Marco Civil da Internet: neutralidade de rede e liberdade de expressão
14/09/2018 11:00 0
A neutralidade de rede trouxe uma liberdade de expressão plena para o uso da internet no Brasil?
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
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Legislação por ano
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
A França legalizou a pedofilia?
29/08/2018 16:15 0
Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.
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![Alexandre Pontieri]( "Alexandre Pontieri")
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A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
14/09/2018 10:47 0
![Larissa Fonseca]( "Larissa Fonseca")
Na responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da lei anticorrupção (Lei 12.846/93) deve haver a comprovação de que a prática de tal ato lesivo pela pessoa jurídica foi em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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A importância do compliance para a delimitação criminosa
07/08/2018 15:00 0
No Brasil, o compliance ficou conhecido com a Lei Anticorrupção (12.846/13), que considera os programas de integridade como fator essencial para a diminuição de multas impostas às pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração.
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Ilegalidade na compensação de “seguro-desemprego indevidamente recebido” já prescrito
15/07/2018 18:36 0
![Aphonso Vinicius Garbin]( "Aphonso Vinicius Garbin")
O MTE decide que parcelas foram recebidas indevidamente e suspende o pagamento em futura nova requisição de seguro-desemprego, inclusive aquelas prescritas, onde o presente texto irá tratar da sua (i)legalidade.
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STJ entende que benefício por incapacidade obtido com liminar deve ser devolvido se a decisão for revogada
07/07/2018 15:30 0
![Waldemar Ramos Junior]( "Waldemar Ramos Junior")
Esse breve artigo procura demonstrar a divergência jurisprudencial que ocorreu sobre a necessidade do segurado contemplado com benefício previdenciário, em sede de tutela antecipada, devolver as prestações percebidas na hipótese de revogação da tutela.
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Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016
03/07/2018 10:15 0
![Ana Carolina Torres Soares Maia Amorim]( "Ana Carolina Torres Soares Maia Amorim")
É juridicamente possível às empresas estatais, com fulcro na interpretação sistemática, a rescisão unilateral por razões de interesse público, após o advento da Lei nº. 13.303/2016.
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O STF e o constitucionalismo periódico brasileiro: uma emenda a cada três meses
22/06/2018 17:20 1
![Agnelo Baltazar Tenório Férrer]( "Agnelo Baltazar Tenório Férrer")
30 anos de nossa constituição. Grande excesso de emendas e um texto que "constitucionalizou" quase tudo. Talvez seja a hora de repensar o fato de que a Constituição só deve conter o que, de fato, é constitucional, e que o STF deve ser, de fato, somente um tribunal constitucional.
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Cooperação x celeridade no novo CPC: uma aparente contradição
05/06/2018 16:30 0
![Mirna Letycia Seabra Santos]( "Mirna Letycia Seabra Santos")
A solução para o morosidade processual reside na estruturação devida do Poder Judiciário. E, para isso, é imperioso que coexistam o princípio da cooperação e o princípio da celeridade processual.
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A aplicaçao da lei do feminicídio e sua relação com o homicídio passional: um estudo da Lei 13.104/151
25/05/2018 21:35 0
Este artigo tem por objetivo abordar o conceito de feminicídio, bem como sua inclusão na legislação penal brasileira, após a entrada em vigor da Lei 13.104 de 2015, como uma qualificadora de crimes hediondos.
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Adicional de periculosidade – aparelhos móveis de raio X
03/05/2018 14:13 3
Analisa-se o fundamento para edição da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego.
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Lei 13.019/2014 - Marco regulatório do terceiro setor sobre requisitos gerais e Lei de Responsabilidade Fiscal
30/04/2018 17:00 0
Muito embora a lei que instituiu o chamado Marco Regulatório do ‘Terceiro Setor’ preveja uma série de medidas aptas a ‘moralizar’ a relação jurídica com as entidades beneficentes em aludido laço, deve-se compreender a relevância que determinadas atividades exercem no campo da assistência social.
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CNH suspensa pela lei seca, como recorrer?
23/04/2018 11:14 0
![Tiago Cippollini]( "Tiago Cippollini")
Suspensão da CNH por autuação decorrente da Lei Seca. Sobre o processo administrativo e sistema de recurso de defesa do condutor.
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Lei nº 13.491/2017: nova definição de crime militar e seus reflexos
16/04/2018 15:00 3
A ampliação da competência da Justiça Militar não tem nada de antirrepublicano ou contrário ao Estado Democrático de Direito. As alterações se revertem em maior certeza da punição, celeridade e eficiência, dado o maior grau de especialização com que será tratada a matéria.
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Ministério Extraordinário da Segurança Pública? Do que se trata?
13/03/2018 11:15 0
![Amauri Meireles]( "Amauri Meireles")
Qual a segurança pública que terá tratamento ministerial?
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Ministério da Segurança Pública: MP n° 821/2018 é constitucional?
03/03/2018 17:33 1
Afinal, há ou não a (in)constitucionalidade da medida provisória que criou o Ministério Extraordinário de Segurança Pública?
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O estupro de vulnerável frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
02/03/2018 15:00 1
![Robert Menezes]( "Robert Menezes")
O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio reforçar a autonomia sexual das pessoas com deficiência, enquanto corolário natural da dignidade humana, elevada ao status de fundamento da República Federativa do Brasil. Algumas questões afetas à capacidade civil, bem como penais, vêm à tona sob nova ótica, e necessitam ser discutidas.
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O neoprocessualismo do novo código de processo civil: objetivos estão sendo alcançados?
18/02/2018 18:16 0
![Gisele Leite]( "Gisele Leite")
O CPC/2015 veio para dar maior dinâmica ao processo civil, aproximando-o da vida real com maior celeridade e segurança jurídica. Dois anos após sua entrada em vigor, questiona-se se as inovações trazidas pelo novo Codex serão suficientes para tal, ou se a questão reside em outra problemática.
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O alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais
16/02/2018 16:13 0
![Alexandre Santos Sampaio]( "Alexandre Santos Sampaio")
A inidoneidade é uma sanção grave que impede a empresa penalizada de contratar com a Administração Pública direta e, sob a égide da Lei das Estatais, também com as empresas estatais vinculadas à entidade sancionadora. Então, qual o alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais?
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Tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho
14/02/2018 19:30 2
![Roberto Dala Barba Filho]( "Roberto Dala Barba Filho")
O artigo aborda a introdução da disciplina do dano extrapatrimonial no direito do trabalho por meio da reforma trabalhista e a inconstitucionalidade da tarifação da indenização.
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Responsabilidade do Flamengo diante dos atos de violência protagonizados no Maracanã
11/02/2018 15:00 1
![Leonardo Sarmento]( "Leonardo Sarmento")
O Estatuto do Torcedor procura enfrentar o crime organizado que participa dos eventos por meio das torcidas organizadas, responsabilizando essas pelos excessos e desordens.
