STF e casos de ativismo judicial em matéria previdenciária

Trata-se de estudo acerca do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase para a atuação daquela corte constitucional em processos que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Legitimidade ativa "intuitu personae" nas ADIs: capacidades processual e postulatória no processo objetivo

Estuda-se do controle de constitucionalidade, em especial ao caráter "intuitu personae" da legitimidade ativa para a propositura das ações diretas de inconstitucionalidade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Implementação dos direitos dos índios

Após a Constituição, inegáveis avanços ocorreram em diversos aspectos na proteção e na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo no âmbito dos direitos dos índios, como o acesso à educação, a proteção das terras e a promoção do acesso à justiça.

Benefício assistencial: redefinição do conceito de miserabilidade pelo STF

Aborda a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do requisito objetivo da miserabilidade, imposto pela Lei Orgânica da Assistência Social, para concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso e a pessoa com deficiência.

Independência das instâncias judicial e administrativa nos crimes eleitorais

Diante da independência das instâncias, a condenação criminal eleitoral não exime a Administração de apurar a conduta do servidor para enquadrá-la nas proibições da Lei 8.112/90.

Nexo causal na responsabilidade civil

A verificação do nexo de causalidade no Brasil ainda é feita de forma intuitiva e atécnica, ora sob a inflência de uma teoria, ora de outra.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica face à teoria finalista da ação

Responsabilização jurídico - penal da pessoa jurídica no âmbito dos crimes ambientais e da ordem econômico - financeira.

Punição disciplinar de militares reformados e a Súmula 56 do STF

O Enunciado 56 do STF somente se aplica na hipótese de não haver previsão legal expressa acerca da punição disciplinar do militar reformado.

A fiança e a pobreza – posição do STF

Segundo o STF, a incapacidade de pagar a fiança não pode ser óbice intransponível da liberdade, quando não existem outros motivos.

Game over, Gideon!

Relatam-se as histórias de dois homens com situações semelhantes, réus em processos criminais, sem condições de custear um advogado. O primeiro foi julgado nos Estados Unidos. O segundo, no Brasil. Um viu a justiça diante de si. O outro, nada viu.

Ações afirmativas no ensino superior e a ADPF 186/DF

Aborda-se a implementação de políticas de discriminação positiva – ações afirmativas – para acesso ao ensino superior no direito brasileiro, tendo em vista as diretrizes constitucionais sobre o princípio da igualdade.

ISS e as produtoras de cinema

Apesar do posicionamento diverso dos tribunais superiores, entende-se que as atividades desenvolvidas pelas produtoras cinematográficas não estão dentro do campo de incidência do ISSQN, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto.

Os vetores que devem nortear o STF no julgamento dos planos econômicos

Na ponderação a ser feita entre o interesse público, representado pela presunção de legitimidade do ato estatal interventivo, e o interesse individual, manifestado por meio do direito fundamental à proteção do ato jurídico perfeito, o STF tem sempre levado em consideração o risco sistêmico que pode eventualmente resultar a partir da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental individual.

Direitos fundamentais das pessoas jurídicas

Embora os direitos e garantias fundamentais tenham sua origem vinculada à proteção das pessoas naturais é inevitável concluir pela possibilidade da sua legítima invocação pelas pessoas jurídicas, desde que o direito a ser protegido revele-se pertinente com a atividade desempenhada e com a situação concreta por ela vivida.

Prisão preventiva do acusado estrangeiro

A condição de estrangeiro não afasta a necessidade de cumprimento da Constituição Federal, sobretudo no que tange à tutela da liberdade e à observância do devido processo legal.

Cobrança de ISS e contrato de franquia

O presente trabalho realiza exercício racional para prever a possível decisão do Supremo quanto a repercussão geral relativa a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o contrato de franquia.

É cabível progressão de regime no tráfico de drogas?

Estuda-se a possibilidade de se aplicar a progressão de regime aos crimes hediondos. Quanto à súmula 698 do STF, é justo concluir que será cancelada. No presente, sua aplicação é destituída de sentido.

Direito como integridade: concretização dos direitos fundamentais

o Legislativo tem à sua disposição discursos das mais variadas ordens: discursos éticos, morais e pragmáticos, ao passo que o Executivo e Judiciário somente podem se valer legitimamente de discursos jurídicos, com seu código binário de validade (jurídico/não jurídico), de caráter deontológico.

Prisão como requisito para apelação: recepção do art. 594 do CPP pela Constituição

Durante muito tempo, o art. 594 do CPP, que determinava a prisão do condenado em primeiro grau como condição de admissibilidade da apelação, foi referido pelos tribunais superiores e pela doutrina majoritária como recepcionado pela Constituição. A guinada se deu com o HC 83.810/RJ no STF.

Regime jurídico dos servidores de fundações privadas instituídas pelo Poder Público

Caracteriza a natureza da relação jurídica dos servidores com as fundações privadas instituídas pelo Poder Público, a partir de evidências encontradas nas doutrinas de Direito Administrativo e Civil e, em especial, no julgamento da ADI 2135-4/DF.