Lei 14.230 (improbidade administrativa)

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?

24/11/2021 20:25Marcelo Bianchi 0

É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.