Artigos
Admissibilidade do habeas corpus na transgressão disciplinar militar
A autora analisa se a emenda constitucional de n 18/98, violou o § 4º do artigo 60 da CRFB/88, e se aboliu uma garantia fundamental dos militares estaduais, ao incluí-los no rol de vedação da admissibilidade do HC na Transgressão Disciplinar Militar.
O Princípio da Igualdade e a Seletividade no Direito Penal
O presente artigo retratará a cerca de um tema profuso no atual e cotidiano brasileiro.
O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição
O presente artigo visa discutir a natureza jurídica do acordão confirmatório de decisão penal condenatória, trazendo à tona a problemática da interrupção, ou não, da prescrição nesses casos.
Detenção e posse
Tentativa de percepção técnica da posse.
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGUROS NO SFH Rogério Tadeu Romano
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO RECENTE DECISÃO DO STJ SOBRE O TEMA.
Controle de Constitucionalidade: características gerais e suas finalidades.
O presente estudo tem como desígnio apresentar - de forma sucinta - o Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e as suas características gerais.
Aprenda tudo sobre o recurso de multa DNIT
O DNIT é um órgão federal que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ele está vinculado ao Ministério dos Transportes e, dentre suas atribuições, é responsável pela fiscalização das rodovias federais.
Princípio da pessoalidade e seus efeitos sociais e ambientais na história jurídica brasileira
Este artigo pretende analisar como é compreendido esse princípio, buscando um ponto de vista histórico, com agasalhos dado pelas constituições brasileiras anteriores, por fim como esse princípio é tratado no meio ambiente e seus reflexos no âmbito social.
DECISÃO: TRABALHADORA QUE TEVE CONTRATO NULO RECEBERÁ VALORES RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO FGTS DE PERÍODO LABORADO
...são devidos somente o pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Sigilo bancário e fiscal
O sigilo bancário e fiscal é limitação relacionada com o sigilo de dados, encontrado no art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988, e que se estende à atividade fiscalizatória da Administração tributária.
CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO COM MICROCEFALIA: uma comparação com o teor da ADPF 54
O presente artigo visa trazer a tona as consequências jurídicas da interrupção da gravidez de feto com microcefalia através de uma comparação com a ADPF 54 que autoriza o aborto de feto com anencefalia.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO FISCAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CRÍTICA AO VALOR LIMITE PARA REQUERER ISENÇÃO ICMS
O presente artigo tem o objetivo de fazer uma crítica quanto ao estabelecimento do teto para concessão da isenção do imposto ICMS para os veículos automotores destinados à pessoa com deficiência.
Isenção de Impostos para Entidades do Terceiro Setor
Um resumo dos principais impostos e obrigações para as entidades do terceiro setor.
Alterações na lei de desapropriação
Apresentamos proposta legislativa para interromper o crescimento vertiginoso de precatórios judiciais expedidos nos autos das ações expropriatórias, bem como para tornar efetivo o princípio constitucional do pagamento prévio da justa indenização em dinheiro.
A modernidade, o compliance e o Terceiro Setor
O Terceiro setor não consegue mais sobreviver nos moldes em que atuava no passado. Com a tipificação e regulamentação das ações, um novo mundo surgiu. Profissional e eficiente.
A proteção à família no ordenamento jurídico brasileiro
A Constituição Federal de 1988 trouxe para nosso ordenamento jurídico inúmeras e profundas mudanças, mudanças essas de especial relevo para o Direito das Famílias, que vem experimentando constante reformulação em seus conceitos, estruturas e institutos.
O Uber e a relação de trabalho segundo o STJ
O STJ decidiu que compete à justiça comum julgar ações de motoristas do aplicativo Uber contra a empresa de transporte. No entanto, o entendimento viola a Emenda Constitucional 45 e aumenta a insegurança dos motoristas.
Do afastamento do servidor público segundo o Decreto 9.991/2019
Uma análise quanto ao afastamento do servidor público de acordo com o Decreto 9.991/2019.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 06/09/2019 - ALTERAÇÃO À FORMA DE PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE DIVULGAÇÃO DAS LICITAÇÕES
A MP nº 896/2019, traz importante mudança legislativa às licitações no âmbito de todas as esferas governamentais, substituindo o meio de publicação dos avisos de licitação por meio da dispensa da divulgação através de jornais de grande circulação.
