Indenização por assédio processual trabalhista

Configura assédio processual o uso sucessivo de instrumentos procedimentais lícitos visando protelar a solução definitiva da controvérsia e abalar a esfera psicológica da parte contrária.

Inconstitucionalidade da execução pena depois de decisão de segundo grau: mais ativismo judical

A decisão do STF do último dia 17/02/2016 causa preocupação em razão do caráter relativizante de garantias constitucionais. O cumprimento de pena sustentada por decisão de segunda instância, pendente de trânsito em julgado, demonstra uma postura ativista.

Pragmatismo jurídico, migração constitucional e legal transplants no STF

A interpretação constitucional sofre a cada dia mudanças severas e pertinentes. Observa-se no seio das decisões do STF o manejo de teorias, institutos, instituições que foram ou são consagrados em outros países.

Benefício assistencial e o critério de miserabilidade

A necessidade de flexibilização do critério de miserabilidade para fins de consessão do benefício assistencial de prestação continuada é condição para evitar o cometimento de injustiças e atender ao objetivo do assistencialismo social.

Princípios do Direito Individual do Trabalho

Os princípios são mandamentos de otimização, verdades fundantes, alicerces, vetores ou regramentos básicos. Este artigo apresenta os princípios trabalhistas e sua aplicação na prática jus laboral.

Decisão do STF é mais um capítulo do direito penal de emergência

A decisão do STF sobre execução penal provisória representa mais um capítulo na saga — interminável — de concretização do Direito Penal de emergência. O consequencialismo assume ares preocupantes.

Gravidez durante contrato a prazo determinado: ausência de estabilidade no emprego

Não há dispensa arbitrária ou sem justa causa com o término da relação empregatícia firmada a prazo determinado, ainda que a empregada engravide, já que a extinção do contrato se dá com o decurso do termo previamente estipulado.

STF: execução provisória da pena e violação da jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericanas de Direitos Humanos

O texto discorre sobre recente decisão do STF pela execução provisória da pena, logo após respeitado o duplo grau de jurisdição em favor da defesa, demonstrando tendência à alteração do sistema de afastamento da presunção da inocência, que até então era, inequivocadamente, o trânsito em julgado final.

Execução da pena após segunda instância: o simbolismo do HC nº 126.292

A decisão do STF é marcante não somente pelos resultados prático-jurídicos que dela advirão, mas pelo seu potencial simbólico perante uma sociedade iludida por promessas penais.

STJ desconsidera fila de espera para adoção

O artigo trata das exigências elencadas pelo ECA na adoção em contraposição ao posicionamento do STJ, que prefere homenagear o princípio do melhor interesse da criança.

TCU: contratar banco para gerir pagamento de servidores exige licitação?

O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?

Prisão após acórdão de apelação: decisão histórica do STF

Comenta-se a permissão dada pelo STF para prisão do condenado em segunda instância, modificando o entendimento firmado pela própria corte em 2009, segundo o qual se proibia o encarceramento antes da decisão com trânsito em julgado.

Sobre as novas tiranias judiciárias estaduais criadas pelo STF

O posicionamento do STF de autorizar prisões após as decisões de 2ª instância e antes do julgamento de recursos pelo próprio STF e STJ poderá trazer consequências trágicas nos próximos anos.

A repercussão da corrupção e seus reflexos no STF

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na última quarta-feira (17/02/2016), do Habeas Corpus - HC 126.292, acendeu uma luz amarela no meio jurídico nacional e internacional.

Decisões do STF diante das circunstâncias:RE 80.004-SE/77 e HC 126.292

Ou é pela teoria dualista ou monista. O que não se pode mais acontecer no Brasil é a negação plena aos direitos humanos.

Um duro golpe na impunidade

Em decisão histórica – e, sem dúvida, surpreendente –, o Supremo Tribunal Federal reviu, no dia 17/02/2016, sua jurisprudência sobre a execução provisória da pena.

STF e o novo entendimento sobre o cumprimento antecipado da pena

Breve análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 18 de fevereiro de 2016, que autorizou o cumprimento antecipado de pena, após a confirmação da condenação em 2º grau, com referência à decisão de 2009, de relatoria do ministro Eros Grau.

STF, HC 126.292: a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado

O artigo versa sobre a histórica decisão na qual o STF manifestou-se favoravelmente à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, tema polêmico que divide o mundo jurídico acerca da violação ou não do princípio da não culpabilidade.

Aborto e anencefalia no Supremo Tribunal Federal

A atipicidade do abortamento de fetos anencéfalos se demonstra nesta análise dos votos dos ministros do STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/2004.

Ação popular: um direito reafirmado pelo STF

A prova de prejuízo material aos cofres públicos não é condição da ação popular.