Legislação por ano

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lei nº 13.491/2017: nova definição de crime militar e seus reflexos

16/04/2018 15:00Jonatas Wondracek e Alan Pereira Wiggers 3

A ampliação da competência da Justiça Militar não tem nada de antirrepublicano ou contrário ao Estado Democrático de Direito. As alterações se revertem em maior certeza da punição, celeridade e eficiência, dado o maior grau de especialização com que será tratada a matéria.