Artigos de Jurisprudência do STF
Prisão injusta, mas merecida
A prisão de Daniel Silveira é consequência direta de uma sucessão de arbitrariedades que foram sendo cometidas pela Corte Suprema.
Restrição da liberdade de expressão: subjetivismo hermenêutico
É legítima a restrição do exercício da liberdade de expressão, pelo STF, quando um discurso não causa danos a direitos ou gera risco à ordem pública?
STF, estabilidade jurídica, presunção de inocência e prisão em segunda instância
No julgamento das ADCs 43, 44 e 54, encerrado em 07.11.2019, o STF firmou entendimento de que a execução antecipada de acórdão condenatório em apelação ofende a presunção de inocência.
Prisão temporária: novos critérios estabelecidos pelo STF
São imprescindíveis os fundamentos aptos a justificar a implementação da prisão temporária, evitando-se o encarceramento para fins de averiguação ou pela mera conveniência da investigação.
Estado de coisas inconstitucional e ativismo do STF
O estado de coisas inconstitucional foi decretado pelo Ministro Marco Aurélio durante a pandemia, em vista da situação carcerária precária. Outrossim, o STF tem adotado o ativismo judicial para se pronunciar em temas espinhosos.
Metatema 1.172/STF e a sua desnecessidade
Quanto ao ICMS, o Estado-membro não pode promover os descontos sobre a cota-parte municipal. Já quanto ao FPM, há possibilidade de descontos relativos aos benefícios fiscais concedidos sobre o IR e o IPI.
Medicamentos de alto custo no SUS
É necessário aprofundar o debate axiológico e jurídico entre o direito coletivo à saúde e o direito individual.
Crônica da suprema chicana jurídica
Quando foi reconhecida a incompetência, já de nada adiantava a remessa dos processos, já que a prescrição não deixaria punir o criminoso.
A bilionária “tese do século”: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
As inconstitucionalidades do novo Difal
A cobrança do Difal sem lei complementar foi declarada inconstitucional, somente a partir de 2022.
Teto dos benefícios previdenciários segundo o STF
Analisamos os REs 602.584, 602.043 e 612.975 para auxiliar os RPPS a aplicar adequadamente o teto constitucional nos benefícios previdenciários.
Caso Allan dos Santos: narrativas x arbítrios
STF decretou prisão preventiva de Allan dos Santos, bloqueou contas e determinou extradição dos EUA. A decisão é criticada como inconstitucional: seria um crime de opinião?
HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF
O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.
Criminalização da homotransfobia e a judicialização da política no STF como forma de concretizar direitos fundamentais
Análise do fenômeno da judicialização da política no âmbito do Supremo Tribunal Federal como forma de concretizar direitos fundamentais, tomando como exemplo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF.
Armas: liminar da insegurança jurídica
No julgamento da ADI 6.675, impugnando decretos sobre armas, a Ministra Rosa Weber (STF) deferiu uma liminar legalmente inexistente e instaurou forte insegurança jurídica sobre armas no país.
Jornada 12x36 após a reforma trabalhista é inconstitucional?
A finalidade do presente artigo, objetiva a proposição de uma profunda análise acerca da inclusão do artigo 59-A, advindo da reforma trabalhista, à luz da ADI 5994.
Tema 210 do STF: modulação de precedente e o princípio da reparação civil integral
Amparados em recente decisão do Ministro Fux, defendemos que documentos como a fatura comercial servem para a exigência do chamado frete "ad valorem" e a garantia da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga. O Direito por quem o faz: decisão do Supremo reconhece princípio da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga e entende que fatura comercial e outros documentos declaram valores e dispensam o frete ad valor
Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais
Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.
Ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal em decisões durante a pandemia do Covid-19
O presente artigo tem como objetivo principal analisar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal no período da pandemia do covid-19, onde o Brasil e o Mundo estão passando por grandes transtornos na sua respectiva Suprema Corte.
Regime de separação legal de bens da súmula 377 do STF pode ser afastado por pacto antenupcial?
Este artigo aborda a dinâmica necessária para aquele novo casal que deseja manter os efeitos do regime da separação legal de bens em seu casamento, inobstante a existência da súmula 377 do STF.
