Geral (Direito Tributário)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
13/06/2019 10:44 0
A Lei Complementar 157/16 publicada em 29 de dezembro de 2016, trouxe alterações na Lei Complementar 116/03 de modo a acrescentar a hipótese de incidência do ISS sobre Streaming. Analisa-se se a hipótese de tributação Netflix está correta.
25/02/2019 19:30 2
Ainda que se observe uma tímida progressividade das faixas de incidência na tabela do IRPF, a atualização periódica dessas faixas de renda é essencial para que haja plena observância ao princípio da capacidade contributiva.
31/08/2018 23:36 0
Ressalta-se a importância da aplicação correta do regime tributário nas empresas.
20/03/2017 12:54 5
Os ministros julgadores, por maioria, entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
03/07/2013 14:26 3
Nossa tributação é inadequada aos objetivos constitucionais de justiça social, e o ICMS é uma parte relevante dessa inadequação.
06/06/2013 14:39 4
As contribuições à seguridade social, espécies de contribuições sociais, são comumente identificadas com a função parafiscal, sendo que também podem revelar extrafiscalidade.
02/04/2013 16:54 1
À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.
31/03/2013 10:10 1
A primeira seção do STJ entendeu que a base de cálculo definida pelo artigo 3º da RDC nº 10/2000, referente à TSS, prevista no artigo 20, I, da Lei nº 9.961/00, fere o princípio da legalidade estrita e que, por isso, afronta o artigo 97, IV, do CTN.
29/09/2012 11:29 1
O procedimento arbitral passa por um processo de ampla expansão no Brasil, considerando sua celeridade e precisão técnica face um judiciário moroso e extremamente inseguro do ponto de vista legal. Tal procedimento, todavia, considerando os princípios do nosso ordenamento jurídico – com destaque à legalidade estrita –, não pode ser utilizado em matéria tributária, que não se apresenta, atualmente, como direito patrimonial disponível.
20/09/2012 18:26 2
Analisam-se os efeitos da coisa julgada sobre matéria tributária que foi julgada diversamente em decisão posterior do STF.
24/08/2012 08:36 1
O art. 1º, V, da Lei 8.137/90 prevê o crime de deixar de fornecer documento tributário, o que viola o direito do acusado de não produzir provas contra si.
15/11/2010 15:01 25
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. Incidência da norma jurídica tributária em Paulo de Barros Carvalho. 3. Incidência da norma jurídica tributária em Adriano Soares da Costa. 4. Notas finais. 1. Considerações introdutórias. O breve estudo que ora se apresenta almeja…
26/09/2010 21:10 1
1 INTRODUÇÃO A atividade tributária depara-se com a crescente discussão sobre a possibilidade fática de cerceamento das disponibilidades financeiras necessárias à manutenção e ao desenvolvimento do ser humano. Neste particular, a política tributária brasileira é singular e merecedora de atenção,…
24/08/2010 14:03 1
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extrafiscalidade: conceito, evolução histórica e convivência com a fiscalidade. 3. Valores tutelados pela Constituição como fundamento da extrafiscalidade. 4. A extrafiscalidade na legislação infraconstitucional. 5. Os objetivos do Estado previstos na Constituição da República. 6. Conclusão.…
28/01/2010 01:00 1
1. Confissão como categoria de prova – Direito Processual Moacyr Amaral SANTOS asseverou que "o principal fundamento da confissão é de ordem psicológica, consistente na regra moral que obriga a dizer a verdade" [01]. Elencando a confissão como um dos…
01/01/2010 01:00 1
Desde há muito, sabemos que o planejamento é a primeira função de um Administrador. Aliás, por completo, são quatro as funções desempenhadas por este para a boa condução dos cada vez mais complexos negócios empresariais. São elas: a)- Planejamento: determinar…
30/11/2009 01:00 1
Impostos são espécies tributárias que integram as receitas públicas compulsórias. E as receitas públicas constituem bens públicos indisponíveis, inegociáveis e irrenunciáveis, porque existem como meios necessários ao cumprimento das finalidades do Estado. Os impostos destinam-se ao custeio de serviços públicos…
11/11/2009 01:00 1
Torna-se de suma importância fazer um estudo isento para verificar os casos possíveis de se colocar os administradores como legitimados passivos na execução fiscal.
06/09/2009 00:00 1
Não é de todo correto afirmar-se que determinada classificação de tributos é certa ou errada. O mais adequado é levar em consideração se a mesma possui alguma finalidade útil e se didaticamente contribui para o estudo do sistema tributário. Além…
05/09/2009 00:00 1
Em contrapartida à teoria da pentapartição, poucos defendem a classificação hexapartida dos tributos. Defenderemos uma sexta espécie, que não é a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
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