Tomada de contas especial no TCU tem novas regras
01/07/2021 16:10 0
Com as alterações introduzidas, haverá dispensa da instauração do procedimento de exame de contas nas hipóteses em que os valores do débito forem inferiores a R$ 100 mil.
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Jurisprudência por órgão
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
TCU e direito à vantagem da opção do art. 2º da Lei nº 8.911/94
11/06/2021 16:45 0
O artigo visa trazer luzes ao debate sobre o direito do servidor vinculado ao RPPS em relação à percepção, na aposentadoria, da parcela de opção de função de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.911/94.
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O valor do print screen no processo penal, à luz do STJ
24/06/2021 18:06 0
O uso de provas colhidas em meios digitais fere a segurança jurídica da persecução penal?
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Tema 210 do STF: modulação de precedente e o princípio da reparação civil integral
16/06/2021 17:58 0
Amparados em recente decisão do Ministro Fux, defendemos que documentos como a fatura comercial servem para a exigência do chamado frete "ad valorem" e a garantia da reparação civil integral no transporte aéreo internacional de carga.
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Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais
10/06/2021 17:30 0
Analisamos com cautela o decidido na ADI nº 6241/DF.
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Ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal em decisões durante a pandemia do Covid-19
02/06/2021 12:10 0
O presente artigo tem como objetivo principal analisar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal no período da pandemia do covid-19, onde o Brasil e o Mundo estão passando por grandes transtornos na sua respectiva Suprema Corte.
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Concubinato e pensão por morte no STF
23/05/2021 14:30 0
O artigo analisa a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reafirmou o seu entendimento sobre a ausência de reflexos previdenciários do concubinato, com fundamento no tema nº 529 da repercussão geral.
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Memorando aos colegas da advocacia e da magistratura
18/05/2021 16:30 0
A discordância de muitos com o resultado de alguns julgamentos de órgãos do Poder Judiciário não é motivo para desacreditar da Justiça brasileira, sempre fiel à gloriosa tradição de seus grandes Juízes.
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Vigilante, com ou sem arma de fogo, tem direito a aposentadoria especial
13/04/2021 14:30 0
Em novembro de 2020, a Primeira Seção do STJ definiu que o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física (trabalho perigoso).
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Prazo para julgar concessões de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU
20/03/2021 17:30 0
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, estariam os tribunais de contas sujeitos a um prazo para apreciação da legalidade das concessões de aposentadoria, reforma ou pensão?
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A desonrosa tese da legítima defesa da honra contra o feminicídio
18/03/2021 17:30 1
Entenda por que o STF considerou inconstitucional a tese de legítima defesa da honra, seja na fase pré-processual, processual, ou no julgamento perante o tribunal do júri.
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HC de Lula: quando a Justiça demora a retirar a venda dos olhos
09/03/2021 11:40 2
Observar o Ministro Edson Fachin, um dos mais estudiosos magistrados do país, retornar aos autos para conceder o não concedido anteriormente, foi enxergar uma “chance” que não assiste à totalidade dos jurisdicionados que compõem os mais de 730 mil presos.
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Arma de fogo com número de série raspado ou suprimido: crime hediondo?
04/03/2021 14:20 0
Apontamentos sobre recente decisão do STJ que entendeu não ser crime hediondo o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.
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Notificação do devedor em mora na alienação fiduciária em garantia, à luz do STJ
19/02/2021 13:15 0
A controvérsia 158/STJ deixou exposto que há entendimentos dissonantes acerca do tema.
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Industrialização de fatos pela jurisprudência em defesa dos interesses da Fazenda
15/02/2021 17:45 0
Inventar fatos que não estão nos autos para decidir a favor da Fazenda era o que faltava.
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Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil
08/02/2021 14:00 0
A Lei de nº 14.039/2020 trouxe o tratamento da natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.
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Os embargos de declaração e o recurso ordinário no caso Kerinho
01/02/2021 15:10 0
O TRE/RN, em janeiro de 2020, tornou inelegível a candidatura de Kéricles Alves Ribeiro (Kerinho), em razão de ilegalidades no registro. A defesa ingressou com o recurso de embargos de declaração com pedido suspensivo. Entenda como tudo se deu.
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Corrupção, impunidade e a importância do HC n. 126.292/SP (prisão em segunda instância)
27/01/2021 18:06 0
Destaca-se uma análise econômica da corrupção, que avalia o agir desonesto como produto de um cálculo realizado por seu agente, no qual as perspectivas de ganhos superam as chances de punição que pode vir a sofrer.
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Materialidade da PIS/COFINS no contexto histórico e jurisprudencial
25/01/2021 18:50 0
Reconstruímos as noções de 'receita' e 'faturamento' à luz das modificações da legislação e jurisprudência do STF.
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A irrelevância do devido processo legal e dos princípios adjacentes para o STF
20/01/2021 17:00 0
Trata-se de uma análise do Tema 660 do STF, cuja decisão da Egrégia Corte Suprema denotou que nem mesmo os princípios que garantem a legalidade e, consequentemente, a constitucionalidade de um processo judicial serão protegidos/guardados pelo STF.
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STJ reconhece que ação judicial de afretador importaria em renúncia à cláusula arbitral do contrato
18/01/2021 20:30 0
Em julgamento realizado no final de 2020, o STJ reformou acórdão do TJMS que havia julgado extinta, em vista da cláusula arbitral do contrato de afretamento, uma ação movida pelo armador contra o afretamento.
