Omissão inconstitucional

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Da inconstitucionalidade por omissão do Estatuto do Desarmamento

18/04/2018 10:10Aline Seabra Toschi 0

O artigo demonstra duas vertentes da inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento baseadas na omissão estatal em garantir a segurança pública e na regulamentação do resultado do referendo de 2005.