Covid-19: ressarcimento ao SUS frente ao contexto de calamidade pública

O ressarcimento ao SUS foi instituído pela Lei 9.656/1998 e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, em fevereiro de 2018.

A legalidade e o imposto sobre grandes fortunas: estudo das ADOs 26 e 31 e do MI 4.733

A Constituição manda criar um imposto sobre grandes fortunas? Incorre o Congresso Nacional em omissão ao não instituí-lo?

Sistema penitenciário e covid-19: prisão domiciliar é solução?

O STF entendeu serem suficientes as medidas para evitar a contaminação de presos que já foram tomadas pelo Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública, além do Conselho Nacional de Justiça, que editou recomendação sobre o assunto.

A tentativa de furto e a improbidade administrativa

Primeira Turma do STJ entende que o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, não fazendo desaparecer, todavia, o ato de improbidade que gerou o dano ao erário.

Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?

Discute-se o julgamento pelo STF do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334-SC em face dos debates sobre ativismo judicial e a criminalização das condutas ligadas à tributação do ICMS.

A adoção e a diferença mínima de idade entre adotante e adotado, à luz do STJ

Reflete-se sobre a possibilidade de se considerar eventual relativização no que concerne à diferença de idade entre adotante e adotado.

Eleições 2020: a compra de apoio político e o abuso de poder econômico

Estuda-se o fenômeno da compra de apoio político e sua caracterização como abuso de poder econômico pelo TSE: motivação para cassação de registro ou diploma eleitoral.

Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado

O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.

Limites da vulnerabilidade nos crimes contra a dignidade sexual: a exceção de Romeu e Julieta

Reflexões sobre a aplicação da Súmula 593 do STJ, que preconiza a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável, nos casos em que o autor também é adolescente.

Chernobyl à brasileira: quando as estruturas judiciais também causam megadesastres

Faz-se um passeio histórico pela atividade do STF com a constatação de que o Brasil está submetido a julgamentos farsescos. Estamos num tempo em que nossa máxima corte aderiu à “escola do não-fundamento”.

Exibição de documentos pelo rito da produção antecipada de provas

Embora o STJ tenha admitido o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, mesmo com o advento do novo CPC, tal posicionamento não é unânime.

A criminalização da homotransfobia e a vedação a analogia in malam partem

Este artigo tem como objetivo analisar a decisão do STF em sede de MI 4733 e ADO 26 que declarou a mora e criminalizou, por analogia, as práticas homotransfóbicas, qualificando-as como espécie do gênero racismo, até que o legislativo edite Lei.

Contratos bancários à luz do STJ

Examinam-se súmulas e julgados do STJ, especialmente os submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, que envolvam temas controvertidos em matéria de contratos bancários.

Análise do instituto do promotor natural em acórdão do STJ

O impetrante, no caso apresentado, por meio de habeas corpus, pretendia a nulidade, a ser declarada de ofício, do processo, com base no fato de terem sido atribuídos às fases processuais três integrantes do MP estranhos à comarca.

Habeas Corpus 124.306/RJ – Autorização do aborto: o direito é o que o Judiciário diz ser?

Trata-se de um análise hermenêutica realizada sobre o voto do Ministro Luís Roberto Barroso que descriminaliza o aborto até os 3 (três) primeiros meses de gestação.

A responsabilidade civil do Estado Brasileiro diante da morosidade na prestação do serviço público, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça

O objetivo deste paper propõe relevância e ênfase na área jurídica de pesquisa do Direito Administrativo, com destaque para a Responsabilidade Civil estatal quando o mesmo não realiza suas atribuições quanto a oferecer adequada prestação de serviços.

Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?

A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?

Um caso de compartilhamento de dados e investigação criminal e a posição do STF em caso concreto

O artigo, diante de fato concreto, analisa a questão do compartilhamento de dados diante de uma investigação criminal, observada recente decisão do STF.

O controle de atos políticos via ADPF: a (in)congruência dos julgados do STF

A ADPF é apresentada como importante via de tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. O STF, todavia, ainda se nega a admitir a importância do controle judicial dos atos políticos.

A voz soturna dos tribunais: o outro lado das medidas protetivas liberais

O reconhecimento da união familiar de pessoas do mesmo sexo, a criminalização da homofobia e o fim do cumprimento da pena após o segundo grau, mas antes do trânsito em julgado, podem parecer engajamentos do Judiciário em causas liberais. Mas não são.