Violência doméstica e familiar contra a mulher:

1 – INTRODUÇÃO             Com o advento da Lei 11.340/06, que trata da criação de mecanismos protetivos a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, inúmeras indagações têm surgido nos meios jurídicos. Neste trabalho pretende-se dar resposta…

A lesão corporal na violência doméstica.

A Lei 11.340, sancionada no último dia 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento,...

Duas impropriedades técnicas da Lei de Proteção à Mulher

            A recentíssima Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, ainda não em vigor, foi editada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prestar-lhe assistência, reforçando as Convenções Internacionais que o Brasil…

Aspectos criminais da Lei de Violência contra a Mulher

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, que está reestruturando completamente o ordenamento jurídico no que diz respeito à violência contra a mulher, foi publicada no dia 08 de agosto de 2006. Considerando-se que prevê vacatio de quarenta…

Anotações preliminares à Lei nº 11.340/06 e suas repercussões em face dos Juizados Especiais Criminais

O afastamento dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 constitui opção duvidosa do legislador, pois a conciliação, a transação e a suspensão condicional do processo não são, necessariamente, causas de impunidade.

Violência doméstica e familiar.

            Na semana que passou, a imprensa nacional noticiou a sanção presidencial da Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O dispositivo legal apresenta diversas inovações e, em alguns pontos, sensível avanço na…

O assédio sexual é abrangido pela lei de violência doméstica e familiar contra a mulher?

A indagação que dá título ao presente trabalho torna-se oportuna, tendo em vista que a prática do assédio sexual laboral é uma das formas mais corriqueiras e sutis de violência velada contra a mulher. Não obstante, considerando a formulação da…

Anotações críticas sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher

Em cumprimento ao § 8º. do art. 226 da Constituição Federal, foi sancionada a Lei nº 11.340/06, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Notas e reflexões sobre a Lei nº 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

1. Título I. Das disposições preliminares. Objetivos da lei. Contextos de aplicação: âmbitos doméstico e familiar. Vigência da lei. Criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.             A nova lei vem para atender a um clamor contra…

Breves considerações acerca da Lei nº 11.340/2006.

            Como é cediço, até o ano de 1995, os delitos previstos nos artigos 129, "caput", e 129, § 6º, ambos do CP, eram de ação pública incondicionada.             O artigo 88 da Lei 9099/95, todavia, passou a dispor que dependeria de…

Bem vinda, Maria da Penha!

O antigo ditado "em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher" deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a…

Lei Maria da Penha: das discussões à aprovação

A sanção presidencial à recém-batizada Lei Maria da Penha selou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Trata-se de um verdadeiro estatuto no combate à violência doméstica e familiar.

A violência doméstica como violação dos direitos humanos

SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. 2. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO OBSTÁCULO À FRUIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 2.1. Os direitos humanos fundamentais. 2.2 A proteção aos direitos humanos segundo a Constituição de 1988. 2.3. Evolução histórica da vitimologia. 2.4. A vitimologia e os…

Violência doméstica.

1. O problema da violência domésticaÉ desnecessário destacar a importância da questão da violência doméstica. É problema antigo – não se pode dizer há quanto tempo se constata sua existência, sendo provavelmente concomitante com o surgimento da própria unidade familiar.…