Artigos de Lei 14.230 (improbidade administrativa)
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.Nova lei de improbidade: poupar herdeiros é inconstitucional
Por
Luís Mauro Lindenmeyer Eche
Destacado em 23 de Novembro de 2021 às 19:50
Pela Lei 14.230/21, os valores integralizados ao patrimônio do falecido em decorrência do ato ímprobo estão imunes de perdimento e a herança não responde pela multa aplicada.
Prescrição intercorrente na ação de improbidade
Por
Luís Mauro Lindenmeyer Eche
Destacado em 21 de Novembro de 2021 às 12:35
Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.
Nova Lei de Improbidade Administrativa: aplicação retroativa nas ações anteriores?
Por
Mauro Roberto Gomes de Mattos
Destacado em 01 de Novembro de 2021 às 14:59
O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador como uma forma de limitar o poder persecutório estatal.