Eleições 2016

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Divulgação

Servidor público: desincompatibilização e licença para atividade política

01/10/2016 17:41Marcos Joel dos Santos 13

Como requerer o afastamento 3 ou 6 meses antes do pleito se a formalização da candidatura será possível somente em momento posterior (em verdade, o servidor nem sabe se será candidato, pois precisa passar pelas convenções)?

Transição de governo municipal: aspectos administrativos, jurídicos e funcionais

18/12/2016 11:33Marcelo Silva Souza 71

Compete ao prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição. Se a lei orgânica não dispõe sobre o tema, nada impede que a regulamentação seja via decreto.