O STF e os incentivos fiscais da ZFM: não seria hora de revê-los?
03/04/2021 13:00 0
Recente decisão do STF, por maioria de votos, estendeu os benefícios fiscais a empresas que adquirem insumos de estabelecimentos situados na ZFM.
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Geral (Direito Tributário)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
O que é zona urbana para efeito de IPTU?
20/04/2021 15:00 0
Nenhum dos defensores da tese de que existe conceito constitucional de zona urbana é capaz de definir os contornos de cidade ou de local dotado de características urbanas. Onde, afinal, termina a zona urbana e começa a zona rural?
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Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes
23/03/2021 16:45 0
O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.
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Alteração do valor do IPTU por decreto municipal: é possível?
01/03/2021 19:35 0
Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.
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Isenção do imposto de importação em produtos de valor até US$ 100
28/02/2021 17:30 0
A Receita Federal considera que são isentos do imposto de importação produtos de até 50 dólares, conforme Portaria 156 de 1999, mas o Decreto-Lei 1.804/80 diz outra coisa.
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Tributo: conceituação e classificações
22/02/2021 18:00 0
O conceito de tributo no Brasil vai além da definição de impostos. Como todos os tributos afetam o nosso bolso, direta ou indiretamente, é preciso entender algumas classificações.
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Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
04/10/2020 18:10 5
O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.
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Atualização legislativa: tributação sobre a plataforma de streaming Netflix
13/06/2019 13:44 0
A Lei Complementar 157/16 publicada em 29 de dezembro de 2016, trouxe alterações na Lei Complementar 116/03 de modo a acrescentar a hipótese de incidência do ISS sobre Streaming. Analisa-se se a hipótese de tributação Netflix está correta.
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Atualização das faixas de incidência do imposto de renda da pessoa física
25/02/2019 22:30 2
Ainda que se observe uma tímida progressividade das faixas de incidência na tabela do IRPF, a atualização periódica dessas faixas de renda é essencial para que haja plena observância ao princípio da capacidade contributiva.
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Desburocratizando os regimes de tributação
01/09/2018 02:36 0
Ressalta-se a importância da aplicação correta do regime tributário nas empresas.
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ICMS: caótico, regressivo e constitucionalmente inadequado
03/07/2013 17:26 3
Nossa tributação é inadequada aos objetivos constitucionais de justiça social, e o ICMS é uma parte relevante dessa inadequação.
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Desoneração da folha de pagamento: aspectos de extrafiscalidade tributária
06/06/2013 17:39 4
As contribuições à seguridade social, espécies de contribuições sociais, são comumente identificadas com a função parafiscal, sendo que também podem revelar extrafiscalidade.
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Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito
02/04/2013 19:54 1
À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.
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Base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS): entendimento do STJ
31/03/2013 13:10 1
A primeira seção do STJ entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da RDC nº 10/2000, referente à TSS, prevista no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/00, fere o princípio da legalidade estrita e que, por isso, afronta o artigo 97, IV, do CTN.
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Arbitragem no Direito Tributário
29/09/2012 14:29 1
O procedimento arbitral passa por um processo de ampla expansão no Brasil, considerando sua celeridade e precisão técnica face um judiciário moroso e extremamente inseguro do ponto de vista legal. Tal procedimento, todavia, considerando os princípios do nosso ordenamento jurídico – com destaque à legalidade estrita –, não pode ser utilizado em matéria tributária, que não se apresenta, atualmente, como direito patrimonial disponível.
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Isonomia tributária e relativização da coisa julgada inconstitucional
20/09/2012 21:26 2
Analisam-se os efeitos da coisa julgada sobre matéria tributária que foi julgada diversamente em decisão posterior do STF.
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Produção de prova contra si e crime contra a ordem tributária
24/08/2012 11:36 1
O art. 1º, V, da Lei 8.137/90 prevê o crime de deixar de fornecer documento tributário, o que viola o direito do acusado de não produzir provas contra si.
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Paulo de Barros Carvalho e Adriano Soares da Costa: duas visões sobre a incidência da norma jurídica tributária
15/11/2010 17:01 25
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. Incidência da norma jurídica tributária em Paulo de Barros Carvalho. 3. Incidência da norma jurídica tributária em Adriano Soares da Costa. 4. Notas finais. 1. Considerações introdutórias. O breve estudo que ora se apresenta almeja…
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Tributação e justiça social
27/09/2010 00:10 1
1 INTRODUÇÃO A atividade tributária depara-se com a crescente discussão sobre a possibilidade fática de cerceamento das disponibilidades financeiras necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ser humano. Neste particular, a política tributária brasileira é singular e merecedora de atenção,…
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Extrafiscalidade: crise econômica mundial e o Estado Democrático de Direito
24/08/2010 17:03 1
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extrafiscalidade: conceito, evolução histórica e convivência com a fiscalidade. 3. Valores tutelados pela Constituição como fundamento da extrafiscalidade. 4. A extrafiscalidade na legislação infraconstitucional. 5. Os objetivos do Estado previstos na Constituição da República. 6. Conclusão.…
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Confissão em matéria tributária.
28/01/2010 03:00 1
1. Confissão como categoria de prova – Direito Processual Moacyr Amaral SANTOS asseverou que "o principal fundamento da confissão é de ordem psicológica, consistente na regra moral que obriga a dizer a verdade" [01]. Elencando a confissão como um dos…
