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Rescisão unilateral nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016

03/07/2018 10:15Ana Carolina Torres Soares Maia Amorim 0

É juridicamente possível às empresas estatais, com fulcro na interpretação sistemática, a rescisão unilateral por razões de interesse público, após o advento da Lei nº. 13.303/2016.