Artigos de Jurisprudência do TCU
Energia elétrica para órgãos públicos: encargos possíveis na fatura
A forma de contratação de fornecimento da energia elétrica determina se é possível a inclusão de encargos nas faturas vencidas e não pagas pela Administração Pública, só sendo admissível tal cobrança no caso de contratação para fornecimento de natureza continuada, haja vista a natureza privada de tal contrato.
Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas
Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.
Suspensão temporária e declaração de inidoneidade: abrangência e entendimento jurisprudencial
Cada uma das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93 e no art. 7º da Lei 10.520/03 possuem seus próprios âmbitos de abrangência, a serem determinados pelo órgão ou entidade que as cominou à contratada ou à licitante.
Contratação de instituições para a organização de concursos públicos: fixação de quantitativos e preços
O TCU autoriza a utilização, na contratação de instituições organizadoras, da sistemática do contrato de risco, porém, nesse contexto, estabelece algumas cautelas essenciais a serem observadas pela Administração.
Visita técnica: delineamentos e visão TCU
A exigência de visita técnica em sede de contratação pública deve ser entendida como um mecanismo de cautela que busca evitar que haja, tanto para o licitante como para a Administração Pública, prejuízos de natureza econômica e/ou técnica, durante a execução do contrato.
Substituição da empresa que fornece software exclusivo para a Administração
Desnecessária nova contratação pelo ente público quando o objeto do contrato administrativo seja um software de fornecimento exclusivo, e ocorre a sucessão da empresa contratada e até então detentora do know-how e do código-fonte do software.
Contratação de mão de obra temporária pelas empresas estatais na jurisprudência do TCU
As contratações de empresas fornecedoras de mão de obra temporária pelas estatais, salvo em casos extraordinários e urgentes, ou quando o dever de licitar for inexigível, devem sempre ser precedidas de processos licitatórios regulares.
Teoria do "odious debt" na tomada de contas especial
Baseando-se na teoria do "odious debt", o dano decorrente da aplicação irregular de recursos públicos transferidos por meio de convênios deve ser cobrado apenas do gestor e não da pessoa jurídica a que ele esteja vinculado.
Contração emergencial na Lei nº 8.666/93 e jurisprudência do TCU
Ponto que sempre gera dúvidas diz respeito à possibilidade de dispensar as formalidades para a contratação emergencial, em razão de sua natureza de urgência.
TCU: transformação de empregos em cargos públicos
Considerando que só a própria CF/88 pode relativizar um princípio por ela estabelecido e havendo previsão constitucional vedando tal possibilidade (art. 19, §2º, ADCT), reputa-se ser inconstitucional o entendimento do TCU exarado no Acórdão nº 2.737/2010.
Parentesco entre integrantes de empresas e gestores públicos
O impedimento de participação nas licitações por parte de parente de servidor público integrante do órgão promotor do certame é de ordem relativa e não absoluta, de modo que a infração aos princípios da moralidade e da isonomia só restará efetivamente configurada quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ou a influência indevida do agente público em favor de seu parente.
Eficiência, eficácia, economicidade e efetividade: diferença prática
Demonstra-se como é feita a mensuração da eficiência segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, diferenciando-a de eficácia, economicidade e efetividade.
Mandato em conselho de assistência social pode ser exercido por pessoa jurídica?
Apesar da posição do TCU, entendemos que a escolha dos representantes da sociedade civil para exercerem mandatos não governamentais nos conselhos de assistência social não só pode como deve recair sobre as entidades e organizações, representantes, e não sobre as pessoas físicas por estas indicadas.
Contratação Integrada pela Infraero: análise do TCU
TCU tem transmitido à sociedade e aos gestores públicos o sentimento de maior confiabilidade e segurança no regime da contratação integrada quando se trata de grandes empreendimentos.
Projeto básico na licitação de obra pública
Os projetos básicos para obras públicas são soluções técnicas com suporte das demais áreas do conhecimento para resolver problemas. Os estudos necessários a sua elaboração alavancam o bom emprego de recursos para uma execução com resultados efetivos, eficientes e eficazes para a Administração.
Parcelamento de débitos diretamente com autarquia ou fundação
Não existe autorização legal para que o parcelamento de débito não tributário seja feito diretamente pela autarquia ou fundação credora, havendo necessidade de inscrição em dívida ativa.
Fiscal de contratos administrativos: atribuições
A gama de atividades do fiscal de contratos tem potencial para causar dano ao erário, podendo ele vir a responder civil, penal e administrativamente e por ato de improbidade administrativa, estando ainda sujeito às sanções dos Tribunais de Contas.
Acumulação ilícita de cargos públicos: exceções e aposentadoria
A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.