Artigos de Leis ordinárias por ano
Acesso imediato aos dados de futuras operações bancárias
Defende-se uma nova forma de acesso - em sede de investigação - às provas decorrentes da medida cautelar de quebra de sigilo bancário, em sintonia com os princípios da eficiência e celeridade.
Crimes criados pela Lei Geral da Copa a partir dos interesses da FIFA
Analisa-se o procedimento adotado pelo Congresso Nacional para a consecução dos planos e projetos da Federação Internacional de Futebol (FIFA) e de seus parceiros comerciais.
A aplicabilidade do Código Florestal na preservação da mata ciliar
A mata ciliar desempenha várias funções importantes no meio ambiente. Embora a referida vegetação tenha um caráter de imprescindibilidade para a manutenção do equilíbrio ecológico, sua regulamentação vem sofrendo significativas transformações.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: vitória para a segurança pública
Com o advento da Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, a política de segurança pública fica mais consistente, uma vez que o Estatuto Geral das Guardas Municipais preenche uma lacuna que existia no ordenamento jurídico.
Dever de sigilo do advogado e a nova lei de lavagem de dinheiro
O advogado que exerce as funções típicas e privativas de advocacia expressas no art. 1º da Lei nº 8.906/1994 está exonerado das obrigações previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro. No entanto, aquele que atua em outra área e presta consultoria distinta da jurídica, tem os deveres impostos pela Lei nº 9.613/98, no artigo 9º, XIV.
Lei nº 12.984/2014: crime de discriminação aos portadores de HIV
A tutela das minorias, em especial os portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, que teve um grande avanço diante da promulgação da nova Lei nº 12.984.
Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual
O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?
Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional
O Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional, por criar, na prática, nova polícia não prevista na Carta. A segurança pública é tema que deve ser tratado de forma integrada e global, e não simplesmente municipalizada.
Acordos de leniência: aplicação quanto às pessoas jurídicas
Os destinatários da lei anticorrupção são apenas as sociedades empresariais ou comerciais que tenham no setor público o seu cliente ou atingem outras pessoas jurídicas?
A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo
A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.
A Lei 12.462/2011 como norma geral de licitações
Investigação acerca da existência da Lei do Regime Diferenciado de Licitações no ordenamento jurídico como norma geral de licitações, erigindo conceitos e analisando a validade do proposto diante da já existente Lei Geral de Licitações.
Embriaguez ao volante e prisão em flagrante
A desnecessidade da segregação do condutor que fez o teste do bafômetro, mas que não gerou perigo real de dano.
Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas que pratiquem ilícitos perante a administração
Estuda-se a lei que institui sanções para pessoas jurídicas que tentem corromper ou inviabilizar a fiscalização da legalidade em prejuízo da administração pública nacional ou estrangeira.
Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho visa analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e suas vertentes. Demonstrando sua aplicação na suspensão do princípio da autonomia patrimonial no ordenamento jurídico brasileiro em conformidade com o Novo CPC.
O adicional de periculosidade para os motociclistas
Nada obstante o pagamento do adicional de periculosidade, é dever do empregador cumprir - e fazer cumprir - as normas de segurança e medicina do trabalho.
A Lei de Acesso à Informação e o tratamento conferido às informações pessoais de servidores públicos
Este artigo pretende demonstrar o regramento estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, acerca do sigilo das informações pessoais, bem como o tratamento a ser conferido às informações pessoais de servidores públicos.
Delação premiada: aspectos éticos
O artigo trata da delação premiada, tema objeto de destaque em face das investigações ligadas à Petrobas
Marco Regulatório do Terceiro Setor
O marco regulatório confere maior rigor para as celebrações das parcerias voluntárias, o que demandará um cuidado especial nas escolhas das entidades, sobretudo quanto ao grau de profissionalismo a ser exigido tanto por parte do quadro técnico das administrações quanto das parceiras.
Competência para fiscalização ambiental (Lei Complementar nº 140/11)
As atividades de fiscalização e de licenciamento são facetas da mesma competência comum para a proteção do meio ambiente. Não há, contudo, confusão entre as duas atividades e uma não vincula à outra.
