Impactos jurídicos da Lei 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas
21/04/2018 12:40 0
Será que a nova lei é mais uma norma simbólica, reflexo da inflação penal legislativa?
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Medidas de proteção na Lei Maria da Penha
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Lei 13.641/18: a criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha
10/04/2018 15:40 2
Confira os principais aspectos da Lei 11.641/18, que altera a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de "descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência" nela prevista.
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Lei 13.641/18: O crime de "descumprimento de medida protetiva" é infração de menor potencial ofensivo?
20/04/2018 15:44 0
O presente artigo se destina ao estudo do novo crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, inserido pela Lei 13.641/18, frente ao conceito de "infração de menor potencial ofensivo".
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Violência psicológica contra mulheres: uma abordagem com os instrumentos previstos na Lei Maria da Penha
14/03/2018 16:09 0
Visa analisar a prática da violência psicológica e seus efeitos, bem como demonstrar a aplicação das medidas protetivas de urgência para coibir os atos de violência psicológica contra mulher.
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A recorribilidade das decisões nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
08/03/2018 12:10 1
Diante de um indeferimento de pedido de aplicação de medida protetiva de urgência, de que forma a postulante, vítima de violência, poderia se insurgir contra tal decisão?
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Violência contra a mulher: o que são as medidas protetivas de urgência?
08/02/2018 16:44 1
A Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher.
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Lei Maria da Penha: vaidades impedem que delegado de polícia conceda medidas protetivas de urgência
28/11/2017 15:00 3
Negar que o delegado de polícia possa conceder medidas protetivas é assunto de interesse social e jurídico. Poderia o delegado de polícia conceder diretamente medidas protetivas da Lei Maria da Penha?
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Novidades na Lei Maria da Penha: atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar
09/11/2017 16:29 0
Trata o artigo das recentes alterações promovidas na Lei Maria da Penha pela Lei 13.505/17.
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Projeto que autoriza delegado a conceder medidas protetivas da Lei Maria da Penha
20/10/2017 14:00 1
Concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia. Jogo de vaidades? Disputas por poder? Violação às normas de direitos humanos? Cláusula de reserva de jurisdição? Inconstitucionalidade?
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A aplicação de multa pelo descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência da lei 11.340/06
22/06/2017 10:20 1
A Lei nº 11.343/06 prevê medidas protetivas a mulher vítima de violência doméstica e familiar, porém, não definiu uma sanção específica pelo descumprimento. Assim, indaga-se a possibilidade de adoção do crime de desobediência ou de multa, embasada no CPC.
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Das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
26/05/2017 00:37 0
Percebe-se que erradicar a violência contra as mulheres não é uma tarefa fácil. Exige envolver e mobilizar a sociedade como um todo, com ações claras e objetivas, aplicando as medidas protetivas instituídas pela Lei.
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Profissionais de Saúde, ajudem no combate à violência contra a mulher: preencham a Notificação Compulsória de Violência!
24/04/2017 16:06 1
O artigo em questão objetiva definir violência doméstica, sua classificação e os preceitos legais para o preenchimento da notificação compulsória pelo profissional de saúde.
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ) e os riscos de sua banalização
09/11/2016 10:36 18
A LEI MARIA DA PENHA é instrumento decorrente de tratados internacionais e veio para impedir os atos de barbárie contra a mulher. Contudo sua banalização com interesses patrimoniais deve ser revisto para fins de medidas protetivas.
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Violência contra mulher no Espírito Santo e a aplicação das medidas protetivas
03/11/2016 20:51 0
Análise da aplicação das medidas protetivas em caráter de urgência e a violência contra mulher no cenário capixaba, que há 10 anos lidera o ranking de estado mais violento em relação a violência cometida contra mulheres.
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Lei 11.340/2006 e seus mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher
25/09/2016 22:38 6
Visa este artigo facilitar o entendimento a respeito dos mecanismos de enfrentamento da violência contra a mulher, através da Lei 11.340/2006 a qual veio para dar amparo e proteção às mulheres em situação de violência.
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10 anos da Lei Maria da Penha: O atendimento policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
05/08/2016 07:51 96
No momento em que a Lei Maria da Penha completa 10 anos, o presente texto tem o objetivo de sistematizar e comentar os tópicos da lei em tela referentes ao atendimento prestado pela polícia nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Uma breve história sobre o crime de estupro
27/07/2016 17:31 0
A história do Estupro no Brasil e no mundo. Uma rápida análise penal do crime e a importância da lei Maria de Penha para prevenção e punição dos agentes.
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Medidas protetivas pelo delegado de polícia no âmbito de crimes domésticos
25/07/2016 15:38 32
Ao dotar o delegado de polícia de faculdade para impor medidas protetivas de urgência, a lei conferiria especial efetividade à proteção da vítima de violência doméstica.
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Breve análise sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 7, de 2016
05/07/2016 16:32 0
O presente artigo discute à possibilidade de a Autoridade Policial poder aplicar medidas protetivas de urgência, em determinados casos de violência doméstica e familiar, pois o PL 07/2016 acrescenta essa possibilidade na Lei Maria da Penha.
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Descumprimento de medida protetiva à mulher exige atuação policial preventiva
19/10/2015 15:56 17
O texto aborda a Lei Maria da Penha, seus nove anos de promulgação (07.08.2015), as medidas protetivas de urgência, seu descumprimento e a necessidade de atuação policial preventiva como forma de efetivação dos direitos humanos das mulheres vítimas.
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Em briga de marido e mulher, a Defensoria Pública também mete a colher
24/07/2015 08:44 12
Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher; só a Defensoria Pública, o Ministério Público, o órgão judiciário, a Polícia, o Estado e a sociedade. Violência doméstica e familiar contra a mulher é de interesse e responsabilidade de todos.
