Artigos de Meio ambiente do trabalho
Conserto de automóvel fora da rede credenciada da seguradora: direito do consumidor
O consumidor não é obrigado a reparar seu veículo apenas em oficinas credenciadas nem deve pagar valores cobrados pelas oficinas superiores àqueles praticados pela rede credenciada da seguradora. É abusivo tarifar, no contrato, valor fixo da indenização bastante inferior aos preços do mercado.
Município pode fiscalizar segurança do trabalhador na construção civil: exemplo de Campinas
O texto cuida do papel dos municípios na proteção do meio ambiente do trabalho, dando especial destaque à iniciativa legiferante que tramita perante a Câmara Municipal de Campinas (SP), que combate os acidentes laborais ocorridos na construção civil.
Demissão por justa causa em razão da embriaguez
Será justo despedir por justa causa um trabalhador que sofre de uma doença que ataca o sistema nervoso central, ficando o mesmo impossibilitado para muitas atividades da vida funcional e obter recursos para o seu próprio sustento e de sua família?
Prescrição das ações regressivas acidentárias
Estudo da prescrição das ações regressivas acidentárias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria Geral Federal/AGU.
In dubio pro segurado: especialidade do processo previdenciário acidentário em relação ao civil
Identificam-se algumas peculiaridades do Direito Previdenciário que legitimam o reconhecimento de um direito processual específico, afastando-se regras do processo civil comum, com amparo em jurisprudência.
Aposentadoria por invalidez e manutenção do plano de saúde
A concessão do plano de saúde deve permanecer enquanto perdurar a suspensão do contrato até que ele seja extinto.
Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos: E o município paga a conta?
Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.
Riscos de acidente de trabalho na construção civil
Existem inúmeros perigos inerentes ao trabalho na construção civil, no entanto, há boas práticas que podem facilmente ser aplicadas no sentido de impedir a ocorrência de acidentes.
Fiscalização do trabalho: embargo e interdição apenas por auditores
O embargo e a interdição são competências específicas dos ocupantes da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, pela capacitação desses agentes públicos e pela natureza técnica dos instrumentos que utilizam.
Ação do segurado especial por benefício de acidente de trabalho: competência
Entende-se ser a Justiça Federal competente para o processamento das ações judiciais dos segurados especiais relativas a acidentes de trabalho.
Comparações entre os regimes celetista e estatutário
Salário, participação nos lucros e na gestão da empresa, férias, segurança e medicina do trabalho, paternidade e maternidade, trabalho da mulher e do menor, proteção em face da automação, prescrição e extinção do vínculo são os temas usados na comparação entre celetistas e servidores estatutários.
Protetor solar: um indispensável equipamento de proteção individual
O Consenso Brasileiro de Fotoproteção elaborado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia desperta para sério problema de saúde pública, o câncer de pele. O protetor solar deve ser utilizado por todos que laboram a céu aberto.
Benefício previdenciário por incapacidade: perícia precisa ser feita por médico especialista?
Onde há cadastro de médicos especialistas, um deles deve ser nomeado para perícia judicial previdenciária, evitando-se que o segurado seja examinado por um profissional generalista.
Responsabilidade civil do empregador na indenização acidentária
Quando se tratar de acidente de trabalho ou doença do trabalho/ocupacional decorrentes de lesão ao meio ambiente do trabalho incidem as regras da responsabilidade objetiva.
O mito do valor dos benefícios acidentários ser maior que o dos demais benefícios
Em matéria previdenciária é muito comum a existência de fatos difundidos pela população como verdadeiros. O texto aborda, à luz do Direito Previdenciário, um dos mitos mais frequentes nos benefícios por incapacidade: o do valor do benefício acidentário.
Responsabilidade civil objetiva do empregador pelos acidentes do trabalho
Todas as espécies de acidente do trabalho devem ser alcançadas pela responsabilidade objetiva, eis que ao empregador cabem todos os riscos da atividade, diante da assunção estabelecida pela norma do caput do art. 2º da CLT.
Dano existencial e direito do trabalho
O dano existencial independe de repercussão financeira ou econômica e não diz respeito à esfera íntima do ofendido (dor e sofrimento, características do dano moral). Decorre de uma frustração ou de uma projeção que impedem a realização pessoal do trabalhador.
Meio ambiente do trabalho e poder público: Portaria da SRTE/RO restringe poderes dos auditores fiscais do trabalho
O Ministério do Trabalho em Rondônia suspendeu a competência administrativa dos Auditores Fiscais do Trabalho para interditar máquinas e embargar obras, mesmo quando constatada situação de grave e iminente risco para a saúde ou segurança do trabalhador.
Honorários periciais nas ações acidentárias: Quem paga?
O arbitramento de honorários médicos periciais em ações previdenciárias e acidentárias não se caracteriza como uma despesa pontual, referente apenas a esse ou aquele processo judicial. Cuida-se, numa visão macro, de se estabelecer a destinação de significativa parcela de recursos da sociedade. Daí a necessidade de uniformização.
