Omissão inconstitucional

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

ADO-26 e ampliação do conceito de racismo somente no âmbito da Lei 7.716/89

19/06/2019 13:55Douglas Araujo 0

A eficácia vinculante da decisão que incluiu a homofobia e transfobia como “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89, está subordinada à publicação da parte dispositiva do acórdão no Diário Oficial da União e não se expande a outros crimes.