Fiança (Contrato)
A execução contra avalista de empresa sujeita a recuperação judicial ou a falência
A 2ª Seção do STJ entendeu que o processamento da recuperação judicial de empresa, ou mesmo a aprovação do plano de recuperação, não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando.
Inviabilidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação ante o direito civil constitucional
Demonstra-se a inconstitucionalidade da regra legal que prevê a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, que é inconciliável com o direito social à moradia, os direitos fundamentais e o princípio da função social dos contratos.
Da fiança civilista e da fiança no âmbito penal: breve análise jurídica acerca de suas diferenças e conhecimento
Assinar um contrato como fiador e depois simplesmente alegar que nada sabia a respeito não é fundamento para se eximir da responsabilidade assumida.
O fiador no contrato de locação de imóveis
Análise da fiança como garantia nos contratos de locação de coisas, mais precisamente nos contratos de locação de imóveis, em especial as locação para fins residenciais e não residenciais.
A ação de despejo e a fiança em contratos de locação
O presente trabalho tem como objetivo elucidar alguns pontos referentes ao contrato de locação de imóveis, mais precisamente no que diz respeito às principais dúvidas que norteiam o referido negócio, tais como: despejo, fiança e demais alterações.
A precariedade da aplicação da fiança nas relações negociais de locação imobiliária
O presente trabalho tem como objetivo abordar alguns dos aspectos polêmicos da fiança, que por muito tempo foi considerada a melhor das garantias locatícias, sendo portanto a mais adotada no universo negocial das locações imobiliárias.
Seguro garantia deve ter aceitação imediata nas execuções fiscais em curso
Seja pelo caráter processual da norma que inseriu o seguro garantia no rol das garantias permitidas pela LEF, seja em consideração à aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte e ao princípio da menor onerosidade ao devedor, os contribuintes podem requerer ao Judiciário a aceitação do seguro garantia em execuções fiscais em curso.
A aceitabilidade do seguro garantia judicial para a execução do fisco
Estudam-se as hipóteses admitidas de garantia do juízo das execuções fiscais.
Fiança
A fiança tem papel de relevada importância no que diz respeito ao desenvolvimento das atividades comerciais e civis. Enquanto garantia de uma obrigação principal, atua como elemento incentivador, fomentando no indivíduo o interesse em se tornar credor naquela obrigação.
Fiança bancária: causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário
Analisam-se quais são as causas que o legislador estipulou como sendo aptas a suspender a exigibilidade do crédito tributário e se, além dessas, existe alguma outra capaz de produzir esse mesmo efeito.
Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação.
O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.
Distinção entre aval e fiança e os paradigmas relacionados ao novo Código Civil
Analisam-se as figuras do aval e da fiança, a outorga uxória para o aval, a vedação do aval parcial no Código Civil frente à autorização da mesma em leis especiais, e os contratos celebrados antes do atual código.