Artigos de Jurisprudência por órgão
Vereador tem poder de requisitar informações?
É possível ao vereador requisitar informações e documentos sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara Municipal? Segundo o STF, sim. Entenda quais os termos e as repercussões disso.
Nota sobre o Provimento nº 63/2017 do CNJ (paternidade socioafetiva)
Agora qualquer pessoa alegando laços de afinidade e afetividade com determinada criança e adolescente poderá comparecer ao cartório mais próximo e, de uma hora para outra, assumir a qualidade de pai ou mãe.
Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis
A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.
A Gratuidade Judiciária nos Atos Extrajudiciais
O artigo analisa a decisão do CNJ em consulta sobre a gratuidade de homologação de divórcio consensual por cartório extrajudicial.
Cumprimento provisório da multa cominatória no CPC/15 e anticipatory overruling
Analisa-se o cumprimento provisório da multa cominatória, sob a ótica do CPC/15, e a possibilidade de realização do anticipatory overruling, tendo em vista que a nova legislação processual alterou a jurisprudência do STJ.
A não incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença no processo trabalhista
Em princípio, não incidem na fase inicial do cumprimento de obrigação de pagar estabelecida em sentença trabalhista a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Farinha pouca, meu pirão primeiro: eis a conclusão do STF sobre a prerrogativa de função
A decisão do Supremo Tribunal Federal atingiu apenas 513 Deputados Federais e 81 Senadores da República, pouco mais de 1% dos servidores públicos com prerrogativa de foro.
O dia em que a regra de três prevaleceu no Supremo Tribunal Federal
Nada obstante ser a regra de três uma das mais importantes da matemática, usá-la para interpretar uma norma de caráter processual penal é um dos mais absurdos precedentes já criados pelo STF.
Astreintes e o novo CPC
O artigo trata das astreintes e sua normatização no novo CPC, assim como dos precedentes STJ que tratam da matéria.
O desastre do não respeito aos Precedentes Judiciais
Uma decisão, várias consequências!
Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF
O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.
As incoerências do STJ: o direito à indenização de seguro em caso de acidente no trânsito
Recentemente, o STJ editou a súmula 575, razão pela qual trazemos à análise o entendimento do tribunal sobre o direito do proprietário de veículo automotor à indenização de seguro no caso de acidente com terceiro que dirigia embriagado.
Execução penal antecipada
Quanto mais refletimos a respeito da execução da pena após condenação por órgão colegiado, mais se encontram falhas jurídicas nos fundamentos que a sustentam.
Até quando o pai/mãe deve pagar pensão alimentícia ao filho (a)?
Pensão alimentícia: até quando é devida?
Presunção de inocência e o HC de Lula no STF
O cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância continua no cetro do debate jurídico. Discute-se aqui o alcance da presunção de inocência.
Mandado de injunção: eficácia atual
Relata-se a evolução jurisprudencial do STF acerca do mandado de injunção e sua repercussão na análise de caso recente.
Impenhorabilidade do salário: principais precedentes do STJ e o novo CPC
A jurisprudência tem evoluído sobre a matéria para admitir a penhora do salário em situações extraordinárias, pontuais, levando em consideração que também deve ser concretizado o direito fundamental do credor à realização do crédito do qual é titular.
