Artigos de Entidades familiares
A possibilidade do casamento espírita com efeitos civis
Tenta-se desmitificar a questão da falta de "autoridade" no âmbito do espiritismo, revelando ser esta uma religião e realçando a possibilidade do casamento espírita com efeitos civis com os próprios princípios da Carta Magna.
Comentários aos dispositivos que tratam da união estável no Código Civil
A Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil, trouxe inúmeras alterações que afetaram as relações jurídicas cotidianamente estabelecidas entre as pessoas. O Direito de Família possivelmente foi o ramo do Direito Civil mais influenciado por essas modificações se compararmos…
Parâmetros e delimitações do contrato de convivência nas relações de união estável
Este artigo delimita as bases do contrato de convivência nas uniões estáveis, estabelecendo as possibilidades, requisitos e conseqüências de tal instrumento jurídico para a vida social.
Rituais ciganos: casamento ou simples união de facto?
Resumo: Eliminando questões relacionadas com falsificação de documentos, centremo-nos em questões de índole técnica, ou melhor, jurídica. Deste modo o presente tribunal entendeu não existir discriminação em requerer uma condição de validade comum a todos os casamentos celebrados segundo o…
Publicidade e casamento de celebridades
O namoro e os esponsais são mesmo um momento muito bonito na vida de um moço e uma moça que pretendem, após mútuo conhecimento e aceitação das virtudes e defeitos de cada qual, subir ao altar. A propósito da cerimônia…
A restrição quanto ao regime de bens para o casamento dos sexagenários
O art. 1.641, II, do Código Civil trata do regime de separação de bens obrigatório ao maior de 60 (sessenta) anos, que se demonstrará ser inconstitucional.
Casamento por procuração.
RESUMO: Este artigo objetiva trazer breve reflexão a respeito do casamento por procuração, especialmente com o intuito de saber se ambos nubentes podem estar ausentes no momento da cerimônia do matrimônio e fazendo-se representar por procurador, bem como se este…
Casamento por procuração: procurador deve ser de sexo distinto do nubente presente na celebração do matrimônio?
O casamento, como se sabe, é o contrato que objetiva regular a união civil entre o homem e mulher, firmando assim instituição familiar, com destaque especial para o regramento das relações sexuais, do zelo com a prole comum e a…
Poligamia e o laicismo estatal.
Muito se discute, nos últimos anos, acerca da possibilidade de casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo, fato que, aos poucos, está sendo incorporado aos Tribunais, a exemplo de recentes decisões conferindo direito ao casamento homossexual. Aliás, tem-se…
Sobre a constitucionalidade da imposição legal do regime da separação de bens ao casamento da pessoa maior de 60 anos.
Poderia o Estado, sob fundamento protetivo, interferir na liberdade e autonomia dos maiores de 60 anos, impondo ao casamento por elas celebrado um determinado regime de bens?
Princípio da alteridade:
O Código Civil (CC) estabelece que o casamento religioso equipara-se ao casamento civil, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração (art. 1.515). Há quem entenda que o casamento religioso, para gerar efeito…
Direito sucessório na união homossexual
Com freqüência, em face da morte de seu companheiro homossexual, pessoas vêem-se ameaçadas de perder para a família do falecido todo um patrimônio para cuja construção contribuíram.
A proteção da união homossexual no direito internacional
1 – IntroduçãoComo preleciona Maria Berenice Dias, os países podem ser classificados em três grandes grupos quanto ao tratamento jurídico deferido ao comportamento homossexual, em seus variados aspectos. Neste sentido, há os países repressores, que ainda criminalizam e punem duramente…
O pacto homossexual e seu registro:
Alguns órgãos de imprensa têm chamado a atenção para certo entendimento segundo o qual seria possível a parceiros homossexuais registrarem em Cartório de Registro de Títulos e Documentos – não no de Registro Civil de Pessoas Naturais – um pacto,…
A Inconstitucionalidade do art. 1641, II, do Código Civil de 2002.
Antes do advento da Revolução Francesa, no séc. XVIII, que propagou pelo mundo os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, a condição de pessoa humana não era suficiente para que a lei dispensasse aos indivíduos tratamentos isonômicos. A participação do…
Matrimônio e família no Direito Canônico
1. O «Direito canônico do matrimônio e da família» como organização jurídica A expressão «Direito canônico do matrimônio e da família» pode ser entendida como um setor do Ordenamento canônico ou como uma disciplina científica. O centro deste ordenamento jurídico...
O casamento inexistente
O Código Civil, tanto o de 1916 quanto o de 2002, não oferece subsídios para a determinação da noção de inexistência dos atos jurídicos, pois adota as teorias de nulidade e anulabilidade. No Direito de Família não há referência expressa…
Separação de bens: obrigatoriedade é inconstitucional
A obrigatoriedade da separação de bens para maiores de 60 anos viola princípios como isonomia e dignidade. Esse dispositivo do Código Civil é razoável ou reforça um preconceito contra idosos?
Casamento nuncupativo e sua eficácia
Introdução: A Carta Magna de 1988, em seu artigo 226, reconhece três espécies de família – o casamento, a união estável e a família monoparental. Em que pese todas estarem no mesmo pé de igualdade, muito se critica o tratamento…
