Fundamentação da decisão que recebe a denúncia: influências do novo CPC

Nos procedimentos em que couber defesa preliminar, o recebimento da denúncia deverá ser fundamentado, na medida em que não é dado ao magistrado deixar de enfrentar todas as teses capazes de infirmar o seu convencimento.

Prescrição intercorrente no processo de execução e o novo CPC

A aplicação da prescrição intercorrente na execução é medida necessária para a consecução de resultados efetivos no processo.

Os Decretos de indulto de Natal de 2014 e 2015: quase nada de novo no front

Quadro comparativo dos decretos de indulto de natal dos anos de 2014, 2015 e os adendos apresentados ao Ministro da Justiça pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).Decreto de 2015 basicamente repete o teor do decreto de 2014, exceto a lembrança de condenadas mulheres com filhos doentes ou deficientes.

Avaria grossa no novo CPC

Entende-se por avaria grossa aquela voluntariamente causada pelo capitão do navio com o propósito de evitar o mal maior, desde que o perigo arrostado não tenha sido causado pelo próprio comandante, tripulação ou equiparados.

Problemas de Compliance: alguém aprovou!

Por que uma empresa importante, muitas vezes líder nos mercados em que atua, decidiu fazer uma coisa que, muito provavelmente, sabia ser errada? Por que se arriscar dessa maneira?

Mudanças na Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL)

Com a conversão da MP 675/2015 na Lei nº 13.169/2015, houve alterações em alguns percentuais da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, as Instituições Financeiras e equiparadas.

Considerações sobre a Lei de Acesso à Informação

Nos últimos anos, evidencia-se um processo de amadurecimento e evolução dos órgãos públicos na direção de adesão à Lei de Acesso à Informação e à transparência.

Direito de resposta e a ADIn 5.415

A Lei n. 13.188 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. No que diz respeito ao art. 10, o STF concedeu medida cautelar para ressalvar esse dispositivo da interpretação literal.

O direito, a arte e a hermenêutica

Trata-se de uma tentativa em correlacionar conceitos aplicados as artes ao mundo do direito, provocando uma análise sobre a Nova Hermenêutica à luz do Novo Código de Processo Civil.

Lei Menino Bernardo: políticas para coibir castigo físico e difundir formas não-violentas de educação

Analisa-se a Lei nº 13.010/2014, também denominada de Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo. Busca-se verificar o que a nova norma prevê de políticas públicas para coibir o uso de castigo físico.

Infiltração policial como prova no processo penal

Infiltração policial é meio extraordinário de investigação e obtenção de prova em que um agente policial, mediante prévia autorização judicial, penetra na organização criminosa, simulando ser membro, para obter provas para desmascarar a organização.

Produção antecipada de prova no novo CPC

Com a entrada em vigor do novo CPC, desaparecerão as medidas cautelares para antecipação de provas, uma vez que haverá procedimento autônomo e próprio a ser observado.

Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação

O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.

Bloqueio do WhatsApp é sanção descabida

Uma decisão judicial de primeira instância determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o território nacional pelo prazo de 48 horas. A suspensão de atividades é uma sanção descabida, desproporcional e desatenta às finalidades da Lei do Marco Civil da Internet.

Lei Geral da Copa no STF: julgamento implicou escolha política?

Estuda-se o possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4976/DF, em que foi avaliada a constitucionalidade da Lei Geral da Copa.

Início das concessões portuárias no Brasil

Estuda-se o início do movimento de concessões portuárias no Brasil, com enfoque nos primeiros leilões do setor realizados para terminais do Porto Organizado de Santos/SP.

Nova Lei do Direito de Resposta: jogando para a galera

O artigo é um prosseguimento com relação aos comentários à nova Lei de Direito de Resposta, fazendo-se menção ao artigo 10 dela e a posição da OAB na matéria.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no JEC

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, não poderá ser aplicado nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis.

Estatuto da Pessoa com Deficiência e alterações no Código Civil

O EPD é uma lei protetiva, cujo foco é fazer com que sujeitos com deficiência possam interagir e fazer suas escolhas, mas ao mesmo tempo não retira o poder do juiz e do Ministério Público em fiscalizar os diversos procedimentos em que a atuação de curador se poderá fazer necessária.

Novo CPC: honorários advocatícios e Direito intertemporal

Uma das inovações do CPC/2015 é a aplicação dos honorários recursais previsto no artigo 85, §11, contudo, no que diz respeito ao processo em trâmite, surgirão conflitos aparentes de normas, e diante disto surge a dúvida.