A história do Direito colonial brasileiro

As principais características do direito colonial brasileiro foram as leis de caráter geral e os Forais, que centralizavam o poder nas mãos de Portugal e dos seus dirigentes no Brasil.

OS MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O impacto da Reforma da Previdência nos Municípios

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária

Conforme preceitua a inteligência do verbete sumular nº 24 do Pretório Excelso, para a tipificação de delitos contra a ordem tributária, aqueles previstos na lei 8.137/90, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo objeto do crime...

O réu foragido poderá ser levado a júri ?

De acordo com o estampado nos standards inerentes ao Estado Democrático de Direito, o júri é o instituto que personificada a democracia, permitindo o julgamento do acusado por seus pares.

Educação: gestão, transparência e controle social dos recursos

A educação com qualidade social e a democratização da gestão implicam também processos de avaliação, de modo a favorecer o desenvolvimento e a apreensão de saberes científicos, artísticos, tecnológicos, sociais e históricos.

Crime de abuso de autoridade em sentido amplo e em sentido estrito

Diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade é possível classificar os crimes de abuso de autoridade em sentido amplo e em sentido estrito. Confira no texto como classificar os crimes de abuso de autoridade.

OS FUNDOS ABUTRES E A DEMOCRACIA: NOVAS IDEIAS

O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DOS FUNDOS ABUTRES DENTRO DE UMA ECONOMIA VOLTADA PARA A ESPECULAÇÃO E O NEOLIBERALISMO.

A absolvição sumária na primeira fase do Júri

Este artigo tem como finalidade de examinar a decisão de absolvição sumária, proferida pelo magistrado na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e disposta no art. 415 do Código de Processo Penal é ou não recepcionada pela Constituição Federal.

SOBERANIA NACIONAL E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

O ESTUDO APRESENTA CONCLUSÕES NO CAMPO DA TEORIA GERAL DO ESTADO E DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS NO QUE CONCERNE À SOBERANIA.

Revisão de aposentadoria: 5 opções para aumentar o valor

Conheça um pouco mais sobre 5 possibilidades de revisão, baseadas no aumento do tempo de contribuição ou de trabalho do segurado.

Toffoli pauta julgamento do processo sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

De acordo com matéria publicada pelo portal da revista ISTO É DINHEIRO o presidente do STF, Dias Toffoli, marcou para o dia 5 de dezembro o julgamento

Furto de energia elétrica e estelionato

Para que o estelionato se configure, é mister que haja o emprego pelo agente de artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento; induzimento ou manutenção da vítima em erro; obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente e prejuízo do enganado ou de terceira pessoa.

Reforma tributária da PEC 45/2019: criação do IBS é solução?

RESUMO: Neste artigo nosso objetivo é mostrar às diversas áreas do conhecimento de nossa sociedade porque a PEC nº 45/2019 não é um instrumento jurídico adequado, por ter como característica mais de um “Ajuste Fiscal”. Além do mais, ao invés de...

JUROS E DIREITO INTERTEMPORAL

O ARTIGO DISCUTE A APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS NOS CONTRATOS E A QUESTÃO DA POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE JUROS NA POUPANÇA.

Quais as medidas que o empregado deve tomar, caso não exista saldo na sua conta do FGTS

Explicação quanto ao procedimento de saque do FGTS, bem como instruções em caso de não existir saldo na conta do FGTS.

Dinamização do ônus da prova no modelo constitucional do processo

Apontam-se as bases constitucionais para a aplicação de uma técnica mais flexível de distribuição do ônus da prova, chamada de distribuição dinâmica do ônus da prova, indicando os seus requisitos e limites.

O princípio da proporcionalidade no Direito Penal

O artigo irá abordar sobre o princípio da proporcionalidade do direito penal, mostrando a total influência desse princípio para a evolução da humanidade.

MONOPÓLIO DA CULTURA E INFORMAÇÃO

O texto evidencia um claro conflito de nosso tempo de informações abertas pela internet e a tentativa constante do monopólio de informações e cultura.

Afastado o fantasma da PEC 45/19, surge o terror do IUF

Analisa-se o substitutivo à PEC 45 que abole o IPI, o IOF, o ITR, IGT, a CID, a contribuição patronal, a contribuição sobre receitas de concursos de prognósticos e a CSLL, mantendo apenas o IR, o IUF e os dois impostos regulatórios, de importação e exportação.

Das Autorizações Para O Licenciamento Ambiental E Incidência Sobre A Fonte Poluidora

A empresa que recebe autorização, deverá fazer o monitoramento ambiental, pois, os órgãos fiscalizam as atividades, podendo assim, o empreendimento perder a licença ambiental, ser multada, ser necessário fazer uma compensação ambiental.