Sujeito ativo do ICMS Importação: para qual Estado deve ser recolhido o imposto?

O ICMS Importação é devido ao Estado no qual estiver estabelecida a pessoa jurídica que realizar a operação relativa à circulação de bem importado do exterior.

Abstrativização do recurso extraordinário

Nosso controle de constitucionalidade está em franca mutação, havendo uma crescente valorização da jurisprudência, principalmente do Supremo Tribunal Federal, aproximando o sistema difuso do concentrado com maior efetividade.

Modulação temporal de efeitos de decisão que altera jurisprudência consolidada

A decisão que declara constitucionalidade de norma tributária, modificando jurisprudência consolidada, deve ter seus efeitos aplicados proativamente, vez que insere no ordenamento norma nova prejudicial ao contribuinte.

Imunidade tributária dos livros e novos veículos de informação

A sociedade avançou e criou novos recursos de tecnologia de transmissão de informação (e-books, tablets, kindle etc.) que devem ser abarcados pela norma imunizante inserta no art. 150, V, “d”, da Constituição.

ADPF 186, ações afirmativas e a teoria de Dworkin

RESUMO: O presente trabalho foi realizado através de pesquisas na área de filosofia do direito, hermenêutica jurídica, teoria do direito, jurisprudência do tribunal a fim de proporcionar uma melhor compreensão do Direito, e de como esse Direito é usado nas mãos…

Duplo grau de jurisdição no processo administrativo segundo o STF

Este artigo visa discorrer a respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, particularmente na via administrativa, e sua abordagem pela Suprema Corte nacional.

Imunidade recíproca de ICMS sobre distribuição de energia elétrica por autarquia no RS

Autarquia concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica preenche todos os requisitos legais e jurisprudenciais necessários à fruição da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da CF.

A constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais

O modelo de parceria entre Organizações Sociais e Estado enfrenta diversas críticas quanto à possibilidade de constituir somente um mecanismo de "privatização dissimulada", visando transferir a responsabilidade da prestação de serviços essenciais.

Igualdade substancial e o regime de tramitação processual prioritária no Estatuto do Idoso.

Estuda-se de que modo as discriminações positivas realizam o ideal de igualdade material no campo processual, especialmente à luz do Estatuto do Idoso. Consequências no Processo Civil e no Processo Penal são investigadas.

STF como "Tribunal da Federação": competência para conflitos federativos (art. 102, I, f, da Constituição)

O artigo estuda de que maneira o Supremo Tribunal Federal, no exercício da sua jurisdição constitucional, atua para efeito de manter a harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre a União e os Estados-membros.

Posição do STF sobre as perdas salariais do servidor público em virtude de conversão da moeda

O Estado não pode, a pretexto de fazer a conversão da moeda, reduzir a remuneração dos seus servidores.

Eficácia erga omnes das decisões cautelares e definitivas de mérito no controle abstrato. Cabimento da reclamação STF

O artigo versa sobre a jurisprudência do STF que fixa o início da eficácia das decisões tomadas em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade, inclusive em se tratando dos provimentos cautelares, a permitir o ajuizamento da reclamação.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.

Execução da pena e prisão domiciliar

Sendo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, preenchidas as exigências legais, um direito subjetivo público do indiciado ou acusado, é passível de ser garantido por meio de habeas corpus.

Força normativa do preâmbulo da Constituição e do ADCT segundo o STF

O presente artigo analisa o status jurídico conferido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos elementos formais de aplicabilidade da Constituição, especialmente em relação aos parâmetros no controle de constitucionalidade.

Imunidade tributária dos templos na interpretação da Constituição adotada pelo STF

Se o Estado não pode usar seu poder tributário para restringir a liberdade religiosa, e a imunidade tributária visa dar plena efetividade à liberdade de culto, uma interpretação extensiva dessa imunidade pode transformar-se em incentivo aos cultos religiosos ou igrejas, o que é vedado pela Constituição.

Cláusulas penais fixas e a individualização da pena

Analisa-se a recente jurisprudência dos tribunais superiores relacionada ao princípio da individualização da pena e as cláusulas penais fixas.

Imunidade parlamentar material: críticas ao caráter absoluto

Este artigo demonstra que há equívocos na atual jurisprudência dominante do STF, segundo a qual a imunidade parlamentar material brasileira seria absoluta, sempre que exercida dentro do recinto do Parlamento, o que deve ser revisto.

O princípio da insignificância e o STF

Breve análise sobre a jurisprudência do STF na aplicação do princípio da insignificância na esfera penal

O princípio da separação dos Poderes: uma rápida leitura doutrinária e jurisprudencial

O art. 2º da CF consagra a separação dos Poderes fulcrada na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de subordinação funcional e no controle mútuo.