Jurisprudência por órgão

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Teoria da gambiarra: o acesso ao conteúdo do Whatsapp no caso de flagrante delito

19/01/2018 11:15Eduardo Luiz Santos Cabette 2

A crítica apresentada neste texto refere-se ao confronto entre as decisões do STJ sobre acesso a conteúdo de comunicações escritas em celulares e a súmula 7 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais.