Medidas de proteção na Lei Maria da Penha

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Lei 13.641/18: a criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha

10/04/2018 15:40Delegado William Garcez 2

Confira os principais aspectos da Lei 11.641/18, que altera a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de "descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência" nela prevista.