Apreciação crítica sobre a eficácia da lei da ficha limpa
Breve explanação sobre a eficácia da Lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro.
Elegibilidade e Lei da Ficha Limpa
Elegibilidade, inelegibilidade e lei da ficha limpa: significado dos termos e a relação entre eles.
Causas especiais de inelegibilidade no Direito Eleitoral
Sobre as causas especiais de inelegibilidade, se faz necessária uma compilação da legislação, doutrina e jurisprudências mais recente sobre o assunto, compreendendo que torna-se inelegível, aquele indivíduo que, no exercício de função pública, pretenda se eleger a mandato eletivo sem que tenha se afastado de sua função.
Inelegibilidades políticas: conceitos e caracerísticas
Conceitos, condições, classificação e causas de inelegibilidade no direito eleitoral brasileiro.
Evolução hisórica do Direito Eleitoral brasileiro
A evolução histórica do direito eleitoral brasileiro, bem como seus objetivos e princípios, fundamentaram o surgimento das causas especiais de inelegibilidade na atual legislação nacional.
Quitação eleitoral como condição de elegibilidade é inconstitucional
A quitação eleitoral, por não estar estabelecida em rol taxativo da Constituição (art. 14, §3º), não pode ser erigida à categoria de condição de elegibilidade, sendo, portanto, inconstitucionais os dispositivos da Lei n. 9.504/97 que versam sobre o tema.
Retroatividade da Lei da Ficha Limpa para alcançar fatos pretéritos à edição da norma
O presente trabalho aborda a possibilidade de a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, considerar fatos anteriores à sua edição como suficientes à caracterização de inelegibilidade, ou seja, ficha suja.
Desperdício no gasto público nas propagandas do TSE
As propagandas do TSE, para alertar os eleitores sobre as possíveis condutas irregulares dos candidatos às eleições, não atingem os seus objetivos porque os eleitores continuam desinformados e enchem de júbilos os “fichas sujas”.
Maluf na política: até quando temos que suportar a reeleição?
O TRE-SP indeferiu o registro da candidatura de Paulo Maluf a deputado federal, com base na Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa está cumprindo o seu papel de excluir das eleições os candidatos já condenados por improbidade administrativa
Ditadura ou respeito à imagem e à honra? Quando a Justiça manda retirar sites e blogs sobre candidatos às eleições
O direito de saber da vida pregressa de candidatos é primordial para a democracia. Este artigo examina a importância da liberdade de expressão como manutenção da democracia
Fichas sujas e a síndrome de Estocolmo nas eleições de 2014
O texto é um resumo sobre as formas de picaretagens na esfera política brasileira, desde tramoias entre as oligarquias até a exploração da miséria.
Constitucionalidade da Ficha Limpa
Objetiva-se abalizar a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, valorando a moralidade e probidade administrativa pelo ocupante de cargo público. Sopesando para tanto, princípios constitucionais basilares.
